CNJ afasta juiz por preconceito contra a Lei Maria da Penha

Do site da Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República:

O juiz é acusado de linguagem discriminatória e rejeição de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta terça-feira (09/11), o afastamento, por pelo menos dois anos, do juiz Edilson Rumbelsperger Rodrigues, da comarca de Sete Lagoas (MG). Ele foi acusado de usar linguagem discriminatória e preconceituosa em sentenças nas quais considerou inconstitucional a Lei Maria da Penha e de rejeitar pedidos de medidas protetivas para mulheres agredidas e ameaçadas por seus companheiros.

Na época, o juiz classificou a Lei Maria da Penha, em algumas de suas sentenças, como um “conjunto de regras diabólicas”. Ainda segundo o juiz, a “desgraça humana” teria começado por causa da mulher e que a Lei é um feminismo exagerado. 

O juiz responde a processo administrativo no CNJ desde setembro de 2009. Na ocasião, ele se defendeu da acusação de preconceito, afirmando que apenas se insurgiu, em tese, contra parte de uma lei.

Por 9 votos a 6, os membros do CNJ decidiram colocar o juiz em disponibilidade, sanção pela qual o magistrado é afastado de suas funções por pelo menos 2 anos, recebendo salário proporcional ao tempo de serviço. Só depois desse período ele pode pedir autorização para voltar a atuar. Para o CNJ, essa conduta do magistrado é incompatível com a Constituição e com a Lei Maria da Penha.

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