Código Florestal: um convite ao debate – Parte 2

Já faz um tempo que comecei a escrever aqui uma análise minha a respeito do código florestal e a proposta de alteração do deputado Aldo Rebelo. Fiquei devendo a continuação, que aqui vai:

Anistia das dívidas

Um dos absurdos mais flagrantes da proposta do deputado Aldo Rebelo de alterações no código florestal brasileiro é a anistia de criminosos ambientais. Ou seja, todos aqueles que desmataram ilegalmente e que deveriam responder por isso, conforme diz a lei, seriam isentos de responsabilidade. É como se nada tivessem feito. Fora o enorme prejuízo ambiental causado pela impunidade, trata-se de uma grande injustiça com quem respeitou a lei e protegeu o meio ambiente.

Compensação ambiental

Ao mesmo tempo, o deputado não prevê uma compensação para quem preservar parte de seu terreno já que essa fatia de terra é importante para toda a sociedade, não apenas para o dono da área. A expressão usada foi de que ele “preserva para o pulmão da humanidade”. Não é justo, então, que pague sozinho por isso. O novo código deve prever uma política de compensação financeira a esse pequeno agricultor pelos chamados serviços ambientais. Senão, ele estaria pagando sozinho uma conta que é de todos nós.

O agricultor sabe que precisa preservar. Pelo meio ambiente como um todo e pela sua própria produção. Tanto o deputado federal Elvino Bohn Gass quanto o deputado estadual Edegar Pretto falaram nisso na conferência com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em 19 de abril. O pequeno pescador sabe que não pode pescar na piracema, senão depois fica sem peixe.

Reserva legal em outra microbacia

Abordei na primeira parte desta análise a parte do relatório de Aldo Rebelo que permite que o agricultor mantenha sua reserva legal – a parte da propriedade que ele deve preservar – em outro terreno. Critiquei o fato de ser permitido que ele plante na Mata Atlântica e preserve os 20% que a lei obriga lá no Cerrado. Resumindo, até admito que o agricultor possa preservar o percentual em outro terreno, mas de forma alguma em outra microbacia. Tenho uma terra de Pampa totalmente desmatada, vou preservar em outra terra de Pampa, com a mesma mata nativa. É fundamental ainda que a reserva legal seja preenchida por mata nativa. Nada de exóticas como pinus e eucalipto. Senão, ela deixa de cumprir o papel a que se propõe, de preservação daquele ecossistema. É como se não existisse. O governo defende proposta que autoriza que metade da reserva legal possa ser de exóticas. Isso é um crime ambiental.

APPs

As áreas de preservação permanente são as matas ciliares, os topos e encostas de morros, nascentes e banhados. São áreas que é fundamental que sejam preservadas, porque desmatá-las pode trazer consequências muito graves. As margens de rios são uma espécie de corredor ecológico, por onde circulam os animais, preservam-se espécies animais e vegetais e também o ecossistema que sobrevive no rio. Esse espaço também impede a contaminação dos rios com o veneno utilizado nas lavouras.

Desmatar encostas de morros, por exemplo, causa desabamentos, pois a vegetação segura a enxurrada. Sem a mata nos morros, a chuva vem e derruba tudo, inclusive as casas que estiverem no meio do caminho.

O substitutivo de Aldo Rebelo diminui a proteção das matas ciliares – assim chamadas porque servem como “cílios” para os rios, uma proteção – de 30 metros para 15 metros nas margens de rios com até 5 metros de largura, e libera para plantação em encostas e topos de morros de até 1.800 metros de altura, ou seja, quase todos no Brasil.

Se uma propriedade tiver algumas dessas áreas de APP, seria possível que ela fizesse parte da reserva legal. Por exemplo, 15% da propriedade é de margem de rio e topo de morro. Além disso, o agricultor teria que preservar apenas mais 5%, em uma área de Pampa, por exemplo. Mas, se essa mesma propriedade tiver 40% de APP, é preciso que toda essa parte seja preservada.

Tragédias

É aí que o código florestal mais impacta nas cidades. A (falta de) preservação tem relação direta com os desastres que estão acontecendo com cada vez mais frequência. Santa Catarina, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul sabem bem do que se trata. Por um lado, a seca se prolonga e intensifica no Sul. Ao mesmo tempo, grandes enchentes causam mortes e deixam desabrigados. A relação é direta, como a comentada no parágrafo anterior, e indireta. Esta última é um pouco mais complexa, mas ainda mais importante. O regime de chuvas, por exemplo, é influenciado por correntes continentais, e a destruição da biodiversidade no Sul do país pode mudar as chuvas na Amazônia. É assim que o desmatamento tem relação com o aquecimento global, o grande assunto que vem preocupando tanta gente nos últimos anos.

As mudanças propostas por Aldo Rebelo

Em busca de um consenso com o governo, sem abandonar os interesses dos ruralistas – é sempre bom lembrar que são eles os responsáveis pelo financiamento da campanha eleitoral do deputado -, Aldo Rebelo fez nos últimos dias algumas mudanças no texto apresentado por ele originalmente. Ainda não há consenso com o governo sobre esses pontos, mas vale dar uma olhada em cada um.

– Matas ciliares: o deputado recuou em um ponto muito importante e decidiu manter as margens dos rios como eram no código antigo, de 30 metros.

– Topos de morros: mantém o mesmo retrocesso.

– Agricultura familiar: inclui o conceito, o que é um avanço, mas não diferencia uma pequena propriedade de produção familiar daquela utilizada para lazer.

– Reserva legal:

– Desmatamentos já feitos: nos módulos rurais de 20 a 400 hectares, os produtores poderão manter só o percentual de vegetação nativa que tinham até 2008, não sendo necessário o replantio de mata nativa nesses casos, o que é injusto com aquele que preservou e prejudica o meio ambiente e a sociedade.

– A anistia permanece!

Polêmica continua

Como não houve consenso entre o governo e a nova proposta de Aldo Rebelo, ainda vai haver mais debate, e hoje à noite será votado apenas o pedido de urgência para votação do código florestal. Vale a leitura desta matéria. É de lá o infográfico que ilustra este post, que fala nas mudanças para a agricultura familiar, mas sem mencionar os ruralistas, como se não houvesse interesses (fortíssimos) deles relacionados. Pra variar, utilizam a agricultura familiar como escudo para aprovar um projeto em benefício do agronegócio.

Código Florestal: um convite ao debate – Parte 2

Debate sobre o código florestal em Porto Alegre opõe governo e movimentos sociais

Assustou o começo da fala da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, na conferência sobre o código florestal de hoje de manhã, na Assembleia gaúcha. Tanto que ela concluiu sua explanação abaixo de acaloradas vaias da maioria do público, que lotou o teatro Dante Barone. E assim foi a cada manifestação sua ou de defensores de ideias semelhantes. Os movimentos sociais – ambientalistas e de trabalhadores rurais – se manifestaram – por vaias, aplausos ou comentários – a cada fala.

Nas considerações finais, bastante coisa mudou. Reserva legal, por exemplo, virou efetivamente mata nativa, nestas exatas palavras. Izabella havia ponderado a possibilidade de metade da reserva ser preenchida por exóticas, o que não faz qualquer sentido. A reserva legal existe justamente para proteger o bioma, a vegetação nativa. Plantar eucalipto em área de preservação, por exemplo, é matar todas as espécies que compõem o ecossistema – qualquer um que seja (Pampa, Mata Atlântica, Cerrado…).

É perfeitamente compreensível que o governo tenha discutido internamente para apresentar um discurso único para fora. Mas a contundência com que a ministra do Meio Ambiente defendia as pautas dos ruralistas era de questionar o que sobrava para o ministro da Agricultura defender.

Ainda acho que Izabella não tem total consciência do que a silvicultura representa para um ecossistema, especialmente o Pampa, que temos apenas no Rio Grande do Sul e muitas vezes é confundido como um enorme espaço vazio. O fato de não ter grandes árvores não significa que não tenha uma rica biodiversidade. Ela é apenas diferente da de uma floresta. O eucalipto destroi o que está ao redor, impede que cresça qualquer outra coisa. E nesse ponto ela insistiu até o fim. Saindo da Assembleia e seguindo para o Palácio Piratini, ela voltava a louvar a “silvicultura sustentável”, como se os dois termos, totalmente contraditórios, pudessem ser unidos em uma única expressão. Além de destruir o bioma, a monocultura de eucalipto é economicamente prejudicial, pois acumula o lucro nas mãos de muito poucos e espalha a pobreza pela região. Ela falou ainda em subir a participação do Brasil no cenário mundial de 4% para 8%. O que me faz crer que ela desconhece o tema é a afirmação de que “não precisaremos desmatar para isso”.

No início, a ministra patinava na explicação da anistia para os desmatadores, afirmando que “não faz sentido ter qualquer produtor ilegal”. Defendia que o pequeno não precisasse averbar sua reserva legal em cartório, para, segundo ela, desburocratizar. O deputado federal Elvino Bohn Gass (PT) argumentou no sentido inverso, de que é preciso fazer a averbação de forma completa, com georreferenciamento da área, para garantir que o produtor tenha compensação financeira pela área que preservar. Dessa forma, o agricultor não é duplamente lesado; pela disputa de mercado e por ainda ter que preservar uma parte de sua terra, que já é pequena. Afinal, como disse Bohn Gass, ele não preserva para o seu pulmão, mas para o pulmão de toda a humanidade.

Um dos pontos mais graves, que pode pôr quase tudo a perder, é a municipalização da regularização ambiental. Não há como deixar nas mãos das prefeituras uma responsabilidade tão grande. E não há como garantir a forma com que será feita essa regularização. A ministra não voltou a tocar nesse tema, que ficou inconcluso.

Já a secretária gaúcha do Meio Ambiente, Jussara Cony (impossível não ressaltar que pertence ao mesmo partido do deputado Aldo Rebelo, que apresentou o projeto que os ruralistas pediram a deus), não falou grandes bobagens. Mas também não falou grande coisa. Abordou genericamente a necessidade de se proporcionar desenvolvimento com sustentabilidade e melhorar a vida das pessoas, mas não se posicionou com relação aos pontos em debate. Cabe destacar o momento em que falou que o Brasil possui terras em abundância, que gerou a manifestação por reforma agrária no público presente.

Um ponto defendido com maior ênfase pelo deputado estadual Edegar Pretto (PT) é a necessidade de definir na lei o que é agricultura familiar, para poder ter políticas específicas para o setor. “Quem preserva o meio ambiente são os agricultores familiares”, disse, acrescentando que “o relatório do deputado Aldo Rebelo trata da mesma forma “o pequeno agricultor e o grande fazendeiro que desmatou ao longo de anos”. Ele concordava com Bohn Gass, que falara antes sobre a importância social de tratar de forma diferente os desiguais, como defendi ontem aqui. Edegar lembrou as tragédias causadas pela falta de cuidado com o meio ambiente, o desrespeito à legislação ambiental: “se aprovado o código do jeito que está proposto, desastres ambientais hão de aumentar”. Com discurso afinado, ambos defenderam o pagamento aos pequenos pelas áreas preservadas.

No fim, Edegar Pretto fez um apelo à ministra: “Estamos na expectativa de que a senhora fizesse o anúncio da prorrogação da averbação”. O prazo, que encerra em 11 de junho deste ano, é o previsto pelo decreto 6514/2008, para os agricultores averbarem suas reservas legais, e está sendo tomado como o prazo limite de votação do novo código, sem suficiente debate com a sociedade para um assunto tão polêmico e complexo.

Quem seguiu na mesma linha – e com muita propriedade – de valorizar os pequenos e garantir a preservação do meio ambiente foram os representantes da Apedema, Cíntia Barenho, e da Via Campesina, Plínio Simas, que merecem registro.

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Em breve, a continuação da exposição iniciada ontem sobre o código.

Debate sobre o código florestal em Porto Alegre opõe governo e movimentos sociais

Código florestal: um convite ao debate

Várias questões ainda estão bem mal explicadas no debate do código florestal. É por isso que a primeira coisa que pedimos é mais tempo para que não façamos nenhuma besteira. Simples assim, discutir mais não vai tirar pedaço de ninguém, pelo contrário. Se o projeto de Aldo Rebelo for a vontade da maioria, não há por que temer o debate.

Vamos voltar ao começo…

Temos um código florestal, instituido em 1965, que regula a nossa relação com o meio ambiente. De uma forma mais especial, porque mais intensa, a relação entre os agricultores e agricultoras e o meio ambiente. Agora, o deputado federal Aldo Rebelo propôs um substitutivo a esse código, que está em discussão e deve ser votado em muito pouco tempo.

O principal, e que deve permear toda a discussão, é avaliar qual a importância disso. Por que temos que regular essa relação? Por que não deixar correr solta? Decerto não é por birra que se tenta colocar restrições na utilização da terra.

Reserva legal

Algumas coisas estão sendo usadas para direcionar o debate. Por exemplo, a questão da reserva legal. O substitutivo do Rebelo propõe que terras de até quatro módulos – importante abrir um parêntese para explicar: os módulos são uma medida de tamanho da terra que varia de acordo com as características da região, podendo dar uma diferença bem grande entre o Sul e o Nordeste, por exemplo – não precisam manter nenhuma área de preservação do meio ambiente. Nas terras maiores que essa medida, o deputado propõe que os primeiros quatro módulos estejam igualmente isentos de preservação. O restante da área deve manter um percentual de meio ambiente conservado. Ou seja, o deputado usa essa medida para argumentar que seu projeto beneficia a agricultura familiar, mas seu verdadeiro objetivo é isentar os grandes ruralistas de terem que conservar parte de seu terreno.

Outra questão ainda dentro deste item: segundo Rebelo, os produtores poderiam manter uma área de reserva legal fora de seu terreno. Quer dizer, se ele tem um terreno de 140 hectares em uma região que o módulo equivalha a 10 hectares (situação totalmente hipotética), ele vai ser isento dos 40 hectares equivalente a quatro módulos. Tendo que preservar 20% do restante, ele deveria manter 20 hectares de área sem lavoura. Para o deputado, não há problema em o agricultor plantar os 100 hectares e comprar outro terreno, distante dali, de 40 hectares, que não será utilizado para produção.

O grande problema disso é que o cidadão pode comprar uma área na Amazônia e plantá-la toda, para depois manter um outro terreno preservado numa região de Cerrado. Isso faria com que determinados biomas corressem o risco de ser quase totalmente aniquilados. Alguns, como a Mata Atlântica, já sofreram muito ao longo do tempo, e aumentar sua destruição poderia trazer grandes impactos ambientais, que se refletem em um monte de coisas no nosso dia a dia. Chegaremos a esse ponto.

Agricultura familiar

O deputado Aldo Rebelo não diferencia grandes produtores dos pequenos. Trata da mesma forma agricultores em condições totalmente desiguais, que vão influenciar na transformação do meio ambiente igualmente de forma desigual. A igualdade que defendo, em todos os setores da sociedade, é para que todos tenhamos espaços semelhantes na sociedade. Isso se faz tratando de forma diferente os diferentes, garantindo que os mais fracos tenham maior assistência, para não serem prejudicados. Por isso, precisamos definir um conceito de agricultura familiar e garantir políticas diferencias para ela.

Continua…

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Por enquanto, fica o convite para a conferência com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, para falar sobre o tema. Será amanhã (terça, 19) no Teatro Dante Barone da Assembleia gaúcha.

Vigília contra as alterações no código em frente à Assembleia hoje à noite:

Código florestal: um convite ao debate