É sua obrigação, candidato

Chegou na minha caixa de correspondência mais uma de tantas colinhas de candidatos a deputado. Dessa vez, uma dobrada do DEM, Onyx e Tanski. As únicas propostas são as de Sérgio Tanski. São engraçadas. Por exemplo, garante que, se eleito, vai “fiscalizar o Executivo e toda a máquina pública, combatendo a corrupção e o mau uso dos recursos públicos”. Engraçado porque ele se promete fazer o que é atribuição da função, como diz a Constituição do Rio Grande do Sul:

Art. 53 – Compete exclusivamente à Assembléia Legislativa, além de outras atribuições previstas nesta Constituição: (Regulamentado pela LEC n.º 11.299/98)

I – receber o compromisso do Governador e do Vice-Governador do Estado, dar-lhes posse, conceder-lhes licença e receber sua renúncia;

II – apreciar os relatórios do Governador, sobre a execução dos planos de governo;

III – julgar, anualmente, as contas do Governador e, se este não as prestar até trinta dias após a data fixada nesta Constituição, eleger comissão para tomá-las, determinando providências para punição dos que forem encontrados em culpa;

IV – autorizar o Governador e o Vice-Governador a afastar-se do Estado por mais de quinze dias, ou do País por qualquer tempo; (Vide ADI n.º 775, DJU, 01/12/06)

V – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Governador, o Vice-Governador e os Secretários de Estado;

VI – processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

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