Carta compromisso do 1º Encontro de Blogueir@s e Tuiteir@s do RS

(Câmara Municipal de Porto Alegre – 29 de maio de 2011)

O 1º Encontro de Blogueir@s e Tuiteir@s do Rio Grande do Sul se constitui baseado na convicção de que a comunicação é um direito universal. No Brasil, no entanto, ela é tratada como um produto, de acordo com a lógica de mercado, que transforma direitos em privilégios de uma pequena parcela da população, tornando-se, assim, uma ferramenta de opressão e marginalização. Para que todos e todas tenham acesso não apenas a uma informação qualificada e plural, mas à produção de conteúdo, defendemos a participação de toda a sociedade no debate da comunicação que queremos. É nesse contexto que se inserem os meios digitais, como uma alternativa democrática e acessível para ampliar as vozes e tornar a comunicação efetivamente um direito de todos os setores da sociedade.

Para que seja garantido o acesso e a pluralidade da comunicação, defendemos:

1. Discussão com a sociedade civil organizada para a criação do Conselho Estadual de Comunicação, discutindo a execução de políticas públicas para democratizar a comunicação digital, garantindo a ampliação do acesso aos meios de expressão.

2. Políticas públicas para a comunicação e os comunicadores e as comunicadoras digitais, que levem em consideração a necessidade de capacitação e investimentos, para viabilizar e qualificar a produção de conteúdo web, e a democratização das verbas de publicidade.

3. Políticas de empreendedorismo, fomento e formalização, de forma que os comunicadores e as comunicadoras digitais possam cumprir as necessidades legais para a plena prestação de serviço.

4. Capacitação, organização e articulação coletiva e permanente da rede #BlogProgRS, por regiões do estado e temas de intervenção, além da interação com os movimentos sociais.

5. Um serviço público de banda larga para acesso domiciliar e em espaços públicos, que garanta a ampla transmissão e recepção de conteúdos multimídias, como um direito universal para todos e todas.

6. Inclusão digital com políticas públicas de acesso, em espaços com conteúdo e projeto pedagógico, quando possível, em articulação com a educação popular e formal, para qualificação e formação continuada de comunicadores e comunicadoras digitais.

7. Garantia da liberdade de expressão e livre circulação da informação, pelo bem da democracia e do livre debate, contra iniciativas de cerceamento na internet, como o AI5 Digital, a censura exercida pela mídia tradicional sobre a Blogosfera e a criminalização dos blogueir@s.

8. Manutenção da neutralidade na rede, pela igualdade de condições de acesso a todas as informações disponíveis na internet.

9. Revisão da Lei de Direito Autoral para a ampliação da produção, do compartilhamento e da distribuição de conteúdo.

10. Uma Lei de Meios para regulamentar a comunicação, que combata os monopólios e garanta programação regionalizada, diversificada e qualificada.

 

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Carta compromisso do 1º Encontro de Blogueir@s e Tuiteir@s do RS

Telecentros: a inclusão digital vai além da banda larga

Bom saber que o governo federal está investindo em telecentros, como diz a notícia que colo abaixo. É importante ter essa indicação de que a inclusão digital não significa apenas jogar banda onde não tem por um preço um pouco mais baixo, mas que estão sendo providenciadas condições para que o cidadão de baixa renda tenha acesso também ao computador, sem o qual não adianta ter banda larga.

É importante enfatizar a importância dos telecentros como espaços pedagógicos, um conceito mais amplo que o de lan houses. A política de inclusão digital deve fornecer os subsídios técnicos, as ferramentas e a capacitação. Os telecentros constituem-se, pois, em espécies de pontos de cultura, um lugar de inclusão principalmente do jovem das comunidades – mas também dos adultos, dos idosos, de todos os moradores. É onde vai ser adquirida a capacidade de produção de conteúdo próprio, fazendo a informação comunitária, apropriando-se de ferramentas tecnológicas para tornar-se autosuficiente e ganhar voz.

Portanto, enfatizo, é preciso uma política de banda larga barata e rápida, com a presença do Estado em todos os lugares do Brasil; estímulo para a aquisição de ferramentas para sua utilização (vale se inspirar no programa “Um computador por aluno”, do governo uruguaio) e programas de capacitação através de telecentros comunitários com conteúdo pedagógico.

Governo federal promete instalação de mais 9 mil telecentros

Por Marcelo Bernstein, Correio do Brasil

O Ministério das Comunicações (MiniCom) prometeu a implantação de 8.934 novos telecentros comunitários e de telefone público em 89 mil locais onde ainda não há o serviço. A informação é do secretário-executivo do órgão, Cezar Alvarez, que disse que as novas instalações dependem da liberação de 26 milhões de reais, que está sendo negociada com o Ministério do Planejamento.

Com os novos telecentros, o Brasil passará a contar com 22 mil pontos com conexão à internet para serem utilizados pela população. O secretário considerou que esses locais são um instrumento fundamental na ampliação da inclusão digital no Brasil e funcionam como espaços de qualificação, de interação e de cidadania.

Alvarez disse que uma das prioridades da Secretaria de Inclusão Digital será reforçar os projetos de formação e capacitação desenvolvidos junto às comunidades beneficiadas por esses pontos, com atenção às diversidades culturais, sociais e econômicas do Brasil.
 
Já os 89 mil telefones públicos serão instalados em locais que ainda não contam com o serviço, como comunidades ribeirinhas, quilombolas e assentamentos rurais.

Cezar Alvarez também afirmou que, dentro das negociações do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) que estão sendo feitas com as operadoras de telefonia, o MiniCom pretende destinar a frequência de 450 MHz para levar telefonia e banda larga à zona rural.

Telecentros: a inclusão digital vai além da banda larga

Um computador por aluno: o exemplo do Uruguai

Chamou a atenção, durante o debate sobre educação e inclusão digital, hoje de manhã, as respostas aos meus tweets sobre o programa uruguaio de um computador por aluno do governo Pepe Mujica, exposto por Miguel Brechner. Mais de uma pessoa me disse que no Brasil os computadores nunca mais apareceriam.

Me dei conta do tamanho do nosso desafio cultural. O governo uruguaio não empresta os computadores; ele fornece a máquina para que o aluno utilize no seu aprendizado, na escola e em casa. No fim do período escolar, ele ganha o computador.

Ou seja, a ideia é muito maior do que simplesmente o empréstimo de um computador. A ideia é o computador e a internet se incorporar ao nosso cotidiano, até ser uma coisa natural, como se sempre tivesse sido assim. É perfeitamente possível criar essa cultura no Brasil.

O povo brasileiro não é burro nem sacana. Não é diferente do resto do mundo. À medida que o uso de computadores for se disseminando, ele será como um caderno, algo óbvio. E o aluno e sua família saberão que aquele computador é importante, para o ensino e para o lazer. Exceções sempre há. No Brasil, no Uruguai ou no Japão.

No Uruguai, a família participa do processo de aprendizagem do aluno, porque o computador vai pra casa. Ou seja, a máquina é muito mais do que uma mera ferramenta de auxílio no ensino, é uma forma de inserção social pela informação. Ocorre uma inclusão digital multiplicada, não individual.

No nosso vizinho, aconteceu, segundo Miguel Brechner, exatamente o que eu comentava. O programa “Um computador por aluno” foi incorporado, e agora ninguém mais imagina o país sem ele. O que em 2006 era um privilégio – computadores e banda larga –, hoje é um direito. “O que antes era política de governo, hoje é política de Estado”, disse.

Toda criança, da primeira série até o fim do secundário, tem o seu computador. E, no final do aprendizado, ela fica com ele. Só tem que devolver se abandonar a escola. Já foram distribuídos 450 mil laptops até 2010. Em 2011, as escolas técnicas secundárias foram integradas, e mais 100 mil computadores chegaram aos alunos. Para suprir os novos ingressos, serão precisos 50 mil por ano.

De tudo isso, fica a reflexão sobre a importância da digitalização da sociedade e a forma de fazê-la. Fica evidente que levar banda larga é fundamental, mas não é suficiente. Que um plano de banda larga que realmente mexa nas estruturas sociais e fomente a consolidação de uma sociedade mais justa através do acesso igual à informação e aos meios de produção de conteúdo deve vir acompanhado de um plano pedagógico. Fornecer os meios não é suficiente, é preciso capacitar as comunidades para o uso efetivo.

No caso uruguaio, o computador é um aliado na educação que inverte a lógica do ensino. O professor não é mais dono do conteúdo. A criança e a família buscam a informação em meios diversos e constroem sua própria verdade.

O computador não é milagre, ressalve-se. Mas, acompanhado de um bom investimento em educação, pode fazer uma grande diferença. O fato é que fica cada vez mais difícil imaginar uma forma eficiente de ensino sem ele e sem acesso à internet.

Um computador por aluno: o exemplo do Uruguai

Banda larga é um direito teu!

Para participar da campanha, leia o manifesto abaixo e envie e-mail para campanhabandalarga@gmail.com

Uma ação pela internet barata, de qualidade e para todos

Banda Larga é direito de todas e todos, independentemente de sua localização ou condição sócio-econômica. O acesso à internet é essencial porque permite o mergulho na rede que integra diferentes modalidades de serviços e conteúdos, funcionando como um espaço de convergência de distintas perspectivas sociais, culturais, políticas e econômicas. Elemento central na sociedade da informação, a inclusão digital, entendida de forma ampla, é condição para a concretização de direitos fundamentais como a comunicação e a cultura e se coloca como passo necessário à efetiva inclusão social, já que ela é essencial para o desenvolvimento econômico do país. A internet incrementa a produtividade e gera riquezas, sendo fator de distribuição de renda e de redução de desigualdades regionais.

Nós, organizações da sociedade civil e ativistas envolvidos no debate da democratização da comunicação e da produção colaborativa da cultura, reconhecemos a relevância das metas e políticas presentes no Plano Nacional de Banda Larga, sendo imprescindível, contudo, avançar. Mais, é necessário que se faça uma vigília permanente para que as políticas de banda larga estejam pautadas no interesse público, o que já sofre reveses. Os rumos recentes tomados pelo governo reforçam o abandono da ideia de serviço público como concretizador de direitos e privilegia soluções sob uma lógica de mercado.

Com base no acúmulo conquistado nas Conferências Nacionais de Comunicação e Cultura, no Fórum de Cultura Digital e nas articulações relativas à constituição do Marco Civil da Internet e à reforma da Lei de Direitos Autorais, apresentamos as seguintes propostas guia e suas ações:

1. EFETIVA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NO PROCESSO DE INCLUSÃO DIGITAL

Rever a participação da sociedade civil no Fórum Brasil Conectado, ampliando a sua representação e democratizando seu processo de escolha;
Convocar, em conjunto com entidades da sociedade civil, um Fórum Participativo de Acompanhamento do Plano Nacional de Banda Larga, criando canais legítimos e públicos de consulta mútua que permitam a efetiva participação da sociedade nos processos decisórios do Plano;
Criar mecanismos públicos de consulta que contemplem a convergência de mídias e redes sociais buscando de todas as formas a tradução do debate para toda população.

2. PRESTAÇÃO DA BANDA LARGA SOB REGIME PÚBLICO

Reconhecer o caráter essencial da banda larga, definindo-o como serviço público, sujeito a metas de universalização, controle de tarifas garantindo seu baixo valor, obrigações de continuidade voltadas à sua prestação ininterrupta e garantia da prevalência do interesse público na utilização da infraestrutura necessária ao serviço;

Integrar ações das esferas Federal, Estadual e Municipal para universalização da Internet da banda larga, possibilitando o acesso de qualquer pessoa ou instituição ao serviço e otimização do uso da infraestrutura, inclusive por meio da reserva de espaço eletromagnético livre de licenças para aplicações comunitárias;

3. GESTÃO PÚBLICA DAS REDES PARA GARANTIR A IGUALDADE ENTRE PROVEDORES E O INGRESSO SUSTENTÁVEL DE NOVOS AGENTES

Implementar mecanismos de controle público da gestão das redes, garantindo o acesso não discriminatório e competitivo à infraestrutura;
Utilizar a Rede Nacional na geração de maior competição a partir da entrada de pequenos e médios provedores, bem como efetivar políticas de incentivo e financiamento possibilitando a sustentabilidade dos mesmos;

Democratizar as licenças para prestação do serviço de banda larga fixa (Serviço de Comunicação Multimídia) no âmbito do PNBL, permitindo que qualquer organização, inclusive as sem fins lucrativos, possa recebê-las;

Efetivar a prestação do serviço ao usuário final pela Telebrás;

Incentivar o uso de tecnologias diversificadas para distribuição da última milha (wi fi, wi max, eletricidade, redes mesh, incorporando novas tecnologias que surjam ao longo do tempo);

Regular a utilização do espectro livre, espaços inutilizados do espectro para evitar interferências na transmissão analógica de televisão, permitindo a sua utilização por cidadãos e comunidades;

Fortalecer instrumentos de regulação e fiscalização com independência em relação ao mercado, participação social e atuação rápida e eficaz, não só com relação à competição, mas também quanto à qualidade do serviço. Estes instrumentos devem atuar sobre todo o sistema, incluindo a Telebrás, grandes e pequenos provedores privados;

4. AMPLIAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS DE QUALIDADE DA BANDA LARGA

Delimitar as condições de prestação adequada do serviço por meio de critérios objetivos que visem à efetiva proteção do consumidor e a utilização das redes em toda a sua potencialidade;

Assegurar o atendimento adequado ao consumidor e a não abusividade na publicidade e nos contratos, com especial atenção ao cumprimento do dever de informação;

Garantir a paridade de banda para download e upload, imprescindível para o uso multimídia alternativo, fiscalizando o cumprimento das taxas de transmissão contratadas e disponibilizando meios tecnológicos para verificação deste cumprimento pelo próprio usuário;

Definir a proteção à privacidade e à liberdade de expressão e de acesso a conteúdos como parâmetros de qualidade do serviço, em consonância às previsões do Marco Civil da Internet e à discussão do anteprojeto de lei de proteção de dados;

Assegurar a neutralidade da rede, propiciando o acesso igualitário a serviços, aplicativos e informações a todas e todos ao impedir interferências discriminatórias das operadoras na velocidade de navegação;

Implantar no PNBL velocidades de download e upload compatíveis com os conteúdos e aplicações disponíveis na rede, que realmente possibilitem o cidadão ser um agente do processo de produção da cultura digital.

5. APOIO À CULTURA DIGITAL

Estimular a Cultura Digital, Software Livre, Transparência e Princípios da construção colaborativa de conteúdos (ex: wiki);

Promover o uso da rede para produção, compartilhamento e distribuição de conteúdos, por meio de políticas públicas para produção de conteúdos culturais, científicos e educacionais, bem como o apoio a licenciamentos livres e à reforma da Lei de Direito Autoral;

Definir políticas concretas de fomento e desenvolvimento da indústria de inovação cutural e aplicações web baseadas em conteúdos culturais;

Estimular entidades e iniciativas voltadas à Alfabetização Digital, incluindo escolas de todos os níveis, Lan Houses e Programas de Inclusão dos governos e sociedade civil, possibilitando a apropriação e qualificação do uso da rede;

Criar espaços de acesso público e comunitário gratuito inclusive através de redes abertas (WI FI);

Incentivar a integração de acessos comunitários de ações do governo (telecentros, pontos de Cultura, acessos abertos por redes sem fio municipais) com a sociedade civil, englobando um conjunto de iniciativas públicas do Terceiro Setor na área de Cultura Digital e iniciativa privada.

Banda larga é um direito teu!

Carta dos blogueiros progressistas

Demorou, mas aí está a carta dos blogueiros progressistas, como foi aprovada no #blogprog no fim de agosto. Esse é o documento principal, mas em seguida vêm outros tirados do evento. A prestação de contas está no site do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé.

CARTA DOS BLOGUEIROS PROGRESSISTAS

“A liberdade da internet é ainda maior que a liberdade de imprensa”. Ministro Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em 20, 21 e 22 de agosto de 2010, mulheres e homens de várias partes do país se reuniram em São Paulo para materializar uma entidade, inicialmente abstrata, dita blogosfera, que vem ganhando importância no decorrer desta década devido à influência progressiva na comunicação e nos grandes debates públicos.

A blogosfera é produto dos esforços de pessoas independentes das corporações de mídia, os blogueiros progressistas, designação que se refere àqueles que, além de seus ideais humanistas, ousaram produzir uma comunicação compartilhada, democrática e autônoma. Contudo, produzir um blog independente, no Brasil, ainda é um gesto de ativismo e cidadania que não conta com os meios adequados para exercer a atividade.

Em busca de soluções para as dificuldades que persistem para que a blogosfera progressista siga crescendo e ganhando influência em uma comunicação dominada por oligopólios poderosos, influentes e, muitas vezes, antidemocráticos, os blogueiros progressistas se unem para formular propostas de políticas públicas e pelo estabelecimento de um marco legal regulatório que contemple as transformações pelas quais a comunicação passa no Brasil e no mundo.

Com base nesse espírito que permeou o 1º Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas, os participantes deliberaram em favor dos seguintes pontos:

1. Apoiamos o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), de iniciativa do governo federal, como forma de inclusão digital de expressiva parcela do povo brasileiro alijada da internet no limiar da segunda década do século XXI. Esta exclusão é inaceitável e incompatível com os direitos fundamentais do homem à comunicação em um momento histórico em que os avanços tecnológicos na área já são acessíveis em diversos países.

Apesar do apoio ao PNBL, os blogueiros progressistas julgam que esta iniciativa positiva ainda precisa de aprimoramento. Da forma como está, o plano ainda oferece pouco para que a internet possa ser explorada em todas as suas potencialidades. Reivindicamos a universalização deste direito, que deve ser encarado com um bem público. A velocidade de conexão a ser oferecida à sociedade sem cobrança dos custos exorbitantes da iniciativa privada, por exemplo, precisa ser ampliada.

2. Defendemos a regulamentação dos Artigos 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que legislam sobre a comunicação no Brasil. Entre outras coisas, eles proíbem a concentração abusiva dos meios de comunicação, estimulam a produção independente e regional e dispõem sobre os sistemas público, estatal e privado. Por omissão do Poder Legislativo e sob sugestão do eminente professor Fabio Konder Comparato, os blogueiros progressistas decidem apoiar o ingresso na Justiça brasileira de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) com vistas à regulamentação dos preceitos constitucionais citados.

3. Combatemos iniciativas que visam limitar o uso da internet, como o projeto de lei proposto pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), o “AI-5 digital”, que impõe restrições policialescas à liberdade de expressão. Defendemos o princípio da neutralidade na rede, contra a proposta do chamado “pedágio na rede”, que daria aos grandes grupos de mídia o poder de veicular seus conteúdos na internet com vantagens tecnológicas, como capacidade e velocidade de conexão, em detrimento do que é produzido por cidadãos comuns e pequenas empresas de comunicação.

4. Reivindicamos a elaboração de políticas públicas que incentivem a blogosfera e estimulem a diversidade informativa e a democratização da comunicação. Os recursos governamentais não devem servir para reforçar a concentração midiática no país.

5.Cobramos do Executivo e do Legislativo que garantam a implantação das deliberações da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em especial a da criação do imprescindível Conselho Nacional de Comunicação.

6. Deliberamos pela instituição do encontro anual dos blogueiros progressistas, como um fórum plural, suprapartidário e amplo. Ele deve ocorrer, sempre que possível, em diferentes capitais para que um número maior de unidades da Federação tenha contato com esse evento e com o universo da blogosfera.

7. Lutaremos para instituir núcleos de apoio jurídico aos blogueiros progressistas, no âmbito das tentativas de censura que vêm sofrendo, sobretudo por parte de setores políticos conservadores e de grandes meios de comunicação de massas.

São Paulo, 22 de agosto de 2010.

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MOÇÕES APRESENTADAS NO ENCONTRO

1) Salve a Rádio e TV Cultura

Propomos que o Encontro de Blogueiros, o Sindicato dos Jornalistas e as entidades representativas da sociedade civil se mobilizem para evitar o desmonte do projeto educacional e cultural que a Fundação Padre Anchieta oferece a sociedade, diante da possibilidade de demissão de mais de mil funcionários e do encerramento de programas da TV Cultura.

2) Inclusão do direito à banda larga na Constituição Federal

A partir do entendimento de que a comunicação é um direito humano fundamental, este 1° Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas defende o encaminhamento de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que inclua no capítulo 5 da Constituição da República Federativa do Brasil o direito à banda larga para todos os cidadãos e todas as cidadãs, ou seja, a universalização da banda larga gratuita e de qualidade.

Além de garantir à população o acesso a um meio de comunicação que permite a liberdade de expressão e favorece a democratização da comunicação, esta medida tem inclusive caráter de utilidade pública, pois campanhas informativas ajudam a combater males nos mais diversos âmbitos. A campanha pela erradicação da dengue, por exemplo, é basicamente informativa, e poderia ser potencializada a distribuição das informações com a mesma universalização da banda larga gratuita.

A educação de jovens adultos também seria viabilizada pela medida, podendo acarretar até mesmo economia de gastos públicos, pois permitiria a sinergia entre políticas de saúde, educação e cultura. Lançamos, assim, uma campanha pela PEC da Banda Larga, que tenha ampla divulgação na blogosfera, que estimule a formação de uma frente parlamentar em defesa da proposta e outras medidas e ações que possam potencializar a mobilização em torno da causa.

3) Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável

Propomos que o encontro de blogueiros dê todo apoio ao Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável, em sua luta contra a incineração de lixo que vai gerar poluição com material que gera renda para a categoria. A lei está em processo de regulamentação.

4) Direito autoral

Apoiamos o processo de reforma da legislação autoral submetida a toda a sociedade brasileira, que busca o equilíbrio entre o direito da sociedade de acesso público à informação e a remuneração justa do autor, bem como, disponibilizar conteúdos produzido em formatos abertos para garantir a interoperabilidade de ferramentas e conteúdos, como por exemplo, utilizar os padrões: SVG (Scalable Vectorial Graphics), PNG (Portable Network Graphics), ODF (Open Document Format),  OGG (vídeo) e licenças livres que definem como se pode utilizar a obra licenciada, como exemplo a iniciativa Creative Commons.

5) Neutralidade na rede

Defendemos o princípio da neutralidade na rede. Queremos que a Internet continue livre e sem controle e filtros de mensagens, tecnologias e formatos. Não admitimos que aqueles que controlam a infraestrutura de telecomunicações possam controlar o fluxo de informações que passa sobre suas redes físicas. Nenhum pacote de informações deve ser tratado de modo discriminatório na rede. A Internet não pode ser transformada numa rede de TV a cabo. Em defesa da diversidade cultural, da liberdade e da criatividade defendemos o princípio da neutralidade na rede e contra o vigilantismo.

6) Plebiscito sobre os meios de comunicação

Apoiamos a realização de um plebiscito nacional com objetivo de consultar a sociedade sobre o papel dos meios de comunicação na atualidade e sobre um novo marco regulatório para o setor, que enfrente a concentração midiática e estimule a diversidade e a pluralidade informativas.

7) Inclusão e alfabetização digital

Amplas camadas da população brasileira precisam ser alfabetizadas digitalmente, permitindo-lhes melhor uso das tecnologias. Por sermos contra os monopólios e acreditarmos que a inclusão e a alfabetização digital devem ser tratadas com a seriedade de assunto estratégico de interesse nacional, defendemos que esses processos sejam desenvolvidos em cooperação com a comunidade do Software Livre e através do uso de Softwares e Sistemas Operacionais Livre.

8) Reconhecimento do trabalho de Raimundo Rodrigues Pereira

O Encontro Nacional de Blogueiros Progressistas aprova essa moção especial, reconhecendo o trabalho pioneiro do jornalista Raimundo Rodrigues Pereira, na construção de uma comunicação mais democrática no Brasil. Nos anos 70, sob ditadura, ele comandou os jornais alternativos “Opinião” e “Movimento” – que tiveram papel fundamental na resistência ao regime militar.

Quase quarenta anos depois, Raimundo segue na ativa, e seu exemplo segue a inspirar os blogueiros progressistas bem como todos aqueles que – hoje, sob democracia – lutam por um país mais justo, também na área de comunicação.

9) Solidariedade a Lúcio Flávio Pinto

Lúcio Flávio Pinto, de Belém (PA), 45 anos de profissão, 23 dos quais dedicados ao Jornal Pessoal . Ganhador dos principais prêmios de Jornalismo no Brasil, é  exemplo de ética, coragem, competência e dignidade para jornalistas, blogueiros, comunicadores sociais e populares, estudantes.

Por fazer um jornalismo comprometido com a verdade, já tentaram desqualificá-lo, foi ameaçado de morte, espancado. Só os Maiorana, do Grupo Liberal, já o processaram 19 vezes.

Desde 1992, quando a família Maiorana propôs a primeira ação, procurou oito escritórios de advocacia de Belém. Nenhum aceitou. Os motivos apresentados foram vários, mas a razão verdadeira uma só: eles tinham medo de desagradar os poderosos do império midiático local. Não queriam entrar no seu índex.

Ele não pode contar nem mesmo com o compromisso da Ordem dos Advogados do  Brasil. Seu atual presidente nacional, o paraense Ophir Cavalcante  Júnior, quando presidente estadual da entidade, firmou o entendimento de que de que Lúcio Flávio foi perseguido e agredido não por exercer a liberdade de imprensa, o direito de dizer o que sabe e o que pensa, mas por “rixa familiar”.

A Lúcio Flávio, nossa irrestrita solidariedade. A sua luta é de todos nós.

Quem quiser ajudá-lo nesta batalha, pode depositar qualquer quantia na conta abaixo:

BANCO ITAÚ (banco 341)
Conta: 07164-8
Agência: 9208
CPF: 610.646.618-15

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RELATÓRIOS DOS GRUPOS

GRUPO I

1. Criar uma “carta de princípios” (deve preceder o debate sobre tecnologias).

2. Criar um portal geral, por adesão voluntária, tipo “outra mídia é possível” ou portal “Barão de Itararé”.

3. Criar mecanismos de ir para a rua, popularização, exemplo: blog Cidadania do Eduardo, que chamou vários atos públicos.

4. Consultoria jurídica no portal,  pode ser pelo Barão de Itararé; rede nacional de profissionais de direito.

5. Criar rede de jornalistas,  “central de pauta” —  falou sobre excesso de analise e falta de fatos, ou seja, melhorar a verdade factual nos blogs.

6. Blogs são livres; manter os blogueiros sem muitas regras.

7. Portal libre.org.br para pequenos editores.

8. Criar atividade específica de blogueiros para debater tecnologia, como: criar tag específica, software reconhecimento de voz, jogar com “empoderamento” individual na rede, discutir a construção de serviços para hospedagem de blogs independentes.

GRUPO II

1. Definir o segundo encontro nacional.

2. Aproveitar a oportunidade do latinoware, em Foz do Iguaçu, e promover um encontro latinoamericano.

3. Tirar o termo progressista (outro termo).

4. Linkar todos os blogs no Barão de Itararé (para quem autorizar), organizar por categorias, mapear as atualizações.

5. Viabilizar o financiamento de blogs. A economia solidária deve ser o foco deste financiamento, além de não obstaculizar debates em torno de projetos que estejam carimbados em verbas públicas nos âmbitos: central, regionais e estaduais. A coordenação do encontro deve buscar formular uma proposição que garanta o debate livre do tema financiamento dos blogs.

6. Incentivar os encontros estaduais.

7. Reforçar a luta da banda larga. Exigir a neutralidade na rede.

8. Replicar (compartilhamento) via twitter das informações entre twitteiros e blogueiros.

9. E necessário haver portais agregadores.

10. Viabilizar oficinas sobre como fundamentar a informação. A blogosfera não pode repetir os vícios da mídia corporativa.

11. Incentivar a multiplicação de blogueiros. Para isso, aplicar as técnicas através das redes sociais, objetivando acabar com a distância tecnológica entre os blogueiros. As ferramentas livres são baratas, grátis e de fácil acesso.

12. Mobilização e solidariedade em defesa da TV Cultura de São Paulo.

13. Reforçar a necessidade da economia solidária. Disputar os projetos que ensejam verbas públicas, locais, regionais, estaduais, central. Desenvolvimento de um processo de agregação;

14. Uma moção para inserir no capítulo V da Constituição uma emenda constitucional referindo-se a universalização da banda larga.

15. Compartilhar informações entre os blogueiros é um bom começo.

16. Conseguir patrocínio para o segundo encontro nacional dos blogueiros. Para isso, é preciso constituir um grupo de trabalho que atue em conjunto a coordenação do encontro.

17. Conhecer a plataforma livre para redes sociais.

18. Moção de solidariedade ao jornalista Lúcio Flavio Pinto. Replicar a carta dele em todos os blogs.

19. Confeccionar um vídeo/curso de formação voltado para  divulgação e formação, tendo como público-alvo os movimentos sociais.

20. Moção de apoio ao Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável.

GRUPO III

1. Associação em massa ao Barão de Itararé. Isso fortalecerá a instituição, possibilitando desenvolver mais atividades, entre as quais:

a. apoio jurídico comum aos blogueiros;

b. estabelecimento de um fórum virtual permanente para capacitação dos blogueiros;

c. realização das oficinas regionais antes do próximo encontro nacional. As oficinas devem ter, no mínimo, três objetivos: pensar e compartilhar estratégias para aumento do número de acessos dos blogs; esclarecer questões jurídicas; e capacitar os blogueiros no uso de ferramentas;

d. criação e disponibilização de cartilha de softwares livres para realização de cursos e formação de multiplicadores;

e. organização de conferências temáticas virtuais (via twitcam, por exemplo);

f. promoção de parlamentar contínua. Nesse ponto foram destacadas algumas questões relativas ao ordenamento legal que deveriam ter atenção especial nesse trabalho:

– defesa da neutralidade da internet;

– defesa da inclusão digital/universalização da banda larga;

– considerar a inclusão na Constituição Federal do direito à internet para todos os cidadãos brasileiros;

– atenção ao processo que se vem percebendo de criminalização das lan houses.

g. Estimular a criação de redes de blogs temáticos.

h. Resenhas quinzenais com base no material produzido pelos blogueiros progressistas.

2. Promoção de atividades coletivas virtuais diretas, como postagens com dia e hora marcados para determinadas ações, como a defesa da universalização da banda larga.

3. Reforçar a importância dos comentários tanto nos sítios da velha mídia (para contraponto ao pensamento conservador) quanto nos blogs progressistas.

4. Utilização de sítios regionais e locais de notícias para veiculação dos nossos blogs para aumentar o número de acessos. Muitas vezes órgãos menores de comunicação não têm capacidade de veicular muitos artigos de opinião e teriam interesse em disponibilizar esse tipo de serviço.

5. Os blogueiros devem valorizar a produção de linhas auxiliares de apoio aos blogs, como ilustrações e fotos. Além de enriquecer os posts, pode ajudar a aumentar o acesso.

GRUPO IV

1. Mapear a rede de advogados pró-bono, para garantir assistência jurídica aos blogueiros.

2. Criar imediatamente um site em que será disponibilizada a relação dos blogs participantes deste evento, bem como um breve resumo sobre eles.

3. Realizar oficinas para o desenvolvimento técnico dos blogs nos encontros estaduais que precederão o próximo encontro nacional. Promover oficinas semelhantes no Barão de Itararé.

4. Promover ações em prol do desenvolvimento dos blogs, respeitando a individualidade de cada um deles e promovendo a força da coletividade e os instrumentos de apoio mútuo.

5. Promover a defesa do direito à comunicação e à liberdade de expressão, reconhecendo que ela implica proporcional responsabilidade.

GRUPOS V/VI

1. Escola de boas práticas e técnicas jornalísticas.

2. Jornal dos blogs ou resenha quinzenal.

3. Rede de blogueiros:

a. blogueiros solidários;

b. portal dos blogueiros;

c. Barão de Itararé pode ser este portal?;

d. biblioteca virtual dos blogueiros (documentos, apresentações como a da Maria Fro, agregador de links, etc.) e page-views compartilhados.

4. Pronto-socorro on-line (quem está conectado ajuda quem precisa), para questões jurídicas, tecnológicas ou jornalísticas.

5. Oficinas virtuais.

6. Fundo comum para a blogosfera.

7. Fomentar relações entre blogs e outras redes sociais.

8. Regionalização:

a. encontros locais de blogueiros antecipando o encontro nacional;

b. regionalizar o portal dos blogueiros (como o Portal Sul21);

c. unir blogs de forma regionalizada;

d. grupos de trabalho regionais ao longo do ano;

9. Formar comissão geral permanente.

10. Priorizar dinâmicas de grupo no próximo encontro.

11. Firmar compromisso dos blogueiros com licenças de livre conteúdo.

12. Formar uma comissão jurídica de blogueiros.

13. Disponibilizar dados de processos jurídicos (aqueles que enfrentaram processos na justiça para aqueles que estão sofrendo processos).

14. Plano Nacional de laptop público, nos moldes do PNLB.

15. Fundo público para comunicação pública, inclusive blogosfera, rádios e TVs comunitárias.

16. Levar discussões da blogosfera às ruas (mobilização).

17. Moção de solidariedade a Raimundo Pereira, precursor do encontro.

18. Priorizar a economia solidária em detrimento do patrocínio proveniente da iniciativa privada.

19. Ao replicar conteúdo e citar fontes

a. priorizar os blogs pequenos;

b. citar as fontes produtoras e não só os divulgadores;

c. comentar nos blogs originais;

20. Lutar por editais públicos para financiamento.

21. Usar o dinheiro em caixa para financiar encontros estaduais.

22. Criar alternativas para blogueiros que não podem pagar inscrições.

23. Ampliar a participação dos movimentos sociais nos encontros de blogueiros.

Carta dos blogueiros progressistas