Código Florestal: um convite ao debate – Parte 2

Já faz um tempo que comecei a escrever aqui uma análise minha a respeito do código florestal e a proposta de alteração do deputado Aldo Rebelo. Fiquei devendo a continuação, que aqui vai:

Anistia das dívidas

Um dos absurdos mais flagrantes da proposta do deputado Aldo Rebelo de alterações no código florestal brasileiro é a anistia de criminosos ambientais. Ou seja, todos aqueles que desmataram ilegalmente e que deveriam responder por isso, conforme diz a lei, seriam isentos de responsabilidade. É como se nada tivessem feito. Fora o enorme prejuízo ambiental causado pela impunidade, trata-se de uma grande injustiça com quem respeitou a lei e protegeu o meio ambiente.

Compensação ambiental

Ao mesmo tempo, o deputado não prevê uma compensação para quem preservar parte de seu terreno já que essa fatia de terra é importante para toda a sociedade, não apenas para o dono da área. A expressão usada foi de que ele “preserva para o pulmão da humanidade”. Não é justo, então, que pague sozinho por isso. O novo código deve prever uma política de compensação financeira a esse pequeno agricultor pelos chamados serviços ambientais. Senão, ele estaria pagando sozinho uma conta que é de todos nós.

O agricultor sabe que precisa preservar. Pelo meio ambiente como um todo e pela sua própria produção. Tanto o deputado federal Elvino Bohn Gass quanto o deputado estadual Edegar Pretto falaram nisso na conferência com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em 19 de abril. O pequeno pescador sabe que não pode pescar na piracema, senão depois fica sem peixe.

Reserva legal em outra microbacia

Abordei na primeira parte desta análise a parte do relatório de Aldo Rebelo que permite que o agricultor mantenha sua reserva legal – a parte da propriedade que ele deve preservar – em outro terreno. Critiquei o fato de ser permitido que ele plante na Mata Atlântica e preserve os 20% que a lei obriga lá no Cerrado. Resumindo, até admito que o agricultor possa preservar o percentual em outro terreno, mas de forma alguma em outra microbacia. Tenho uma terra de Pampa totalmente desmatada, vou preservar em outra terra de Pampa, com a mesma mata nativa. É fundamental ainda que a reserva legal seja preenchida por mata nativa. Nada de exóticas como pinus e eucalipto. Senão, ela deixa de cumprir o papel a que se propõe, de preservação daquele ecossistema. É como se não existisse. O governo defende proposta que autoriza que metade da reserva legal possa ser de exóticas. Isso é um crime ambiental.

APPs

As áreas de preservação permanente são as matas ciliares, os topos e encostas de morros, nascentes e banhados. São áreas que é fundamental que sejam preservadas, porque desmatá-las pode trazer consequências muito graves. As margens de rios são uma espécie de corredor ecológico, por onde circulam os animais, preservam-se espécies animais e vegetais e também o ecossistema que sobrevive no rio. Esse espaço também impede a contaminação dos rios com o veneno utilizado nas lavouras.

Desmatar encostas de morros, por exemplo, causa desabamentos, pois a vegetação segura a enxurrada. Sem a mata nos morros, a chuva vem e derruba tudo, inclusive as casas que estiverem no meio do caminho.

O substitutivo de Aldo Rebelo diminui a proteção das matas ciliares – assim chamadas porque servem como “cílios” para os rios, uma proteção – de 30 metros para 15 metros nas margens de rios com até 5 metros de largura, e libera para plantação em encostas e topos de morros de até 1.800 metros de altura, ou seja, quase todos no Brasil.

Se uma propriedade tiver algumas dessas áreas de APP, seria possível que ela fizesse parte da reserva legal. Por exemplo, 15% da propriedade é de margem de rio e topo de morro. Além disso, o agricultor teria que preservar apenas mais 5%, em uma área de Pampa, por exemplo. Mas, se essa mesma propriedade tiver 40% de APP, é preciso que toda essa parte seja preservada.

Tragédias

É aí que o código florestal mais impacta nas cidades. A (falta de) preservação tem relação direta com os desastres que estão acontecendo com cada vez mais frequência. Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul sabem bem do que se trata. Por um lado, a seca se prolonga e intensifica no Sul. Ao mesmo tempo, grandes enchentes causam mortes e deixam desabrigados. A relação é direta, como a comentada no parágrafo anterior, e indireta. Esta última é um pouco mais complexa, mas ainda mais importante. O regime de chuvas, por exemplo, é influenciado por correntes continentais, e a destruição da biodiversidade no Sul do país pode mudar as chuvas na Amazônia. É assim que o desmatamento tem relação com o aquecimento global, o grande assunto que vem preocupando tanta gente nos últimos anos.

As mudanças propostas por Aldo Rebelo

Em busca de um consenso com o governo, sem abandonar os interesses dos ruralistas – é sempre bom lembrar que são eles os responsáveis pelo financiamento da campanha eleitoral do deputado -, Aldo Rebelo fez nos últimos dias algumas mudanças no texto apresentado por ele originalmente. Ainda não há consenso com o governo sobre esses pontos, mas vale dar uma olhada em cada um.

– Matas ciliares: o deputado recuou em um ponto muito importante e decidiu manter as margens dos rios como eram no código antigo, de 30 metros.

– Topos de morros: mantém o mesmo retrocesso.

– Agricultura familiar: inclui o conceito, o que é um avanço, mas não diferencia uma pequena propriedade de produção familiar daquela utilizada para lazer.

– Reserva legal:

– Desmatamentos já feitos: nos módulos rurais de 20 a 400 hectares, os produtores poderão manter só o percentual de vegetação nativa que tinham até 2008, não sendo necessário o replantio de mata nativa nesses casos, o que é injusto com aquele que preservou e prejudica o meio ambiente e a sociedade.

– A anistia permanece!

Polêmica continua

Como não houve consenso entre o governo e a nova proposta de Aldo Rebelo, ainda vai haver mais debate, e hoje à noite será votado apenas o pedido de urgência para votação do código florestal. Vale a leitura desta matéria. É de lá o infográfico que ilustra este post, que fala nas mudanças para a agricultura familiar, mas sem mencionar os ruralistas, como se não houvesse interesses (fortíssimos) deles relacionados. Pra variar, utilizam a agricultura familiar como escudo para aprovar um projeto em benefício do agronegócio.

Código Florestal: um convite ao debate – Parte 2

Zero Hora desinforma sobre código florestal

Fora o fato de ter colocado o código florestal no caderno Dinheiro – porque, para eles, é só disso que se trata -, a Zero Hora fez uma reportagem ardilosa (continua aqui), que foi para a capa da edição de domingo. Em linhas gerais, é possível perceber, ainda na chamada de capa, que é adotada a estratégia do deputado Aldo Rebelo de colocar as alterações que interessam aos grandes ruralistas na boca dos pequenos agricultores. Ou seja, usar a agricultura familiar como desculpa para justificar alterações que beneficiam principalmente aos fazendeiros de grandes extensões de terra.

Agricultura familiar e reserva legal

Diversos movimentos de pequenos agricultores, como Fetraf-Sul e Via Campesina, concordam que o agricultor sabe a importância de preservar o meio ambiente, pois a degradação lhe trará prejuízos futuros, podendo afetar sua produção e sua renda. Por isso, não são contra a reserva legal, mas defendem a compensação financeira para quem preservar uma parte de sua terra (é possível ver essa posição aqui, por exemplo). Afinal, o agricultor preserva em prol de toda a sociedade e não é justo que pague sozinho por isso. Portanto, não é possível afirmar que “tanto a agricultura empresarial quanto a familiar se movem para conservar ao máximo a parcela destinada à produção nas propriedades. É verdade que os pequenos já têm uma área muito reduzida e qualquer restrição lhe dificulta a vida, por isso pedem a compensação, para garantir sua renda sem correr o risco de prejuízos futuros com a perda da produção por desabamento de morros, por exemplo.

Da mesma forma, não é correto dizer, que “a proposta do substitutivo de Rebelo [de não exigir reserva legal em propriedades de até quatro módulos – medida que varia de acordo com a região] é uma reivindicação da agricultura familiar, mas os ambientalistas insistem em manter a exigência para qualquer propriedade”. Em primeiro lugar, é sabido que essa proposta é de interesse dos ruralistas, que já começam a desmembrar suas terras para não precisar preservar nenhum hectare. E, em segundo lugar, o jornal rotula os participantes da discussão, fazendo-se valer do já amplamente alimentado preconceito contra os defensores do meio ambiente – os “xiitas” – para descaracterizar esse lado do debate.

Anistia

O mesmo acontece no ponto que trata da anistia a multas de quem já desmatou ilegalmente, apresentado como de desagrado dos “ambientalistas”. Os agricultores familiares não são citados, embora eles também se sintam lesados pela injustiça de ver criminosos isentos de punição da mesma forma que eles, que cumpriram a lei e preservaram.

Seguindo a lógica de tratar o tema como exclusivamente econômico, a Zero Hora levanta os prejuízos ao PIB gaúcho de manter a reserva legal em 20%, como manda o atual código florestal e diz a proposta do governo federal. Ignora, no entanto, que os danos ambientais causados pela diminuição da preservação também trarão prejuízos econômicos, além, é claro, da ameaça à vida de forma direta e indireta, atual e futura. Mas isso seria pedir demais ao jornal…

Quem pede e por quê?

Por fim, um último quadro diz “O que ainda pedem no RS”. O leitor mais atento procura no início e no fim do texto, nas letrinhas menores no canto, na legenda da foto, mas não encontra quem pede o que segue. E o que segue é um amontoado de ideias que não necessariamente vêm de uma mesma origem, mas são abordadas dessa forma genérica, como se se tratassem de reivindicações de todos os gaúchos, para o leitor desavisado. Um dos itens diz, por exemplo, que as Áreas de Preservação Permanente (APPs) seriam incluídas no cálculo da reserva legal, que deveria diminuir de 20% para 10% do tamanho do terreno.

Detalhe é que as APPs também não poderiam ultrapassar esses 10%. Tudo isso está dentro do item “Agricultura familiar”, donde subentende-se que se trata de uma proposta dos movimentos de pequenos agricultores. Mas quem acompanha de perto o debate sabe que a redução da reserva legal não é consenso entre eles e muito menos a limitação das APPs. Áreas de Preservação Permanente são, afinal de preservação, oras. Matas ciliares, encostas de morros, nascentes e banhados são enquadradas como APPs porque é preciso preservá-las para garantir um mínimo de sustentabilidade. Será que nunca se questionaram que isso não é por acaso?

O objetivo é confundir o leitor, que termina a leitura sem clareza sobre o que é defendido por quem e, principalmente, por quê. Isso tudo em um jornal de ampla circulação estadual, um veículo de “informação”…

Zero Hora desinforma sobre código florestal

Posição do PT sobre o novo Código Florestal

O texto a seguir foi construído a partir de uma ampla discussão puxada pela secretaria agrária do PT gaúcho sobre o Código Florestal brasileiro e as mudanças que estão sendo propostas pelo deputado Aldo Rebelo. Em 24 de março, foi realizada uma plenária que durou algumas tantas horas, em que todos os participantes expuseram sua opinião e da qual se tirou uma posição consensuada. A ideia é não deixar essa discussão restrita, mas, pelo contrário, ampliá-la para toda a sociedade. Por isso, a primeira coisa que o partido pede é tempo, para que algo tão importante não seja votado na pressão, no lobby, na troca de interesses e favores.

POSIÇÃO DA SECRETARIA AGRÁRIA SOBRE O
NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO

Responsabilidade e Diálogo, diretrizes políticas para debater o Código Florestal

O Código Florestal e as demais leis ambientais são da sociedade brasileira e colocaram o Brasil entre os países mais avançados do mundo, em termos de legislação ambiental, o que nos orgulha como nação. Neste momento, preocupa-nos a proposta do substitutivo do PL nº 1.876/99, do Deputado Aldo Rebelo (PCdoB) que modifica e flexibiliza o atual Código Florestal (Lei nº 4.771/65), contrariando a posição da presidenta Dilma, que assumiu compromisso de reduzir o desmatamento. Igualmente, isso vai contrário ao compromisso do Brasil, em reduzir as emissões de gases de efeito estufa, expresso na Lei nº 12.187/09 da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC.

Expressamos aqui, veementemente, o nosso posicionamento crítico. Na nossa avaliação, a alteração como foi proposta pelo relator, representa para o país um retrocesso histórico na questão ambiental. Em seu relatório, Aldo Rebelo, privilegiou o interesse do negócio agropecuário, não considerando os interesses da totalidade da população, nem que a legislação ambiental é para proteger o patrimônio ecológico brasileiro e dar a dimensão ambiental ao desenvolvimento econômico. Na nossa avaliação é equivocado e arriscado demais, sobrepor os interesses imediatos e setoriais aos estratégicos de uma nação, e para nós, é justamente isto, que ora se coloca para decisão política no Congresso Nacional.

O conceito de Desenvolvimento Sustentável incorpora sistemicamente as dimensões social, cultural, econômica e ambiental, alem de deixar claro que deve satisfazer as populações atuais sem comprometer a base de sustentação para que as futuras gerações possam satisfazer suas próprias necessidades, colocando a variável tempo e a ética entre gerações no debate do desenvolvimento. Tomando, como exemplo, o recurso natural água. É de amplo conhecimento que será um bem cada vez mais escasso, exigindo cuidado para garantir o seu abastecimento no presente e no futuro, pensar a sustentabilidade da água, a partir dessa visão e contexto é pensá-la pelo planejamento das bacias hidrográficas que dão uma visão de conjunto, pois pensá-la pelos interesses econômicos e imediatos de cada propriedade particular é equivocado, é o conjunto que fortalece e faz funcionar o sistema todo, perenizando-o.

Na construção do substitutivo do Deputado Aldo Rebelo, houve falta de participação da cidadania organizada, da pesquisa científica multidisciplinar, e ausência de referências científicas do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) que indicasse parâmetros técnico-científicos dos limites e das possibilidades, para continuar a produção agrícola sem prejuízo à natureza. Lamentavelmente, é desconsiderada de forma intencional, a Lei nº 11.326/06, que define a agricultura familiar e estabelece os parâmetros socioeconômicos que a caracterizam e servem de base para enquadramento nas políticas públicas. Assim, Aldo Rebelo considera “agricultor” tanto o agricultor familiar que tem dez hectares e luta pela sobrevivência como aquele que planta dez mil e é um próspero empresário ruralista do agronegócio. Ao conceder o mesmo tratamento a segmentos socioeconômicos – profundamente – desiguais, o Deputado Aldo Rebelo, incorre em um grave equívoco e produz uma distorção. Na nossa proposta isso dever ser urgentemente corrigido, sob pena de se manter uma injustiça, colocando a agricultura familiar – definida de acordo com a Lei nº 11.326/06 -, no substitutivo, diferenciando de forma explícita os pequenos agricultores dos grandes ruralistas, pois são interesses, necessidades e modos de vida diferenciados, portanto devem ter da parte do Estado e do Governo, da mesma forma, um tratamento diferenciado. Afirmamos isso, pois temos a convicção de que não é a agricultura familiar que destrói o meio ambiente, mas sim o grande agronegócio ao buscar a sua expansão permanente. Infelizmente, para nossa decepção, o Deputado Aldo Rebelo não considerou a Lei nº 11.326/06, nem a representação plural da agricultura familiar, não deu relevância para os estudos das universidades que pesquisam os ecossistemas brasileiros, nem ao movimento ambientalista, e, em nossa opinião, o mais grave, assumiu a expressão política dos interesses ideológicos e econômicos do setor ruralista, mas, felizmente, a mobilização social, o Congresso Nacional e o Governo Federal, podem, plenamente, reverter isso.

Propomos, a partir do debate da legislação florestal, um esforço coletivo para produzir na sociedade maior consciência da responsabilidade ambiental comum. Para tanto é necessário manter conquistas aperfeiçoando a legislação ambiental brasileira, e avançar na educação ambiental da população urbana e rural, na perspectiva do Desenvolvimento Sustentável, pois o patrimônio ecológico é de todos e os danos causados ao meio ambiente pode trazer sérias conseqüências, como está evidente na questão dos eventos climáticos que tem acontecido e no que poderá acontecer com o aquecimento global, que nos afetará de forma planetária. Assumimos aqui o princípio das responsabilidades comuns, porem, diferenciadas, ou seja, todos têm compromisso ambiental, mas os que menos têm, devem ter tratamento diferenciado dos demais. Comparativamente, quem exerce maior pressão sobre os ecossistemas e mais degrada é quem mais consome e mais usa recursos naturais, que como regra é quem mais lucra e mais poder aquisitivo tem. Entretanto, defendemos que a agricultura familiar deve assumir sua participação na preservação e na construção da sustentabilidade, no entanto, é preciso considerar o tamanho econômico, a importância social e as políticas públicas colocadas à sua disposição.

Deixamos claro, que na nossa visão, o desenvolvimento deve ter como premissa, como condição fundante, a proteção do patrimônio ecológico e o uso sustentável dos recursos naturais. Para nós, se não for ecologicamente e socialmente sustentável, ou que for oferecer graves riscos, ou que comprometer o futuro, não é desenvolvimento.  Temos a compreensão de que a variável econômica não pode prevalecer sobre as demais dimensões da vida, sob pena do imediato e do financeiro subordinar à sua lógica a ética, a cultura, a saúde, os direitos humanos, o meio ambiente e o próprio futuro.

A seguir elencamos as questões, que para nós são mais relevantes, em relação ao Novo Código Florestal, a ser aprovado no Congresso Nacional e diante das quais, aqui nos manifestamos publicamente para um diálogo com os demais segmentos da sociedade brasileira, agricultores familiares, governos e parlamentares. Acreditamos que o Congresso Nacional não se subordinará a lógica economicista, imediatista e demagógica – proposta por alguns segmentos -, mas sim optará pelo debate sério, sensato, responsável e comprometido com um Brasil Sustentável, do qual as futuras gerações hão de lembrar e comemorar como mais um momento, em que a nação brasileira se afirmou em bases sólidas para construir o futuro.

Das diretrizes gerais para construir o Novo Código Florestal

– É inaceitável legalizar como área consolidada os desmatamentos praticados nas áreas de Cerrado e Floresta Amazônica, e embora em menor escala, também, em outros  ecossistemas. Isso é crime e deve ser tratado enquanto tal, sem anistia.

– A legislação ambiental federal, como base central, deve ser mantida como a forma estrutural da legislação, com os Estados, Distrito Federal e Municípios legislando de forma concorrente e complementar, porem, sem poderes para flexibilizar as leis ambientais.

– A Reserva Legal (RL) poderá ser compensada, mas somente na própria microbacia hidrográfica, evitando a descaracterização da instituição e a sua mercantilização, o que corre o risco de ocorrer. É preciso fazer com que efetivamente a Reserva Legal cumpra a sua função ecológica no ecossistema, pois está se constitui na razão da sua existência.

– Moratória para qualquer desmatamento de dez anos, para que neste prazo, o país possa realizar estudos de impactos ambientais, somar esforços para conter a erosão genética, extinção de espécies, e avançar na elaboração de Zoneamento Ecológico-Econômico para regiões e ecossistemas. Da mesma forma, é fundamental para o Brasil cumprir o compromisso assumido de cortar emissões de gases de efeito estufa (Lei nº 12.187/09 da Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC) evite desmatamentos e mantenha florestas.

– O Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA – deve ser reafirmado, fortalecido e valorizado como órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente, como é na legislação vigente (Lei nº 6.938/81). Por este conselho, devem passar as definições complementares da legislação ambiental.

– O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) (Decreto Federal nº 4.297/02) deve ser concebido como sendo um instrumento técnico-científico estratégico de gestão socioambiental e de definição das diretrizes do desenvolvimento socioeconômico regional.
A realização do inventário de todos os rios, lagos, lagoas, reservatórios, e demais recursos hídricos do país possibilitará o conhecimento científico das características ecológicas, do potencial e limitações, bem como do estado de preservação, que associado ao Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), se constituirá em instrumento de gestão socioambiental e socioeconômico do desenvolvimento regional.

– Os empreendimentos hidrelétricos, ou lagos artificiais, devem seguir as regras de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal (RL), previstas no Código vigente (Lei nº 4.771/65).

– As áreas urbanas também devem seguir as regras vigentes de Áreas de Preservação Permanente (APPs).

– Suprimir do substitutivo do Deputado Aldo Rebelo o Art. 22, pois o mesmo é uma tentativa ideológica de barrar o desenvolvimento da Reforma Agrária no Brasil.

– Prorrogação do prazo de averbação da reserva legal, pois existe uma indefinição da legislação florestal nos próximos meses. Esta insegurança jurídica causa instabilidade social e abre para oportunismos, neste contexto, sensato é evitar isso.

– A votação no Congresso Nacional somente deve ocorrer após amplo debate da sociedade, não ficando restrito ao setor agrícola e a aspectos econômicos.

O Novo Código Florestal e a Agricultura Familiar definida na Lei Federal nº 11.326/2006

– Introduzir no texto, o conceito de agricultura familiar, além disso, defini-la, como de interesse social, e concedendo-a tratamento especial, diferenciado e favorecido, tanto no Código Florestal como nas demais políticas públicas.

– Para a regulamentação, a lei deve ter como base referencial as diretrizes do Programa Mais Ambiente (Decreto nº 7.029/09), reafirmando o já estabelecido, que é a agricultura familiar como público especial, com a regularização ambiental feita sem custos e de modo simplificado (de acordo com o Decreto nº 6.932/09 o qual confere aos cidadãos presunção de boa fé).

– Propomos a criação de Programa de Valorização e Uso Econômico de Áreas de Preservação, que aporte investimentos significativos, subsidiados e continuados, para estimular a preservação associada à geração de renda dessas áreas, dando as condições concretas, para a produção ecológica acessar aos mercados. Esta política complementará a legislação ambiental que deve permitir o uso econômico com manejo sustentável nas áreas de preservação e reserva baseado nos parâmetros fixados pelo CONAMA, observando o indicado no Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE).

– A Política de Serviços Ambientais direcionada somente para públicos especiais, definidos como agricultores familiares, porque esta política pública deve ter interação com o interesse social, não devendo existir para fazer do meio ambiente um negócio. Os agricultores familiares, na terra trabalham, habitam, constituindo-se na força produtora de alimentos do país com um modo de vida diferenciado, portanto, justifica-se a política e a exclusividade.

– Aceitar o cômputo de 100% da Área de Preservação Permanente (APPs) no percentual da Reserva Legal (RL), que deve ser de 20% da propriedade, no caso do enquadramento nos biomas da mata atlântica e campos, como é o caso da região Sul/Sudeste. Nos demais biomas seguir os percentuais definidos atualmente, com a mesma regra de cálculo.

– Sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs) defendemos, como regra geral, que sejam mantidos, os atuais parâmetros técnicos do Código Florestal atual (Lei nº 4.771/65), concedendo a possibilidade da exceção para a agricultura familiar, de flexibilização em até 50%, desde que, assim permitir, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), depois de aprovado e regulamentado pelo CONAMA. Somos absolutamente contrários a que o órgão estadual ou municipal, com laudos técnicos flexibilize e diminua a área de preservação, isso abre para o risco real de  distorções graves, geradas por decisão imediatista e pressão casuística e demagógica, o que poderá causar graves impactos ambientais, alguns irreversíveis, devido se tratar de áreas frágeis, que requerem cuidados especiais.

– Reconhecimento, como áreas consolidadas as áreas historicamente ocupadas com atividades agrícolas dos agricultores familiares. Tomar como limite, para não serem passíveis de crime ambiental, as atividades realizadas até a data de até 24/08/2001 (marco este de alterações efetuadas no Código Florestal pela MP 2.166-67).

– Sobre as terras localizadas em áreas de inclinação entre 25º e 45º, defendemos consolidar o existente, seja floresta ou produção agrícola, sendo suprimida da proposta a restrição para o uso agrícola da agricultura familiar – das terras já em utilização -. Assim, nesta proposta, no Novo Código Florestal, torna-se legal o uso agrícola – destinado atualmente -, seja para cultivos perenes ou para anuais. Sobre o uso e conservação do solo, com manejo sustentável, que tem nossa preocupação, deve ser objeto de outra lei específica. Pela nossa proposta, onde, atualmente, existir floresta nativa, permitir somente para sistemas agroflorestais com plano de manejo sustentável.

O Novo Código Florestal e os proprietários que não se enquadrem na Lei Federal nº 11.326/2006

– Manutenção da aplicação da legislação atual, com Reserva Legal, respectivamente de 80% para a Amazônia, 35% para o Cerrado, 20% para demais biomas, como previsto no atual Código Florestal, além disso, manter as Áreas de Preservação Permanente (APPs), de acordo parâmetros do Código vigente (Lei nº 4.771/65).

– Destinação imediata da Reserva Legal e Área de Preservação Permanente (APPs) para que cumpram, exclusivamente, as suas funções ecológicas.

– A regularização e recuperação do passivo ambiental que sejam realizadas sem transferir custos para o Estado, porem, o governo poderá abrir linhas de financiamento facilitadas para agilizar a regularização ambiental.

Secretaria Agrária do Partido dos Trabalhadores do Rio Grande do Sul.

Porto Alegre, 24 de março de 2011.

Posição do PT sobre o novo Código Florestal