Liberdade só para alguns não é liberdade – Parte 2

Conselhos de comunicação

O ministro Franklin Martins pede mais participação na comunicação brasileira, não menos. Isso inclui a participação popular nas discussões sobre o marco regulatório e as definições que se devem obter no futuro. Passam por aí a produção de conteúdo e a fiscalização do que é produzido. Fiscalização que não é censura, mas avaliação se o que está sendo feito respeita a Constituição brasileira e se a complexidade da sociedade está contemplada nos meios de comunicação.

A criação de conselhos de comunicação, por exemplo, é uma forma de permitir que mais gente participe do processo de produção, distribuição e avaliação da informação. Tudo que é profissão tem conselho, por que não a nossa?

Controlar a imprensa não é censura

É estabelecer o direito democrático de a população opinar sobre a informação que chega a ela. É avaliar se o trabalho, feito por grupos empresariais não eleitos pelo voto popular, está bem feito e o que deve melhorar.

Iniciativas como essa existem em diversos países do mundo, “civilizados”. É preciso compreender que a liberdade de empresa que vemos, de concorrência geralmente desleal, impede que grupos menores participem do processo de produção de conteúdo. Essa liberdade acaba por tolher esses grupos. Ou seja, eles sofrem uma espécie de censura financeira. Essa restrição impede que a sociedade esteja de fato retratada e participando de todo o processo. Impede a total liberdade de expressão e limita o conteúdo. Acabamos vendo na TV sempre o mesmo tipo, sempre as mesmas situações, os mesmos sotaques. Diversidade zero.

A contradição da grande imprensa: prega democracia mas não aceita crítica

Assim como tacha de censura a ideia de estabelecer qualquer marco que regule as nossas leis, a imprensa atribui às críticas que recebe a acusação de que estão tentando calá-la, censurá-la. Liberdade de expressão inclui a liberdade de crítica. Ela pode criticar o governo, por exemplo, mas não pode ser criticada pelo presidente.

Fica fácil defender-se assim, sempre partindo para a acusação. Distorce o significado do processo democrático de troca de ideias. Ao tentar fazer acreditar que a crítica é um tipo de censura, ela presta um desserviço à democracia. Agride aquilo que diz defender.

Sabe-se que apenas o cidadão maduro tem capacidade de receber críticas e crescer com elas. Com a imprensa funciona da mesma forma. Ou ela é imatura demais ou é mau-intencionada. Afinal, “todos nós somos alvos de críticas. Aliás, quando temos uma atitude madura diante das críticas, de um modo geral, melhoramos com elas”, argumentou o ministro Franklin Martins, ao defender que a imprensa pode, sim, ser observada e criticada. E acrescenta que “a liberdade de imprensa não está arranhada quando alguém critica um órgão ou outro da imprensa; ao contrário, isso faz parte do ambiente democrático”.

O famigerado controle social da mídia e a farsa do controle remoto

Nesse sentido, estabelecer um controle social da mídia é garantir informação de qualidade. Com informação, o povo entende melhor os processos sociais, sejam eles políticos, culturais, o que for, e tem mais autonomia para tomar suas próprias decisões.

Garantir informação de qualidade é, pois, garantir uma democracia mais consolidada. Afinal, “isso não é uma discussão apenas sobre economia […]; isso diz respeito à comunicação, à democracia, à criação de oportunidades, a uma sociedade de informação e conhecimento, à participação política, à produção cultural”, diz Franklin Martins.

E o argumento de que o melhor controle é o controle remoto é fácil e insuficiente, perpetua as distorções que vemos no Brasil, com a existência de oligopólios de mídia. Se a informação é ruim, mas tecnicamente bem feita, é bastante comum ela convencer. Só percebe que a informação é ruim quem procura outras fontes, mas só procura outras fontes quem acha que aquela primeira é insuficiente. Ou seja, na maioria dos casos o pessoal nem se dá conta que tem acesso a uma meia verdade (ou a uma mentira).

Então, cito mais uma vez Franklin Martins, pela sua representatividade e pela clareza de ideias: “É ‘mais’ e não ‘menos’ o que está em jogo neste debate sobre o novo marco regulatório”. Não parece óbvio?

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Leia aqui a primeira parte do texto.

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