Aldo Rebelo e a História

Texto de Demilson Fortes

Nos anos 60, milhões de pessoas estavam nas ruas de Paris e queriam mudanças. O Partido Comunista Francês (PCF) retraiu-se, não apoiou os movimentos. Juventude, trabalhadores, intelectuais, homens e mulheres, estavam nas ruas, e o PCF tentava entender o que acontecia. A história estava ali, aos olhos de todos, materializada em milhões de pessoas nas ruas, universidades, fábricas e praças, movimentando-se como um rio furioso, arrastando tudo e transbordando às margens, que tentavam inutilmente detê-lo. O PCF e suas velhas fórmulas não entenderam a realidade.

A história e as circunstâncias. É preciso decifrá-la, compreender seus movimentos, conflitos e protagonistas. Na França, do final dos anos 60, a história atropelou o PCF, para os quais a realidade não coube nas suas leis de bronze, no roteiro pré-definido. Queriam que a realidade das ruas nele se encaixasse. O povo na rua atropelou o PCF, que perdeu influência na política francesa e entrou em declínio. Para Marx “os homens fazem a história, mas não escolhem as circunstâncias”, mas, para ele, “é preciso forjar as circunstâncias humanamente”, e assim fazer a história de maneira consciente. Somos nós e nossas circunstâncias dadas ou criadas, com possibilidade de fazer história, ou ser arrastados por ela.

Em Brasília, será votado o Código Florestal. É um encontro dos deputados com a história. Aldo Rebelo é o relator e o maior responsável, mas todos os deputados federais têm responsabilidade. Esperamos que a história seja justa com aqueles que fragilizaram a proteção ambiental e colocaram em risco o futuro, pensando no econômico e no imediato. As próximas gerações saberão da escolha.

O relatório do Código Florestal de Aldo poderia ser chamado de uma traição histórica. Isso seria justo com Aldo Rebelo, com a agricultura familiar, com os ecologistas, com os movimentos sociais, com nossos tantos lutadores sociais do campo e da cidade, alguns mortos nos conflitos, como Chico Mendes e Irmã Dorothy.

Aldo Rebelo entra para a história como o comunista que se tornou ídolo do setor mais reacionário, atrasado e conservador do país, os grandes ruralistas. Na França, a história acertou as contas com os que não a entenderam. Aqui, espero que assim seja!

Aldo Rebelo e a História

Código Florestal: um convite ao debate – Parte 2

Já faz um tempo que comecei a escrever aqui uma análise minha a respeito do código florestal e a proposta de alteração do deputado Aldo Rebelo. Fiquei devendo a continuação, que aqui vai:

Anistia das dívidas

Um dos absurdos mais flagrantes da proposta do deputado Aldo Rebelo de alterações no código florestal brasileiro é a anistia de criminosos ambientais. Ou seja, todos aqueles que desmataram ilegalmente e que deveriam responder por isso, conforme diz a lei, seriam isentos de responsabilidade. É como se nada tivessem feito. Fora o enorme prejuízo ambiental causado pela impunidade, trata-se de uma grande injustiça com quem respeitou a lei e protegeu o meio ambiente.

Compensação ambiental

Ao mesmo tempo, o deputado não prevê uma compensação para quem preservar parte de seu terreno já que essa fatia de terra é importante para toda a sociedade, não apenas para o dono da área. A expressão usada foi de que ele “preserva para o pulmão da humanidade”. Não é justo, então, que pague sozinho por isso. O novo código deve prever uma política de compensação financeira a esse pequeno agricultor pelos chamados serviços ambientais. Senão, ele estaria pagando sozinho uma conta que é de todos nós.

O agricultor sabe que precisa preservar. Pelo meio ambiente como um todo e pela sua própria produção. Tanto o deputado federal Elvino Bohn Gass quanto o deputado estadual Edegar Pretto falaram nisso na conferência com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em 19 de abril. O pequeno pescador sabe que não pode pescar na piracema, senão depois fica sem peixe.

Reserva legal em outra microbacia

Abordei na primeira parte desta análise a parte do relatório de Aldo Rebelo que permite que o agricultor mantenha sua reserva legal – a parte da propriedade que ele deve preservar – em outro terreno. Critiquei o fato de ser permitido que ele plante na Mata Atlântica e preserve os 20% que a lei obriga lá no Cerrado. Resumindo, até admito que o agricultor possa preservar o percentual em outro terreno, mas de forma alguma em outra microbacia. Tenho uma terra de Pampa totalmente desmatada, vou preservar em outra terra de Pampa, com a mesma mata nativa. É fundamental ainda que a reserva legal seja preenchida por mata nativa. Nada de exóticas como pinus e eucalipto. Senão, ela deixa de cumprir o papel a que se propõe, de preservação daquele ecossistema. É como se não existisse. O governo defende proposta que autoriza que metade da reserva legal possa ser de exóticas. Isso é um crime ambiental.

APPs

As áreas de preservação permanente são as matas ciliares, os topos e encostas de morros, nascentes e banhados. São áreas que é fundamental que sejam preservadas, porque desmatá-las pode trazer consequências muito graves. As margens de rios são uma espécie de corredor ecológico, por onde circulam os animais, preservam-se espécies animais e vegetais e também o ecossistema que sobrevive no rio. Esse espaço também impede a contaminação dos rios com o veneno utilizado nas lavouras.

Desmatar encostas de morros, por exemplo, causa desabamentos, pois a vegetação segura a enxurrada. Sem a mata nos morros, a chuva vem e derruba tudo, inclusive as casas que estiverem no meio do caminho.

O substitutivo de Aldo Rebelo diminui a proteção das matas ciliares – assim chamadas porque servem como “cílios” para os rios, uma proteção – de 30 metros para 15 metros nas margens de rios com até 5 metros de largura, e libera para plantação em encostas e topos de morros de até 1.800 metros de altura, ou seja, quase todos no Brasil.

Se uma propriedade tiver algumas dessas áreas de APP, seria possível que ela fizesse parte da reserva legal. Por exemplo, 15% da propriedade é de margem de rio e topo de morro. Além disso, o agricultor teria que preservar apenas mais 5%, em uma área de Pampa, por exemplo. Mas, se essa mesma propriedade tiver 40% de APP, é preciso que toda essa parte seja preservada.

Tragédias

É aí que o código florestal mais impacta nas cidades. A (falta de) preservação tem relação direta com os desastres que estão acontecendo com cada vez mais frequência. Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul sabem bem do que se trata. Por um lado, a seca se prolonga e intensifica no Sul. Ao mesmo tempo, grandes enchentes causam mortes e deixam desabrigados. A relação é direta, como a comentada no parágrafo anterior, e indireta. Esta última é um pouco mais complexa, mas ainda mais importante. O regime de chuvas, por exemplo, é influenciado por correntes continentais, e a destruição da biodiversidade no Sul do país pode mudar as chuvas na Amazônia. É assim que o desmatamento tem relação com o aquecimento global, o grande assunto que vem preocupando tanta gente nos últimos anos.

As mudanças propostas por Aldo Rebelo

Em busca de um consenso com o governo, sem abandonar os interesses dos ruralistas – é sempre bom lembrar que são eles os responsáveis pelo financiamento da campanha eleitoral do deputado -, Aldo Rebelo fez nos últimos dias algumas mudanças no texto apresentado por ele originalmente. Ainda não há consenso com o governo sobre esses pontos, mas vale dar uma olhada em cada um.

– Matas ciliares: o deputado recuou em um ponto muito importante e decidiu manter as margens dos rios como eram no código antigo, de 30 metros.

– Topos de morros: mantém o mesmo retrocesso.

– Agricultura familiar: inclui o conceito, o que é um avanço, mas não diferencia uma pequena propriedade de produção familiar daquela utilizada para lazer.

– Reserva legal:

– Desmatamentos já feitos: nos módulos rurais de 20 a 400 hectares, os produtores poderão manter só o percentual de vegetação nativa que tinham até 2008, não sendo necessário o replantio de mata nativa nesses casos, o que é injusto com aquele que preservou e prejudica o meio ambiente e a sociedade.

– A anistia permanece!

Polêmica continua

Como não houve consenso entre o governo e a nova proposta de Aldo Rebelo, ainda vai haver mais debate, e hoje à noite será votado apenas o pedido de urgência para votação do código florestal. Vale a leitura desta matéria. É de lá o infográfico que ilustra este post, que fala nas mudanças para a agricultura familiar, mas sem mencionar os ruralistas, como se não houvesse interesses (fortíssimos) deles relacionados. Pra variar, utilizam a agricultura familiar como escudo para aprovar um projeto em benefício do agronegócio.

Código Florestal: um convite ao debate – Parte 2

Debate sobre o código florestal em Porto Alegre opõe governo e movimentos sociais

Assustou o começo da fala da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, na conferência sobre o código florestal de hoje de manhã, na Assembleia gaúcha. Tanto que ela concluiu sua explanação abaixo de acaloradas vaias da maioria do público, que lotou o teatro Dante Barone. E assim foi a cada manifestação sua ou de defensores de ideias semelhantes. Os movimentos sociais – ambientalistas e de trabalhadores rurais – se manifestaram – por vaias, aplausos ou comentários – a cada fala.

Nas considerações finais, bastante coisa mudou. Reserva legal, por exemplo, virou efetivamente mata nativa, nestas exatas palavras. Izabella havia ponderado a possibilidade de metade da reserva ser preenchida por exóticas, o que não faz qualquer sentido. A reserva legal existe justamente para proteger o bioma, a vegetação nativa. Plantar eucalipto em área de preservação, por exemplo, é matar todas as espécies que compõem o ecossistema – qualquer um que seja (Pampa, Mata Atlântica, Cerrado…).

É perfeitamente compreensível que o governo tenha discutido internamente para apresentar um discurso único para fora. Mas a contundência com que a ministra do Meio Ambiente defendia as pautas dos ruralistas era de questionar o que sobrava para o ministro da Agricultura defender.

Ainda acho que Izabella não tem total consciência do que a silvicultura representa para um ecossistema, especialmente o Pampa, que temos apenas no Rio Grande do Sul e muitas vezes é confundido como um enorme espaço vazio. O fato de não ter grandes árvores não significa que não tenha uma rica biodiversidade. Ela é apenas diferente da de uma floresta. O eucalipto destroi o que está ao redor, impede que cresça qualquer outra coisa. E nesse ponto ela insistiu até o fim. Saindo da Assembleia e seguindo para o Palácio Piratini, ela voltava a louvar a “silvicultura sustentável”, como se os dois termos, totalmente contraditórios, pudessem ser unidos em uma única expressão. Além de destruir o bioma, a monocultura de eucalipto é economicamente prejudicial, pois acumula o lucro nas mãos de muito poucos e espalha a pobreza pela região. Ela falou ainda em subir a participação do Brasil no cenário mundial de 4% para 8%. O que me faz crer que ela desconhece o tema é a afirmação de que “não precisaremos desmatar para isso”.

No início, a ministra patinava na explicação da anistia para os desmatadores, afirmando que “não faz sentido ter qualquer produtor ilegal”. Defendia que o pequeno não precisasse averbar sua reserva legal em cartório, para, segundo ela, desburocratizar. O deputado federal Elvino Bohn Gass (PT) argumentou no sentido inverso, de que é preciso fazer a averbação de forma completa, com georreferenciamento da área, para garantir que o produtor tenha compensação financeira pela área que preservar. Dessa forma, o agricultor não é duplamente lesado; pela disputa de mercado e por ainda ter que preservar uma parte de sua terra, que já é pequena. Afinal, como disse Bohn Gass, ele não preserva para o seu pulmão, mas para o pulmão de toda a humanidade.

Um dos pontos mais graves, que pode pôr quase tudo a perder, é a municipalização da regularização ambiental. Não há como deixar nas mãos das prefeituras uma responsabilidade tão grande. E não há como garantir a forma com que será feita essa regularização. A ministra não voltou a tocar nesse tema, que ficou inconcluso.

Já a secretária gaúcha do Meio Ambiente, Jussara Cony (impossível não ressaltar que pertence ao mesmo partido do deputado Aldo Rebelo, que apresentou o projeto que os ruralistas pediram a deus), não falou grandes bobagens. Mas também não falou grande coisa. Abordou genericamente a necessidade de se proporcionar desenvolvimento com sustentabilidade e melhorar a vida das pessoas, mas não se posicionou com relação aos pontos em debate. Cabe destacar o momento em que falou que o Brasil possui terras em abundância, que gerou a manifestação por reforma agrária no público presente.

Um ponto defendido com maior ênfase pelo deputado estadual Edegar Pretto (PT) é a necessidade de definir na lei o que é agricultura familiar, para poder ter políticas específicas para o setor. “Quem preserva o meio ambiente são os agricultores familiares”, disse, acrescentando que “o relatório do deputado Aldo Rebelo trata da mesma forma “o pequeno agricultor e o grande fazendeiro que desmatou ao longo de anos”. Ele concordava com Bohn Gass, que falara antes sobre a importância social de tratar de forma diferente os desiguais, como defendi ontem aqui. Edegar lembrou as tragédias causadas pela falta de cuidado com o meio ambiente, o desrespeito à legislação ambiental: “se aprovado o código do jeito que está proposto, desastres ambientais hão de aumentar”. Com discurso afinado, ambos defenderam o pagamento aos pequenos pelas áreas preservadas.

No fim, Edegar Pretto fez um apelo à ministra: “Estamos na expectativa de que a senhora fizesse o anúncio da prorrogação da averbação”. O prazo, que encerra em 11 de junho deste ano, é o previsto pelo decreto 6514/2008, para os agricultores averbarem suas reservas legais, e está sendo tomado como o prazo limite de votação do novo código, sem suficiente debate com a sociedade para um assunto tão polêmico e complexo.

Quem seguiu na mesma linha – e com muita propriedade – de valorizar os pequenos e garantir a preservação do meio ambiente foram os representantes da Apedema, Cíntia Barenho, e da Via Campesina, Plínio Simas, que merecem registro.

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Em breve, a continuação da exposição iniciada ontem sobre o código.

Debate sobre o código florestal em Porto Alegre opõe governo e movimentos sociais

Código florestal: um convite ao debate

Várias questões ainda estão bem mal explicadas no debate do código florestal. É por isso que a primeira coisa que pedimos é mais tempo para que não façamos nenhuma besteira. Simples assim, discutir mais não vai tirar pedaço de ninguém, pelo contrário. Se o projeto de Aldo Rebelo for a vontade da maioria, não há por que temer o debate.

Vamos voltar ao começo…

Temos um código florestal, instituido em 1965, que regula a nossa relação com o meio ambiente. De uma forma mais especial, porque mais intensa, a relação entre os agricultores e agricultoras e o meio ambiente. Agora, o deputado federal Aldo Rebelo propôs um substitutivo a esse código, que está em discussão e deve ser votado em muito pouco tempo.

O principal, e que deve permear toda a discussão, é avaliar qual a importância disso. Por que temos que regular essa relação? Por que não deixar correr solta? Decerto não é por birra que se tenta colocar restrições na utilização da terra.

Reserva legal

Algumas coisas estão sendo usadas para direcionar o debate. Por exemplo, a questão da reserva legal. O substitutivo do Rebelo propõe que terras de até quatro módulos – importante abrir um parêntese para explicar: os módulos são uma medida de tamanho da terra que varia de acordo com as características da região, podendo dar uma diferença bem grande entre o Sul e o Nordeste, por exemplo – não precisam manter nenhuma área de preservação do meio ambiente. Nas terras maiores que essa medida, o deputado propõe que os primeiros quatro módulos estejam igualmente isentos de preservação. O restante da área deve manter um percentual de meio ambiente conservado. Ou seja, o deputado usa essa medida para argumentar que seu projeto beneficia a agricultura familiar, mas seu verdadeiro objetivo é isentar os grandes ruralistas de terem que conservar parte de seu terreno.

Outra questão ainda dentro deste item: segundo Rebelo, os produtores poderiam manter uma área de reserva legal fora de seu terreno. Quer dizer, se ele tem um terreno de 140 hectares em uma região que o módulo equivalha a 10 hectares (situação totalmente hipotética), ele vai ser isento dos 40 hectares equivalente a quatro módulos. Tendo que preservar 20% do restante, ele deveria manter 20 hectares de área sem lavoura. Para o deputado, não há problema em o agricultor plantar os 100 hectares e comprar outro terreno, distante dali, de 40 hectares, que não será utilizado para produção.

O grande problema disso é que o cidadão pode comprar uma área na Amazônia e plantá-la toda, para depois manter um outro terreno preservado numa região de Cerrado. Isso faria com que determinados biomas corressem o risco de ser quase totalmente aniquilados. Alguns, como a Mata Atlântica, já sofreram muito ao longo do tempo, e aumentar sua destruição poderia trazer grandes impactos ambientais, que se refletem em um monte de coisas no nosso dia a dia. Chegaremos a esse ponto.

Agricultura familiar

O deputado Aldo Rebelo não diferencia grandes produtores dos pequenos. Trata da mesma forma agricultores em condições totalmente desiguais, que vão influenciar na transformação do meio ambiente igualmente de forma desigual. A igualdade que defendo, em todos os setores da sociedade, é para que todos tenhamos espaços semelhantes na sociedade. Isso se faz tratando de forma diferente os diferentes, garantindo que os mais fracos tenham maior assistência, para não serem prejudicados. Por isso, precisamos definir um conceito de agricultura familiar e garantir políticas diferencias para ela.

Continua…

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Por enquanto, fica o convite para a conferência com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para falar sobre o tema. Será amanhã (terça, 19) no Teatro Dante Barone da Assembleia gaúcha.

Vigília contra as alterações no código em frente à Assembleia hoje à noite:

Código florestal: um convite ao debate

Posição do PT sobre o novo Código Florestal

O texto a seguir foi construído a partir de uma ampla discussão puxada pela secretaria agrária do PT gaúcho sobre o Código Florestal brasileiro e as mudanças que estão sendo propostas pelo deputado Aldo Rebelo. Em 24 de março, foi realizada uma plenária que durou algumas tantas horas, em que todos os participantes expuseram sua opinião e da qual se tirou uma posição consensuada. A ideia é não deixar essa discussão restrita, mas, pelo contrário, ampliá-la para toda a sociedade. Por isso, a primeira coisa que o partido pede é tempo, para que algo tão importante não seja votado na pressão, no lobby, na troca de interesses e favores.

POSIÇÃO DA SECRETARIA AGRÁRIA SOBRE O
NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Responsabilidade e Diálogo, diretrizes políticas para debater o Código Florestal

O Código Florestal e as demais leis ambientais são da sociedade brasileira e colocaram o Brasil entre os países mais avançados do mundo, em termos de legislação ambiental, o que nos orgulha como nação. Neste momento, preocupa-nos a proposta do substitutivo do PL nº 1.876/99, do Deputado Aldo Rebelo (PCdoB) que modifica e flexibiliza o atual Código Florestal (Lei nº 4.771/65), contrariando a posição da presidenta Dilma, que assumiu compromisso de reduzir o desmatamento. Igualmente, isso vai contrário ao compromisso do Brasil, em reduzir as emissões de gases de efeito estufa, expresso na Lei nº 12.187/09 da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.

Expressamos aqui, veementemente, o nosso posicionamento crítico. Na nossa avaliação, a alteração como foi proposta pelo relator, representa para o país um retrocesso histórico na questão ambiental. Em seu relatório, Aldo Rebelo, privilegiou o interesse do negócio agropecuário, não considerando os interesses da totalidade da população, nem que a legislação ambiental é para proteger o patrimônio ecológico brasileiro e dar a dimensão ambiental ao desenvolvimento econômico. Na nossa avaliação é equivocado e arriscado demais, sobrepor os interesses imediatos e setoriais aos estratégicos de uma nação, e para nós, é justamente isto, que ora se coloca para decisão política no Congresso Nacional.

O conceito de Desenvolvimento Sustentável incorpora sistemicamente as dimensões social, cultural, econômica e ambiental, alem de deixar claro que deve satisfazer as populações atuais sem comprometer a base de sustentação para que as futuras gerações possam satisfazer suas próprias necessidades, colocando a variável tempo e a ética entre gerações no debate do desenvolvimento. Tomando, como exemplo, o recurso natural água. É de amplo conhecimento que será um bem cada vez mais escasso, exigindo cuidado para garantir o seu abastecimento no presente e no futuro, pensar a sustentabilidade da água, a partir dessa visão e contexto é pensá-la pelo planejamento das bacias hidrográficas que dão uma visão de conjunto, pois pensá-la pelos interesses econômicos e imediatos de cada propriedade particular é equivocado, é o conjunto que fortalece e faz funcionar o sistema todo, perenizando-o.

Na construção do substitutivo do Deputado Aldo Rebelo, houve falta de participação da cidadania organizada, da pesquisa científica multidisciplinar, e ausência de referências científicas do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) que indicasse parâmetros técnico-científicos dos limites e das possibilidades, para continuar a produção agrícola sem prejuízo à natureza. Lamentavelmente, é desconsiderada de forma intencional, a Lei nº 11.326/06, que define a agricultura familiar e estabelece os parâmetros socioeconômicos que a caracterizam e servem de base para enquadramento nas políticas públicas. Assim, Aldo Rebelo considera “agricultor” tanto o agricultor familiar que tem dez hectares e luta pela sobrevivência como aquele que planta dez mil e é um próspero empresário ruralista do agronegócio. Ao conceder o mesmo tratamento a segmentos socioeconômicos – profundamente – desiguais, o Deputado Aldo Rebelo, incorre em um grave equívoco e produz uma distorção. Na nossa proposta isso dever ser urgentemente corrigido, sob pena de se manter uma injustiça, colocando a agricultura familiar – definida de acordo com a Lei nº 11.326/06 -, no substitutivo, diferenciando de forma explícita os pequenos agricultores dos grandes ruralistas, pois são interesses, necessidades e modos de vida diferenciados, portanto devem ter da parte do Estado e do Governo, da mesma forma, um tratamento diferenciado. Afirmamos isso, pois temos a convicção de que não é a agricultura familiar que destrói o meio ambiente, mas sim o grande agronegócio ao buscar a sua expansão permanente. Infelizmente, para nossa decepção, o Deputado Aldo Rebelo não considerou a Lei nº 11.326/06, nem a representação plural da agricultura familiar, não deu relevância para os estudos das universidades que pesquisam os ecossistemas brasileiros, nem ao movimento ambientalista, e, em nossa opinião, o mais grave, assumiu a expressão política dos interesses ideológicos e econômicos do setor ruralista, mas, felizmente, a mobilização social, o Congresso Nacional e o Governo Federal, podem, plenamente, reverter isso.

Propomos, a partir do debate da legislação florestal, um esforço coletivo para produzir na sociedade maior consciência da responsabilidade ambiental comum. Para tanto é necessário manter conquistas aperfeiçoando a legislação ambiental brasileira, e avançar na educação ambiental da população urbana e rural, na perspectiva do Desenvolvimento Sustentável, pois o patrimônio ecológico é de todos e os danos causados ao meio ambiente pode trazer sérias conseqüências, como está evidente na questão dos eventos climáticos que tem acontecido e no que poderá acontecer com o aquecimento global, que nos afetará de forma planetária. Assumimos aqui o princípio das responsabilidades comuns, porem, diferenciadas, ou seja, todos têm compromisso ambiental, mas os que menos têm, devem ter tratamento diferenciado dos demais. Comparativamente, quem exerce maior pressão sobre os ecossistemas e mais degrada é quem mais consome e mais usa recursos naturais, que como regra é quem mais lucra e mais poder aquisitivo tem. Entretanto, defendemos que a agricultura familiar deve assumir sua participação na preservação e na construção da sustentabilidade, no entanto, é preciso considerar o tamanho econômico, a importância social e as políticas públicas colocadas à sua disposição.

Deixamos claro, que na nossa visão, o desenvolvimento deve ter como premissa, como condição fundante, a proteção do patrimônio ecológico e o uso sustentável dos recursos naturais. Para nós, se não for ecologicamente e socialmente sustentável, ou que for oferecer graves riscos, ou que comprometer o futuro, não é desenvolvimento.  Temos a compreensão de que a variável econômica não pode prevalecer sobre as demais dimensões da vida, sob pena do imediato e do financeiro subordinar à sua lógica a ética, a cultura, a saúde, os direitos humanos, o meio ambiente e o próprio futuro.

A seguir elencamos as questões, que para nós são mais relevantes, em relação ao Novo Código Florestal, a ser aprovado no Congresso Nacional e diante das quais, aqui nos manifestamos publicamente para um diálogo com os demais segmentos da sociedade brasileira, agricultores familiares, governos e parlamentares. Acreditamos que o Congresso Nacional não se subordinará a lógica economicista, imediatista e demagógica – proposta por alguns segmentos -, mas sim optará pelo debate sério, sensato, responsável e comprometido com um Brasil Sustentável, do qual as futuras gerações hão de lembrar e comemorar como mais um momento, em que a nação brasileira se afirmou em bases sólidas para construir o futuro.

Das diretrizes gerais para construir o Novo Código Florestal

– É inaceitável legalizar como área consolidada os desmatamentos praticados nas áreas de Cerrado e Floresta Amazônica, e embora em menor escala, também, em outros  ecossistemas. Isso é crime e deve ser tratado enquanto tal, sem anistia.

– A legislação ambiental federal, como base central, deve ser mantida como a forma estrutural da legislação, com os Estados, Distrito Federal e Municípios legislando de forma concorrente e complementar, porem, sem poderes para flexibilizar as leis ambientais.

– A Reserva Legal (RL) poderá ser compensada, mas somente na própria microbacia hidrográfica, evitando a descaracterização da instituição e a sua mercantilização, o que corre o risco de ocorrer. É preciso fazer com que efetivamente a Reserva Legal cumpra a sua função ecológica no ecossistema, pois está se constitui na razão da sua existência.

– Moratória para qualquer desmatamento de dez anos, para que neste prazo, o país possa realizar estudos de impactos ambientais, somar esforços para conter a erosão genética, extinção de espécies, e avançar na elaboração de Zoneamento Ecológico-Econômico para regiões e ecossistemas. Da mesma forma, é fundamental para o Brasil cumprir o compromisso assumido de cortar emissões de gases de efeito estufa (Lei nº 12.187/09 da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC) evite desmatamentos e mantenha florestas.

– O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA – deve ser reafirmado, fortalecido e valorizado como órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como é na legislação vigente (Lei nº 6.938/81). Por este conselho, devem passar as definições complementares da legislação ambiental.

– O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) (Decreto Federal nº 4.297/02) deve ser concebido como sendo um instrumento técnico-científico estratégico de gestão socioambiental e de definição das diretrizes do desenvolvimento socioeconômico regional.
A realização do inventário de todos os rios, lagos, lagoas, reservatórios, e demais recursos hídricos do país possibilitará o conhecimento científico das características ecológicas, do potencial e limitações, bem como do estado de preservação, que associado ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), se constituirá em instrumento de gestão socioambiental e socioeconômico do desenvolvimento regional.

– Os empreendimentos hidrelétricos, ou lagos artificiais, devem seguir as regras de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL), previstas no Código vigente (Lei nº 4.771/65).

– As áreas urbanas também devem seguir as regras vigentes de Áreas de Preservação Permanente (APPs).

– Suprimir do substitutivo do Deputado Aldo Rebelo o Art. 22, pois o mesmo é uma tentativa ideológica de barrar o desenvolvimento da Reforma Agrária no Brasil.

– Prorrogação do prazo de averbação da reserva legal, pois existe uma indefinição da legislação florestal nos próximos meses. Esta insegurança jurídica causa instabilidade social e abre para oportunismos, neste contexto, sensato é evitar isso.

– A votação no Congresso Nacional somente deve ocorrer após amplo debate da sociedade, não ficando restrito ao setor agrícola e a aspectos econômicos.

O Novo Código Florestal e a Agricultura Familiar definida na Lei Federal nº 11.326/2006

– Introduzir no texto, o conceito de agricultura familiar, além disso, defini-la, como de interesse social, e concedendo-a tratamento especial, diferenciado e favorecido, tanto no Código Florestal como nas demais políticas públicas.

– Para a regulamentação, a lei deve ter como base referencial as diretrizes do Programa Mais Ambiente (Decreto nº 7.029/09), reafirmando o já estabelecido, que é a agricultura familiar como público especial, com a regularização ambiental feita sem custos e de modo simplificado (de acordo com o Decreto nº 6.932/09 o qual confere aos cidadãos presunção de boa fé).

– Propomos a criação de Programa de Valorização e Uso Econômico de Áreas de Preservação, que aporte investimentos significativos, subsidiados e continuados, para estimular a preservação associada à geração de renda dessas áreas, dando as condições concretas, para a produção ecológica acessar aos mercados. Esta política complementará a legislação ambiental que deve permitir o uso econômico com manejo sustentável nas áreas de preservação e reserva baseado nos parâmetros fixados pelo CONAMA, observando o indicado no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

– A Política de Serviços Ambientais direcionada somente para públicos especiais, definidos como agricultores familiares, porque esta política pública deve ter interação com o interesse social, não devendo existir para fazer do meio ambiente um negócio. Os agricultores familiares, na terra trabalham, habitam, constituindo-se na força produtora de alimentos do país com um modo de vida diferenciado, portanto, justifica-se a política e a exclusividade.

– Aceitar o cômputo de 100% da Área de Preservação Permanente (APPs) no percentual da Reserva Legal (RL), que deve ser de 20% da propriedade, no caso do enquadramento nos biomas da mata atlântica e campos, como é o caso da região Sul/Sudeste. Nos demais biomas seguir os percentuais definidos atualmente, com a mesma regra de cálculo.

– Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) defendemos, como regra geral, que sejam mantidos, os atuais parâmetros técnicos do Código Florestal atual (Lei nº 4.771/65), concedendo a possibilidade da exceção para a agricultura familiar, de flexibilização em até 50%, desde que, assim permitir, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), depois de aprovado e regulamentado pelo CONAMA. Somos absolutamente contrários a que o órgão estadual ou municipal, com laudos técnicos flexibilize e diminua a área de preservação, isso abre para o risco real de  distorções graves, geradas por decisão imediatista e pressão casuística e demagógica, o que poderá causar graves impactos ambientais, alguns irreversíveis, devido se tratar de áreas frágeis, que requerem cuidados especiais.

– Reconhecimento, como áreas consolidadas as áreas historicamente ocupadas com atividades agrícolas dos agricultores familiares. Tomar como limite, para não serem passíveis de crime ambiental, as atividades realizadas até a data de até 24/08/2001 (marco este de alterações efetuadas no Código Florestal pela MP 2.166-67).

– Sobre as terras localizadas em áreas de inclinação entre 25º e 45º, defendemos consolidar o existente, seja floresta ou produção agrícola, sendo suprimida da proposta a restrição para o uso agrícola da agricultura familiar – das terras já em utilização -. Assim, nesta proposta, no Novo Código Florestal, torna-se legal o uso agrícola – destinado atualmente -, seja para cultivos perenes ou para anuais. Sobre o uso e conservação do solo, com manejo sustentável, que tem nossa preocupação, deve ser objeto de outra lei específica. Pela nossa proposta, onde, atualmente, existir floresta nativa, permitir somente para sistemas agroflorestais com plano de manejo sustentável.

O Novo Código Florestal e os proprietários que não se enquadrem na Lei Federal nº 11.326/2006

– Manutenção da aplicação da legislação atual, com Reserva Legal, respectivamente de 80% para a Amazônia, 35% para o Cerrado, 20% para demais biomas, como previsto no atual Código Florestal, além disso, manter as Áreas de Preservação Permanente (APPs), de acordo parâmetros do Código vigente (Lei nº 4.771/65).

– Destinação imediata da Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APPs) para que cumpram, exclusivamente, as suas funções ecológicas.

– A regularização e recuperação do passivo ambiental que sejam realizadas sem transferir custos para o Estado, porem, o governo poderá abrir linhas de financiamento facilitadas para agilizar a regularização ambiental.

Secretaria Agrária do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul.

Porto Alegre, 24 de março de 2011.

Posição do PT sobre o novo Código Florestal

A palavra-chave é planejamento

Deixei passar o auge do caos porque a discussão tem que ser permanente.

Falta profundidade no debate sobre as chuvas que se repetem a cada ano. Acontece que, assim como os investimentos, a reflexão deveria vir o tempo todo, não apenas nos momentos de caos.

Proponho, aliás, que se faça um esforço na blogosfera para recuperar de quando em quando o debate e pautar a discussão sobre o enfrentamento às situações que levam a tragédias.

As hipóteses

Com base em diversas referências – cito a Carta Capital dessa semana – observo que, ao mesmo tempo em que no verão é comum chover no Sudeste e que os governos precisam se mexer para fazer alguma coisa, também se nota um aumento no volume de chuvas. Se é causa do aquecimento global, se pode ser considerada uma tendência ou se é episódico, ainda é cedo para avaliar.

O fato é que, ao mesmo tempo em que chove muito, também se constroi muito. E se constroi sem planejamento. É preciso discutir planejamento urbano e meio ambiente de forma integrada.

As agressões ao meio ambiente

Não se pode tirar os olhos das mudanças globais. Mas é fundamental que se olhe para a agressão local, lembrando que as duas estão interligadas. E que alguma coisa está muito errada se, em chuvas semelhantes – ainda que com terrenos bastante diferentes -, no Brasil periga chegarmos a mil mortos e na Austrália a contagem está em 20. Não é uma dezena a mais – e, ainda que fosse só uma vida de diferença, já seria motivo para avaliar -, são números completamente discrepantes.

Não dá pra continuar permitindo construções nas encostas, desmatando o morro, tirando a sustentação. E isso vale para as construções de ricos e pobres.

As consequências são enormes. O desmatamento ajuda a escoar a água e causar enxurradas ao mesmo tempo em que contribui para aumentar o volume de chuvas. E aí vale lembrar que a flexibilização do Código Florestal proposta pelo deputado Aldo Rebelo (PCdoB!) agravaria o problema. Flexibiliza-se o tratamento ao meio ambiente para obter mais lucro, sem pensar nas vidas arriscadas. E o mais irônico, até o lucro se perde nessas tragédias.

Planejamento urbano

O governo tem o papel de fiscalizar, de impedir a construção desenfreada e desordenada, de elaborar plano diretor, planejar. Não pode autorizar as construções grandes, passando por cima do plano diretor, nem deixar de fiscalizar e fornecer alternativas a quem não as tem e acaba construindo sua casa no lugar mais barato, mesmo que mais arriscado. Repito, é preciso tratar o tema de forma articulada. Dentro do planejamento está o respeito ao meio ambiente. O plano diretor deve prever o respeito às encostas, os limites construtivos.

Fala-se em planejamento urbano, mas qual? As últimas semanas nos mostram chuvas derrubando prédios de gente com grana, hoteis. Não são mais as ocupações irregulares que estamos acostumados a ver sofrer com as intempéries. Não são casebres que não tiveram autorização para construir. Se um hotel está no morro, é porque a prefeitura deixou. Fala-se em área de risco. É papel da prefeitura impedir que se construa em área de risco.

O governo é o agente responsável, é quem tem o poder de agir para impedir catástrofes, de diversas formas. Mas a discussão deve passar por toda a sociedade, até para que ela cobre dos governos. Tem que atingir o rico, que tem condições de se manter bem informado e de morar bem, para que não construa sua casa de luxo no morro para ter uma vista linda da cidade. Tem que levar a informação para quem não tem.

Homem e natureza

É preciso discutir mudanças climáticas, suas causas, suas consequências e qual nosso papel nesse processo. Mas fazer dela a única explicação para as tragédias é esperteza. Atribuir as tragédias ao aquecimento global tem servido apenas para os governantes se isentarem de culpa.

O que se poderia fazer, isso sim, é aproveitar o momento para promover uma reflexão sobre o que queremos de verdade da nossa relação com o resto da natureza. Se ela deve servir apenas como uma fonte inesgotável (sic) de recursos ou se podemos ter uma relação integrada, de troca e respeito. Essa é uma das reflexões que poderiam ser provocadas.

Mas usar o aquecimento global para justificar a inação do governo, como fez José Serra em seu Twitter, é calhordice.

http://twitter.com/#!/joseserra_/status/26789005135712256

http://twitter.com/#!/joseserra_/status/26789199952740353

É o momento de usar a tragédia da Serra fluminense para evitar que outras aconteçam. Lembrando sempre que um sistema eficiente de alerta de emergência é muito importante, mas mais fundamental ainda é entender as causas dessas catástrofes e agir para que sejam mudadas. É transformar a lógica, e compreender que, entre a vida das pessoas e o lucro das construtoras, vale mais a primeira.

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A primeira imagem é do estado do Rio de Janeiro. A segunda é do Nordeste, na metade de 2010.

A palavra-chave é planejamento

Mudanças atropeladas no Código Florestal: retrocesso do agronegócio contra a sociobiodiversidade brasileira

Carta de Paulo Brack* aos deputados do PC do B sobre as mudanças no Código Florestal brasileiro, enviada por Denise Tamer. Para receber os documentos que serviram de base ao texto (citados como anexo), é só enviar a solicitação por e-mail para crisprodrigues@gmail.com.

(Imagem retirada do blog da ONG Centro de Estudos Ambientais)

Ainda no primeiro parágrafo, ele denuncia a tentativa de fragilizar o meio ambiente frente às necessidades da agricultura como uma visão do século passado. A política caminha ainda muito de acordo com as normas da economia. Em vez de a economia servir ao interesse público e ser orientada a partir de determinações políticas, o que acontece é o contrário. E as frias leis da economia ainda não incorporaram a necessidade de preservação ambiental, não apenas como um pressuposto básico para a vida – e a vida saudável -, mas como fator importante do desenvolvimento econômico. A economia que exclui a preservação ambiental é uma economia pensada a curto prazo, é uma economia burra. E os políticos que se deixam guiar por ela são ainda mais cegos que a própria. Atendem a interesses imediatos, com vistas a retornos rápidos, e trazem um prejuízo incomensurável para toda a sociedade.

Caros Deputados do PC do B:

A proposta de mudanças no Código Florestal do relatório do Deputado Aldo Rebello (PCdo B), que pode ser votada amanhã na Câmara, representa um enorme retrocesso e coloca as florestas e demais ecossistemas naturais (fundamentais à vida, no que se refere à água e à biodiversidade), injustamente, como EMPECILHOS para a agricultura. Isso é um absurdo. Essa visão é do século passado. E se aproveitam, demagogicamente, da fragilidade dos agricultores e de equívocos dos órgãos ambientais. Onde querem chegar com isso? Por que tanto preconceito com os ambientalistas, tentando dizer que “são eminentemente interesses estrangeiros” , se o MST, a Via Campesina, a CONTAG, a FETRAF Sul são contrárias a este tipo de mudança (em anexo).

Concordamos que devam ocorrer aperfeiçoamentos, porém NÃO RETROCESSOS. Aqui no Estado, nem a Universidade Federal do Rio Grande do Sul nem a APEDEMA e nem o movimento ambientalista, do qual participo, foram ouvidos.

Aproveitamos para encaminhar a posição do professor Valério de Patta Pillar, vice-diretor do Instituto de Biociências da UFRGS e o doutorando Eduardo Vélez, ex-diretor do Museu de Ciências Naturais da FZB, e outros cientistas que denunciam a manobra (em anexo).

A existência de Reserva Legal em áreas originalmente florestais não é prejudicial à agricultura e pode ser manejada e utilizada para a agrobiodiversidade. Aqui no RS, temos a erva-mate, o pinhão, a polpa da jussara, as frutas nativas (mais de 180 espécies só no RS) e uma série de outros tipos de plantas alimentícias não convencionais, em hortaliças como folhas, raízes, castanhas etc. Da mesma forma, os campos do bioma Pampa poderão, sem problemas, possuir R.L. bem manejada para manter a biodiversidade (pastagens nativas), o que o IBAMA está tentando aprovar com a concordância de pecuaristas, ambientalistas e pesquisadores de várias instituições, como minha universidade.

A existência de APPs, em topos de morro, é vital para manter as NASCENTES que provêm, justamente, dos ecossistemas naturais dos morros. Destruir a paisagem natural, derrubar as florestas junto a nascentes e cursos d’água, ou diminuir sua proteção, e drenar os banhados para manter as monoculturas, como vem ocorrendo no Brasil, lamentavelmente, é um tremendo equívoco. A Água depende das florestas, e temos que saber conviver com estas.

Outra coisa que nos envergonha é que queiram anistiar os grandes desmatadores, que derrubaram as florestas até a metade de 2008. Este País é sério ou vai sendo tocado conforme os grandes interesses econômicos do agronegócio? O Brasil já é o maior consumidor de agrotóxicos no Mundo, e isso se deve a quem?

A mudança precipitada e para pior no Código Florestal  não deve ocorrer. Pensem no que sobrará para as gerações futuras!

Neste sentido, pedimos que Vossas Senhorias e Vosso Partido possam honrar a Própria História e daqueles que doaram sua vida ao Brasil, impedindo que ocorra este verdadeiro golpe de retrocesso do agronegócio contra a sociobiodiversidade brasileira.

Conclamamos a todos que também se pronunciem contra esta manobra na Câmara dos Deputados.

Atenciosamente,

Paulo Brack
Dep. Botânica, Inst. de Biociências – UFRGS
membro fundador do Ingá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais, representante no Consema-RS

Mudanças atropeladas no Código Florestal: retrocesso do agronegócio contra a sociobiodiversidade brasileira