Conselho Estadual de Comunicação vai a consulta pública

O governador Tarso Genro não vai ao BlogProgRS, mas escolheu o dia da abertura do encontro (3 de agosto) para reunir blogueiros e anunciar, em primeira mão, que o projeto do Conselho Estadual de Comunicação passará por consulta pública antes de ser encaminhado à Assembleia Legislativa. “Nós queremos incorporar no projeto uma contribuição da sociedade civil para ir à AL com forte carga de legitimidade”, disse durante a coletiva. A consulta vai ser aberta em 10 de agosto.

A decisão de abrir para a população opinar e modificar o projeto do Conselho Estadual de Comunicação lembra o processo de criação do Marco Civil da Internet, que agora está no Congresso Nacional. O projeto foi discutido com a população através da internet, de forma parecida à do Conselho de Comunicação gaúcho.

É sempre bom ver surgir novas formas de participação da sociedade no estado. O governo Tarso criou o Gabinete Digital, que disponibiliza umas quantas ferramentas bacanas, mas ainda limitadas, de fortalecimento da cidadania. Eu diria que a abertura para essa construção coletiva do projeto do conselho é um dos mais importantes passos já tomados pelo governo no sentido de ampliar a participação popular. O formato da consulta vai ser anunciado nos próximos dias pelo Gabinete Digital, onde o processo todo vai acontecer.

A conversa com Tarso focou no anúncio da consulta pública, com ênfase grande na abertura do governo à participação popular. “Hoje o estado é cada vez mais cercado por estruturas de escuta e conexão entre o governo e a sociedade civil. Por que não poderia haver na Comunicação?”, questionou.

Foram várias as frases de efeito enfatizando a importância da participação popular para o governador. “Queremos de forma cada vez mais aberta e extrema o controle público sobre o estado. Que o diálogo entre governo e sociedade civil seja cada vez mais intenso e um elemento civilizatório do espaço democrático.” Quando perguntado sobre em que medida @s blogueir@s podem ter acesso ao governo, foi hábil: “Todo cidadão que quiser participar do governo do estado vai encontrar ferramentas. Blogueiros podem ter acesso direto ao projeto, ao governo e ao governador”.

Tarso garantiu que tem abertura para as mais diversas modificações no projeto de lei, inclusive reduzir a importância do estado dentro do conselho. Disse que deve ser “minoria absoluta” e que não vê nenhum problema em o estado não ter direito a voto, se esse for o entendimento tirado da consulta pública. E avisou que o projeto pode ir à Assembleia com regime de urgência, dependendo do “grau de consenso”. Afinal, o conselho não é pra ser efetivado só no final do governo.

Críticas à mídia no julgamento do mensalão

A conversa foi legal também porque foi além e permitiu que o governador comentasse um pouco outros temas recentes que sofrem pressão da mídia. Claro, o julgamento do mensalão, que já foi feito antecipadamente nos grandes jornais e canais de televisão. “A grande mídia está adiantando qual deve ser a sentença do Supremo (Tribunal Federal) e, se o Supremo não der essa sentença, ele vai ser deslegitimado.”

Disse não ter proximidade com nenhum dos réus, apesar de alguns serem do seu partido e, portanto, nenhum interesse particular no resultado, mas que vê que “está sendo formada uma opinião de que são todos culpados. E uma opinião abstrata contra um partido político, o meu partido. Nossa esperança democrática é que o Supremo julgue de acordo com as provas e com o processo e não de acordo com aquilo que está sendo mandado pelos meios de comunicação”.

Valorização da blogosfera

Não é a primeira vez que o governador escolhe blogueiros para dar uma notícia importante, daquelas que não podem ser ignoradas por nenhum veículo de comunicação que se preze. Foi o que aconteceu, por exemplo, no final de 2009, ainda no período de transição de governo, quando Tarso anunciou em sua primeira coletiva a blogueir@s que Vera Spolidoro seria a secretária de Comunicação e Inclusão Digital do estado.

Fotos: Camila Domingues/Palácio Piratini

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Conselho Estadual de Comunicação vai a consulta pública

Rio de Janeiro avança na criação do Conselho de Comunicação Social

Publicado em 08/12/2010 por Nau Capitania:

Aconteceu na última segunda-feira, 06/12, a Audiência Pública para debater a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social do Rio de Janeiro, CECS-RJ, realizada na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, ALERJ.  O deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Alerj, apresentou para debate o projeto de lei 3.323/10, de sua autoria, que trata da criação do conselho. Esse debate é uma iniciativa extremamente importante para a sociedade, e enfrenta uma campanha desleal de alguns segmentos que tentam lhe imputar o estigma de censura, com o peso sombrio de retrocesso ao que tivemos em épocas de ditadura. Mais do que relatar o que aconteceu, quero apresentar algumas reflexões.

O encontro contou com a presença de interlocutores importantes, em grande parte já engajados na discussão do papel da Comunicação na formação do imaginário social. Essa preocupação é comum a vários países desenvolvidos, democráticos e defensores da liberdade de expressão, como Estados Unidos, França, Itália, Inglaterra, Portugal e Espanha. O parlamentar apresentou um levantamento  sobre a legislação desses países que têm agências reguladoras e conselhos destinados a regulamentar a comunicação. Porque no Brasil ainda não conseguimos avançar nesse sentido?  Vou arriscar um palpite: a sedimentação do aparato da grande mídia em monopólios familiares acostumados ao não questionamento de suas estratégias de manipulação e poder.

A criação do conselho trata tão somente de regular o que é feito de uma concessão pública de radiodifusão. Uma concessão que, diga-se de passagem, não é algo facilmente obtido nem está ao acesso de qualquer cidadão que deseje se aventurar no mercado de comunicação. Toda concessão pública deve prestar contas à sociedade se está atingindo seu propósito. Seja qual for o segmento. Não cabe a sociedade, por exemplo, arbitrar sobre o lucro obtido pela SuperVia ou pelo Metrô, mas se não atendem a suas finalidades de transporte, podem e devem ser questionados publicamente. Porque então as empresas de comunicação querem pleitear para si o direito de intocáveis, detentoras de direitos de liberdade e isenta de deveres sociais. Uma concessão implica em obrigações, em grande parte não cumpridas pela mídia comercial. Questionar isso é censura?

A jornalista Claudia Abreu, representante da campanha “Ética na TV” e diretora da Tv Comunitária de Niterói, defendeu a necessidade de uma política pública para os meios de comunicação, como forma de assegurar a liberdade de expressão e a democratização da informação. “O fim da censura foi uma conquista muito importante, mas ela não pode ser um cheque em branco para os radiodifusores”, argumenta.

Ela citou o caso do ex-BBB Marcelo Dourado que afirmou no programa que “homem hétero não pega AIDS”. A emissora se defendeu na figura do apresentador Pedro Bial, que se limitou a dizer logo após a exibição do trecho que “as opiniões e batatadas emitidas pelos participantes deste programa são de responsabilidade exclusiva dos participantes deste programa. Para ter acesso a informações corretas sobre como é transmitido o vírus HIV, acesse o site do Ministério da Saúde”. Verdade isso? A emissora não é responsável por promover um retrocesso em anos de campanhas de prevenção?

O programa é um “reality show” transmitido em sua totalidade e ao vivo somente para assinantes desse produto específico. Mesmo para

usuários de tv por assinatura é preciso contratar a parte a liberação dessas imagens. Grande parte do que acontece nesses programas ficará restrita a uma minoria que adquirir esse pacote. Como vender esse produto tão estranho: o voyeurismo de estranhos confinados em uma casa? A emissora vem apostando nas polêmicas, no apelo sexual, nos “barracos”. Quando ela edita, entre tantas imagens captadas em um dia, a tal “batatada” de Dourado para ser exibida no horário nobre na tv aberta, ela passa a ser responsável sim. Edição é escolha, e somos todos responsáveis por nossas escolhas. Ou pelo menos deveríamos ser.

O procurador Cristiano Taveira, defendeu a proposta como viável e constitucional, e não pode ser confundida com censura. “Censura é quando a liberdade se concentra nas mãos de uma minoria”, ele pondera. O procurador ressalta que a Constituição prevê uma série de obrigações, refentes a concessão dos meios de radiodifusão, que não são cumpridas pelos veículos comerciais. “Há princípios constitucionais como o pluralismo, o princípio democrático, o acesso à informação e a proibição do monopólio, entre outros. O que estamos defendendo é o pluralismo na mídia, e não a censura” destacou Taveira.

Orlando Guilhon presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (ARPUB) lembrou que “o termo controle não facilita junto a setores que tentam imputar o estigma de retorno à censura”. Precisamos nos despir desse preconceito senão corremos o risco de nos perdermos em considerações pragmáticas quanto ao peso das palavras. Para Guilhon, para avançar na proposta falta organização, mobilização e pressão da sociedade. Concordo plenamente. E lembro que boa parte da mobilização pelo projeto Ficha Limpa foi feita por meio virtual, através das redes sociais, fóruns, blogs e outros espaços. Já vimos que é possível fazer acontecer. Façamos novamente.

Roseli Goffman, do Conselho Nacional de Psicologia ressaltou que é difícil definir o que é censura, e apresentou algumas considerações sobre o momento delicado vivido pelos cariocas e espetacularizado pela grande imprensa. “A ficção da guerra do Iraque foi vivida aqui no Rio de Janeiro”, ela disse. Uma frase impactante e terrivelmente verídica. Alguns jornais até apresentaram um comparativo de imagens. Era preciso informar a população sobre os acontecimentos? Com certeza. A questão muitas vezes não está no conteúdo, mas no formato. Quais os efeitos subliminares do formato adotado? Essa é uma questão social relevante. Eu escrevi uma monografia sobre como a violência transformada em espetáculo afeta o imaginário social. Está disponível na seçã o “Caixa P”, eu autorizo a reprodução não-comercial, só peço o crédito de autoria e a gentileza de me enviarem mail informando.

“Eu vejo com muita preocupação a inexistência de uma regulação para o setor, o que faz com que alguns poucos poderosos se apropriem de uma liberdade que é de toda a sociedade”, afirmou o deputado Paulo Ramos. “O que existe hoje não é liberdade, é o monopólio, a censura por parte do poder econômico”, ele acrescenta. O parlamentar mencionou exemplos de outros conselhos em funcionamento, e a semelhança do seu projeto com o aprovado recentemente pelo estado do Ceará. Entre as muitas proposições apresentadas pelos presentes, destaco: a criação de grupos de trabalho, a necessidade de mobilizar a sociedade para participação na discussão, a necessidade de garantir a pluralidade no conselho, a necessidade de estratégias políticas para tramitação do projeto. Uma unanimidade aparente, é preciso avançar e os presentes estavam dispostos a contribuir com idéias e ações.

Estiveram presentes na audiência representantes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), de emissoras de TV comunitárias do Estado, do Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes),da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro),dos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) da Universidade Federal Fluminense (UFF) e das Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha), do Movimento dos Blogueiros Progressistas do Rio de Janeiro (#RIOBLOGPROG), o diretor do curso de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio) e da Federação Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Leonel Aguiar, o presidente da Associação de Diretores de Jornais do Interior do Estado, além do diretor do Sindicato dos Jornalistas do Estado do RJ, Álvaro Britto.

Apesar da relevância profissional do que estava sendo tratado nessa audiência, da grande mídia comercial somente o Estadão e a CBN enviaram jornalistas, e não para representá-los no debate, mas tão somente para cobrir o evento. O deputado Paulo Ramos encerrou agradecendo a presença de todos, garantindo que outras reuniões vão acontecer, com todas as partes interessadas, para acolher sugestões de modificações no texto do projeto, e afirmando que é preciso “inserir a Assembléia Legislativa de uma maneira institucionalizada nessa discussão”.  Em seguida, concedeu uma coletiva, cujo trecho em audio disponibilizo abaixo.

 

Rio de Janeiro avança na criação do Conselho de Comunicação Social

Liberdade só para alguns não é liberdade – Parte 2

Conselhos de comunicação

O ministro Franklin Martins pede mais participação na comunicação brasileira, não menos. Isso inclui a participação popular nas discussões sobre o marco regulatório e as definições que se devem obter no futuro. Passam por aí a produção de conteúdo e a fiscalização do que é produzido. Fiscalização que não é censura, mas avaliação se o que está sendo feito respeita a Constituição brasileira e se a complexidade da sociedade está contemplada nos meios de comunicação.

A criação de conselhos de comunicação, por exemplo, é uma forma de permitir que mais gente participe do processo de produção, distribuição e avaliação da informação. Tudo que é profissão tem conselho, por que não a nossa?

Controlar a imprensa não é censura

É estabelecer o direito democrático de a população opinar sobre a informação que chega a ela. É avaliar se o trabalho, feito por grupos empresariais não eleitos pelo voto popular, está bem feito e o que deve melhorar.

Iniciativas como essa existem em diversos países do mundo, “civilizados”. É preciso compreender que a liberdade de empresa que vemos, de concorrência geralmente desleal, impede que grupos menores participem do processo de produção de conteúdo. Essa liberdade acaba por tolher esses grupos. Ou seja, eles sofrem uma espécie de censura financeira. Essa restrição impede que a sociedade esteja de fato retratada e participando de todo o processo. Impede a total liberdade de expressão e limita o conteúdo. Acabamos vendo na TV sempre o mesmo tipo, sempre as mesmas situações, os mesmos sotaques. Diversidade zero.

A contradição da grande imprensa: prega democracia mas não aceita crítica

Assim como tacha de censura a ideia de estabelecer qualquer marco que regule as nossas leis, a imprensa atribui às críticas que recebe a acusação de que estão tentando calá-la, censurá-la. Liberdade de expressão inclui a liberdade de crítica. Ela pode criticar o governo, por exemplo, mas não pode ser criticada pelo presidente.

Fica fácil defender-se assim, sempre partindo para a acusação. Distorce o significado do processo democrático de troca de ideias. Ao tentar fazer acreditar que a crítica é um tipo de censura, ela presta um desserviço à democracia. Agride aquilo que diz defender.

Sabe-se que apenas o cidadão maduro tem capacidade de receber críticas e crescer com elas. Com a imprensa funciona da mesma forma. Ou ela é imatura demais ou é mau-intencionada. Afinal, “todos nós somos alvos de críticas. Aliás, quando temos uma atitude madura diante das críticas, de um modo geral, melhoramos com elas”, argumentou o ministro Franklin Martins, ao defender que a imprensa pode, sim, ser observada e criticada. E acrescenta que “a liberdade de imprensa não está arranhada quando alguém critica um órgão ou outro da imprensa; ao contrário, isso faz parte do ambiente democrático”.

O famigerado controle social da mídia e a farsa do controle remoto

Nesse sentido, estabelecer um controle social da mídia é garantir informação de qualidade. Com informação, o povo entende melhor os processos sociais, sejam eles políticos, culturais, o que for, e tem mais autonomia para tomar suas próprias decisões.

Garantir informação de qualidade é, pois, garantir uma democracia mais consolidada. Afinal, “isso não é uma discussão apenas sobre economia […]; isso diz respeito à comunicação, à democracia, à criação de oportunidades, a uma sociedade de informação e conhecimento, à participação política, à produção cultural”, diz Franklin Martins.

E o argumento de que o melhor controle é o controle remoto é fácil e insuficiente, perpetua as distorções que vemos no Brasil, com a existência de oligopólios de mídia. Se a informação é ruim, mas tecnicamente bem feita, é bastante comum ela convencer. Só percebe que a informação é ruim quem procura outras fontes, mas só procura outras fontes quem acha que aquela primeira é insuficiente. Ou seja, na maioria dos casos o pessoal nem se dá conta que tem acesso a uma meia verdade (ou a uma mentira).

Então, cito mais uma vez Franklin Martins, pela sua representatividade e pela clareza de ideias: “É ‘mais’ e não ‘menos’ o que está em jogo neste debate sobre o novo marco regulatório”. Não parece óbvio?

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Leia aqui a primeira parte do texto.

Liberdade só para alguns não é liberdade – Parte 2