Imprensa inconsequente contribui para trazer o AI5 Digital de volta

A “maior onda de ataques a sites do governo”, segundo os que entendem do metiê, não passou de um ataque primário, cujo único resultado poderia ser tirar os sites do ar, sem qualquer tipo de acesso a informações ou prejuízos maiores ao governo.

Pois estes ataques estão agora sendo usados como justificativa para retomar um projeto de lei extremamente nocivo, que criminaliza usuários de internet, tira-lhes sua privacidade, instaura o vigilantismo, tudo encoberto pela máscara de proteger contra a pedofilia – o que não faz. É o projeto que ficou conhecido como AI5 Digital, e tem como relator o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Não vou entrar no mérito da atuação dos inconseqüentes do LulzSec, mas eu gostaria de refletir um pouco sobre o papel da imprensa neste processo.

Em primeiro e mais óbvio lugar, aparece a criminalização de todos os hackers promovida por praticamente todos os veículos de comunicação ao utilizarem o termo equivocado para descrever os autores dos ataques aos sites do governo. No lugar de hacker, o correto seria utilizar cracker, como qualquer busca simples no Google comprova.

O segundo problema é menos evidente à primeira vista, mas muito mais grave. A denúncia irresponsável, superficial e leviana confunde o cidadão e a cidadã que estão a assistir os telejornais, ler os jornais impressos, ouvir os programas de rádio. O alarmismo desnecessário traz suas consequências, que podem ser desastrosas. (Alguém aí lembra do escândalo em torno da gripe suína, que virou gripe A, depois H1N1, até voltar a ser A, ser classificada como pandemia, epidemia etc. e terminar como mais um tipo de gripe não tão absurdamente grave, que serviu para, de forma equivocada, enquadrar o ministro da Saúde como irresponsável?)

No caso do excesso de notícias e pouca informação – elas se repetem à exaustão, mas sempre com o mesmo restrito conteúdo – a respeito dos ataques virtuais, serviu para fomentar o receio de quem não lida diretamente com a internet e não discute o tema. Diante da falta de informação (olha a falha da imprensa), parece que hackers malvados estão ameaçando a família brasileira. Ou seja, é preciso fazer alguma coisa contra esses ativistas digitais – e aí a coisa se transforma e qualquer um entra no bolo dos criminosos, desde os hackers (do bem) até qualquer comunicador digital.

O resultado é a articulação que deve levar à votação do projeto de lei do senador Azeredo, o Ai5 Digital, que tem seus falsos argumentos – de maior segurança na rede, combate à pedofilia, proteção de dados etc. – reforçados pelo medo (aqui, um bom exemplo, especialmente os dois últimos parágrafos).

Nossa imprensa tradicional – a mídia nativa, segundo Mino Carta – age sem noção das consequências de seus atos. Age de forma irresponsável, sem refletir sobre seu papel social. A imprensa não discute a imprensa publicamente, com raras exceções – e aí cito novamente Mino Carta e sua Carta Capital –, mas poderia discutir internamente. Este tipo de situação deixa claro que não o faz, que os responsáveis pela produção de informação massiva não têm consciência da abrangência de sua atividade. Ou pior, se o faz, significa que sabe o que está fazendo e compactua com suas consequências. Neste caso, refiro acreditar na primeira opção, de uma imprensa simplesmente ruim.

Aliás…

Como é que ainda não foi feita uma grande reportagem e uma ampla discussão sobre o AI5 Digital, um tema que tem sido tão discutido na internet, por muita gente representativa, como o membro do Comitê Gestor da Internet (CGIBr), Sergio Amadeu, e o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP), entre tantos outros?

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Vale lembrar que “a internet não inventou nenhuma nova situação sociológica”, como afirmou o diretor-presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), Marcos Mazoni, em entrevista à GloboNews. Não há, pois, justificativa para punir crimes que utilizem a internet como meio de propagação, como a pedofilia. Eles já são tipificados na legislação. Antes de se criar um merco penal, é preciso criar um marco civil da internet.

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Para saber mais sobre o AI5Digital e por que somos contra, vale ler o blog do MegaNão e assistir a entrevista com Idelber Avelar:

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Imprensa inconsequente contribui para trazer o AI5 Digital de volta

Carta compromisso do 1º Encontro de Blogueir@s e Tuiteir@s do RS

(Câmara Municipal de Porto Alegre – 29 de maio de 2011)

O 1º Encontro de Blogueir@s e Tuiteir@s do Rio Grande do Sul se constitui baseado na convicção de que a comunicação é um direito universal. No Brasil, no entanto, ela é tratada como um produto, de acordo com a lógica de mercado, que transforma direitos em privilégios de uma pequena parcela da população, tornando-se, assim, uma ferramenta de opressão e marginalização. Para que todos e todas tenham acesso não apenas a uma informação qualificada e plural, mas à produção de conteúdo, defendemos a participação de toda a sociedade no debate da comunicação que queremos. É nesse contexto que se inserem os meios digitais, como uma alternativa democrática e acessível para ampliar as vozes e tornar a comunicação efetivamente um direito de todos os setores da sociedade.

Para que seja garantido o acesso e a pluralidade da comunicação, defendemos:

1. Discussão com a sociedade civil organizada para a criação do Conselho Estadual de Comunicação, discutindo a execução de políticas públicas para democratizar a comunicação digital, garantindo a ampliação do acesso aos meios de expressão.

2. Políticas públicas para a comunicação e os comunicadores e as comunicadoras digitais, que levem em consideração a necessidade de capacitação e investimentos, para viabilizar e qualificar a produção de conteúdo web, e a democratização das verbas de publicidade.

3. Políticas de empreendedorismo, fomento e formalização, de forma que os comunicadores e as comunicadoras digitais possam cumprir as necessidades legais para a plena prestação de serviço.

4. Capacitação, organização e articulação coletiva e permanente da rede #BlogProgRS, por regiões do estado e temas de intervenção, além da interação com os movimentos sociais.

5. Um serviço público de banda larga para acesso domiciliar e em espaços públicos, que garanta a ampla transmissão e recepção de conteúdos multimídias, como um direito universal para todos e todas.

6. Inclusão digital com políticas públicas de acesso, em espaços com conteúdo e projeto pedagógico, quando possível, em articulação com a educação popular e formal, para qualificação e formação continuada de comunicadores e comunicadoras digitais.

7. Garantia da liberdade de expressão e livre circulação da informação, pelo bem da democracia e do livre debate, contra iniciativas de cerceamento na internet, como o AI5 Digital, a censura exercida pela mídia tradicional sobre a Blogosfera e a criminalização dos blogueir@s.

8. Manutenção da neutralidade na rede, pela igualdade de condições de acesso a todas as informações disponíveis na internet.

9. Revisão da Lei de Direito Autoral para a ampliação da produção, do compartilhamento e da distribuição de conteúdo.

10. Uma Lei de Meios para regulamentar a comunicação, que combata os monopólios e garanta programação regionalizada, diversificada e qualificada.

 

Carta compromisso do 1º Encontro de Blogueir@s e Tuiteir@s do RS