Quem, afinal, ameaça a tua liberdade?

Comunicação é um direito d@ brasileir@. Está lá na Constituição de 1988, aquela conhecida como Cidadã, que “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. Isso lá no artigo 5º, mas o 220 vai além e diz, entre outras coisas, que compete à Lei Federal “regular as diversões e espetáculos públicos”, que o monopólio e o oligopólio são proibidos e que a programação de radiodifusão deve obedecer alguns critérios.

Esses critérios, continua o artigo 220, incluem a “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”, a promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente”, a regionalização da produção cultural, artística e jornalística” e os respeito a valores éticos e sociais. Dito isso, voltamos lá para as Globos e Records da vida. Alguém aí as vê seguindo esses quatro itenzinhos básicos?

Já que esteve em voga essa semana a questão dos paparazzi, em função da discussão que se deu no programa “Na Moral”, de Pedro Bial (aquele dos BBBs!), vou usá-la como exemplo. No programa estava Pedro Cardoso, ator da Globo, recriminando a venda da imagem do que se convencionou chamar de “pessoas públicas”. Ele não gosta, mas os leitores das revistas gostam de vê-lo lá. Temos, então, um impasse.

Pedro, o ator, tem duas opções: ou ele passa a evitar determinados lugares que são mais alvo de fotógrafos e, portanto, limitar seu ir e vir, ou ele ignora e é obrigado a ver suas fotos na revista. Ambas as opções tolhem sua liberdade.

Hoje, quem define esse impasse é o dono da revista, que detém o poder econômico. Ele se deixa guiar pelo lucro para determinar que a foto de Pedro Cardoso em seu momento privado de lazer seja de fato tirada e publicada.

Enquanto o lucro de alguns orientar valores e condutas sociais, não se pode falar que há liberdade. Isso não é só no Brasil, mas a maioria dos países ditos desenvolvidos (os que costumam ser referência para as nossas elites) tenta de alguma forma enfrentar essa situação, regulamentando as atividades de comunicação. O Brasil é um dos poucos países que não só não têm uma regulamentação, como aqui se trata a simples possibilidade de ela existir como censura e ameaça à liberdade.

No capitalismo em que vivemos, quem, afinal, ameaça a tua liberdade?

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Quem, afinal, ameaça a tua liberdade?

Reforma Política: Propostas

Por Demétrio Valentini, no Correio do Brasil

Tendo presente que a reforma política tem por objetivo melhorar o relacionamento entre o Estado e a Sociedade, diversos pontos se apresentam como urgentes.

É preciso regulamentar o Artigo 14 da Constituição, que prevê os diversos estatutos de exercício da democracia direta, como Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei. 

Uma primeira tarefa, muito clara, é regulamentar o Artigo 14 da Constituição, que prevê os diversos estatutos de exercício da democracia direta, como Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei.

Para esta, existe a sugestão de diminuir a porcentagem de assinaturas, requeridas até agora, de um por cento dos eleitores. Esta diminuição teria por finalidade facilitar o encaminhamento de iniciativas populares de lei, incentivando a participação dos cidadãos.

Diante de fatos como os ocorridos nestes dias em países árabes, de massivas e confusas manifestações populares, salta aos olhos a conveniência de dispor de estatutos seguros, bem ponderados e realistas, de expressão da vontade popular diante de situações que requerem um posicionamento da nação. Está mais do que na hora de regulamentar esses estatutos de democracia direta, de modo que se tornem facilmente viáveis, e ao mesmo tempo se enquadrem dentro de normas que garantam o seu uso de maneira responsável.

Outra evidência, que aponta para providências claras e urgentes, é a Reforma Eleitoral.

Lembrando as tristes manipulações acontecidas nas últimas eleições, é mais do que urgente a regulamentação do uso da Internet nas campanhas eleitorais, de modo a identificar os responsáveis por difusão de matérias, e coibir os abusos que possa haver.

Ainda dentro do âmbito da reforma eleitoral, está a proposta do financiamento público das campanhas eleitorais, em vista do claro objetivo de proporcionar igualdade de condições entre os candidatos.

Este ponto precisa ser inserido dentro de outras providências, que garantam o exercício da política de forma transparente e ética.

Entre estes pontos, um imprescindível é a remodelação da legislação dos partidos, contemplando sobretudo a fidelidade partidária, de modo a garantir a importância dos partidos políticos como instâncias de formulação das políticas a serem implementadas. Entre as conseqüências da nova lei de fidelidade partidária, deve resultar muito claro que os mandatos decorrentes das eleições, são dos partidos, e não primordialmente dos parlamentares. Quem sai do partido, perde o mandato. .

Uma providência que se apresenta útil, é o aumento da “cláusula de barreira”, para dificultar o surgimento de novas siglas, evitando a proliferação interesseira de instrumentos políticos que depois acabam sendo mercadorias negociáveis. A reforma política precisa estar atenta às degradações, sempre possíveis, sobretudo em tempos de campanha eleitoral.

Do jeito como está agora o Parlamento, fica evidente a distância dos parlamentares com as bases, e a fácil desvinculação com os eleitores. Para que o parlamentar se sinta de fato representante de um grupo de eleitores, será necessário chegarmos a alguma forma de “distrito eleitoral”, não só em função das eleições, mas sobretudo para o exercício responsável do mandato parlamentar. Com o Distrito Eleitoral seria possível superar o atual estatuto das “emendas parlamentares”, para que verbas do orçamento federal não sejam distribuídas aleatoriamente, mas aplicadas estrategicamente em função do desenvolvimento local, racionalizando os investimentos públicos. Poderia ser constituído, em cada distrito, uma espécie de conselho de desenvolvimento, presidido pelos parlamentares representantes do distrito, e contando com adequada representação da cidadania. Seria assimilar a experiência do “orçamento participativo” no exercício dos mandatos parlamentares.

Outra iniciativa que contribuiria, certamente, para melhorar o exercício da política seria instituir uma Justiça Eleitoral exclusiva, permanente, com a incumbência de dirimir rapidamente as pendências. Ela se tornaria ponto de referência indispensável para as diversas situações do exercício da política, em todos os níveis do poder. Assim, a política seria melhor servida de instrumentos adequados, e ficaria superada a precariedade atual.

São propostas, como pode haver outras. O bom é despertar logo o debate, para identificar os pontos a serem discutidos. É preciso reviver o clima da Constituinte, para reacender o processo participativo na definição do nosso processo político.

Dom Demétrio Valentini – Bispo de Jales (SP) e Presidente da Cáritas Brasileira

Reforma Política: Propostas

Liberdade só para alguns não é liberdade: em defesa de um novo marco regulatório para a comunicação

“É o direito dos telespectadores e ouvintes, não o direito dos controladores da radiodifusão, que é soberano”

Juiz Byron White, da Suprema Corte dos EUA

Censura. É atrás dessa palavra que se escondem e se protegem os setores mais poderosos da mídia brasileira. Qualquer tipo de avaliação da sociedade sobre o que fazem o deixa de fazer é taxada com essa palavrinha feia e assustadora, que lembra anos de chumbo. E assim reina o poder absoluto em algumas poucas mãos.

Aqueles eram anos de silêncio. O que se reivindica hoje é barulho. Mais barulho. O principal argumento dos críticos à regulamentação é o direito à liberdade de expressão. Esquecem de dizer que essa liberdade não existe, por conta da falta de concorrência, causada por uma concentração histórica. Se muito poucos podem falar, significa que tantos outros não conseguem. Assim, a liberdade de expressão não é democraticamente exercida, não é um direito de todos. Liberdade só para alguns não é liberdade.

“A liberdade de expressão pertence aos cidadãos, não é propriedade deles [empresários, donos de jornais]”, defendeu Gustavo Bulla, diretor Nacional de Supervisão da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Visual (AFSCA).

Argumenta a jornalista Cynara Menezes que por trás dessa suposta preocupação com a liberdade de expressão está o medo de que um projeto de regulação desconcentre a mídia e diminua o poder dos poderosos. Poder político, diz José Dirceu, porque os meios são utilizados para fins políticos, para “fazer oposição ou apoiar governos”.

A grita é tão grande que opõe radicalmente dois lados, que defendem posições opostas e preconcebidas e que não se ouvem. E quem está do outro lado é um monstrinho que veio assustar a população. O monstro que censura. O governo, o Estado, os defensores da regulação são apontados como a encarnação do mal. Pairando sobre esse fuzuê, a mídia conservadora, acima do bem e do mal. Mas quem lhe concedeu esse poder?

Exemplos internacionais apontam a necessidade de um marco regulatório

E aí é só pensar em falar sobre regulação que vêm as acusações. Chavismo é a mais comum, em alusão ao governo venezuelano. Já que as iniciativas do país vizinho causam polêmica, principalmente por questões ideológicas, partamos para outros exemplos de países ditos civilizados, contra os quais os grupos de mídia poderosos não levantam a voz.

Foi o que fez a Secretaria de Comunicação da Presidência, Seminário internacional das comunicações eletrônicas e convergência de mídias, organizado essa semana em Brasília para compartilhar experiências internacionais. França, Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Portugal, Argentina e tantas outras nações apontadas como exemplo de democracia praticam a regulação do que é produzido em termos de informação. Por que eles não são acusados de censura?

A regulamentação no Brasil é sugerida pelo consultor da Unesco Toby Mendel. Ele inverte a ótica com que geralmente o tema é visto e mostrado. Não olha mais do ponto de vista do emissor, mas do público. “[A liberdade de expressão] É também o direito do receptor, do telespectador, do leitor, receber uma variedade de informações e de pontos de vista. Se a propriedade dos meios não é regulada, isso pode até ser ok do ponto de vista do emissor, mas o direito do receptor de receber idéias plurais começa a ser reduzido.”

Estado x Mercado: regular é garantir a concorrência

Não se trata do direito de uns, mas do direito de todos. O Estado, como garantidor dos direitos de seus cidadãos, deve estar presente para não deixar que o mercado regule o setor. As empresas de comunicação esperneiam contra a atuação do Estado para garantir que seja cumprido o que está na Constituição, mas nada falam sobre a interferência do mercado que censura quem pode menos ($$), não falam na concorrência desproporcional que se impõe se não há a devida regulação. “Quando o mercado regula, quem ganha é o mais forte”, alertou Franklin Martins.

“A regulação é necessária para impedir a propriedade cruzada e a concentração do controle nas mãos de umas poucas famílias e oligarquias políticas; garantir competição, pluralidade e diversidade”, diz o jornalista Venício A. de Lima em artigo no Observatório da Imprensa. Parece contraditório, mas o Estado deve agir para garantir as leis de mercado, a existência de concorrência.

Discussão aberta e transparente contra a hipocrisia

O ministro Franklin Martins defendeu a regulação, disse que o governo Dilma deve dar mais espaço ao tema e que temos que afastar “fantasmas” que nos impedem de fazer uma discussão aberta, transparente e tranquila.

O que se quer é justamente a participação de todos para se construírem alternativas mais próximas do consenso e do modelo mais democrático. Ou seja, longe de censurar, trata-se de ouvir todos os envolvidos. Inclusive e principalmente o cidadão consumidor de informação. Como disse Franklin Martins, é deixar mais gente falar, não menos.

Soma-se à defesa de um marco regulatório o fato de a legislação estar extremamente atrasada. Na Constituição de 1988, foi estabelecida a garantia a direitos como a tão saudada liberdade de expressão. Mas é preciso que seja dito de que forma eles são garantidos. Isso é feito através de um marco regulatório.

Franklin Martins faz sua defesa ao mesmo tempo em que critica a hipocrisia com a qual convivemos hoje. “Se nós achamos que não vale a pena, nós não queremos produção nacional, garantias para ela, nós não queremos garantia para produção regional, nós não queremos garantia para que haja produção independente, nós não queremos evitar a concentração excessiva da propriedade. Se nós achamos tudo isso, nós devemos revogar essa Constituição”, disse. Isso sem contar a existência de flagrantes irregularidades, como televisões pertencentes a deputados e senadores.

Ele apresenta a discussão atual como uma oportunidade de impedir esse tipo de coisa e regular de forma “mais cidadã e democrática”, através de “um processo de discussão público, aberto, transparente”, que encare os preconceitos.

Continua…

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Um pouco mais sobre o assunto:

Mídia: regulação no governo Dilma, já!, por Zé Dirceu

Para Franklin Martins, regulação da comunicação é prioridade para Dilma

Por que a mídia teme o debate? – Balaio do Kotscho

Regulamentação da mídia não é sinônimo de censura – Cynara Menezes

Experiência internacional indica que regular comunicação não causa censura, diz assessor do Parlamento europeu

Marco regulatório da mídia não é censura à liberdade de imprensa

Comunicação deve ser área estratégica para governo Dilma – Bia Barbosa

O corajoso discurso de Franklin Martins, na íntegra

Liberdade só para alguns não é liberdade: em defesa de um novo marco regulatório para a comunicação

Política da grande imprensa: a lei quando ela interessa

São no mínimo irônicos os comentários do pessoal da Globo, da Associação Nacional dos Jornais (ANJ) e da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) sobre o papel de empresas estrangeiras no mercado de internet do Brasil, em função da discussão que está rolando no Senado sobre a regulamentação da internet.

Porque a lei é clara, estrangeiros não podem controlar empresas de comunicação. Pela Constituição, o capital tem que ser nacional (máximo de 30% para capital estrangeiro), o controle administrativo e editorial deve ficar nas mãos de brasileiros natos etc. etc. Bonita essa lei. Cumpra-se, defendo totalmente.

Mas então vamos cumprir as leis todas. Que tal aquela que impede que uma mesma empresa controle mais de dois canais de televisão aberta no mesmo estado, com um máximo de dez em todo o território nacional? Comecemos pela RBS, tão dentro dos parâmetros legais. Quais dos 18 canais  no Rio Grande do Sul e em Santa Catarina da afiliada da Rede Globo serão fechados? Que programas vão deixar de ser exibidos para privilegiar programação local, como manda a lei?

Mas que bobagem. Por que, afinal de contas, dividir o poder se se pode ficar com todo ele? Tendo o monopólio – ilegal -, cumprir a lei é desimportante. Mas se chega uma ameaça ao monopólio, chega uma ameaça ao poder. E aí a lei existe, alguém lembra dela – porque é para os outros. Nunca se encaixou melhor o “aos amigos, tudo; aos inimigos, a lei”, literalmente.

Ok, demos os devidos nomes aos bois. Um se chama Hipocrisia. Outro atende por Cinismo. A Ironia é uma vaquinha mirrada, que o dono do rebanho (que atende pelo nome de Grande Imprensa) usa apenas para servir aos bois.

Ironia é definitivamente muito pouco para o que faz esse pessoal.

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Para saber mais:

Matéria veiculada no Jornal Nacional
– Da Agência Senado: Seminário discute direitos autorais e conteúdo jornalístico no contexto da internet
Informações sobre a legislação da radiodifusão, do site do Ministério das Comunicações
Dados sobre serviços da RBS, do próprio site da emissora

Política da grande imprensa: a lei quando ela interessa