Carta compromisso do 1º Encontro de Blogueir@s e Tuiteir@s do RS

(Câmara Municipal de Porto Alegre – 29 de maio de 2011)

O 1º Encontro de Blogueir@s e Tuiteir@s do Rio Grande do Sul se constitui baseado na convicção de que a comunicação é um direito universal. No Brasil, no entanto, ela é tratada como um produto, de acordo com a lógica de mercado, que transforma direitos em privilégios de uma pequena parcela da população, tornando-se, assim, uma ferramenta de opressão e marginalização. Para que todos e todas tenham acesso não apenas a uma informação qualificada e plural, mas à produção de conteúdo, defendemos a participação de toda a sociedade no debate da comunicação que queremos. É nesse contexto que se inserem os meios digitais, como uma alternativa democrática e acessível para ampliar as vozes e tornar a comunicação efetivamente um direito de todos os setores da sociedade.

Para que seja garantido o acesso e a pluralidade da comunicação, defendemos:

1. Discussão com a sociedade civil organizada para a criação do Conselho Estadual de Comunicação, discutindo a execução de políticas públicas para democratizar a comunicação digital, garantindo a ampliação do acesso aos meios de expressão.

2. Políticas públicas para a comunicação e os comunicadores e as comunicadoras digitais, que levem em consideração a necessidade de capacitação e investimentos, para viabilizar e qualificar a produção de conteúdo web, e a democratização das verbas de publicidade.

3. Políticas de empreendedorismo, fomento e formalização, de forma que os comunicadores e as comunicadoras digitais possam cumprir as necessidades legais para a plena prestação de serviço.

4. Capacitação, organização e articulação coletiva e permanente da rede #BlogProgRS, por regiões do estado e temas de intervenção, além da interação com os movimentos sociais.

5. Um serviço público de banda larga para acesso domiciliar e em espaços públicos, que garanta a ampla transmissão e recepção de conteúdos multimídias, como um direito universal para todos e todas.

6. Inclusão digital com políticas públicas de acesso, em espaços com conteúdo e projeto pedagógico, quando possível, em articulação com a educação popular e formal, para qualificação e formação continuada de comunicadores e comunicadoras digitais.

7. Garantia da liberdade de expressão e livre circulação da informação, pelo bem da democracia e do livre debate, contra iniciativas de cerceamento na internet, como o AI5 Digital, a censura exercida pela mídia tradicional sobre a Blogosfera e a criminalização dos blogueir@s.

8. Manutenção da neutralidade na rede, pela igualdade de condições de acesso a todas as informações disponíveis na internet.

9. Revisão da Lei de Direito Autoral para a ampliação da produção, do compartilhamento e da distribuição de conteúdo.

10. Uma Lei de Meios para regulamentar a comunicação, que combata os monopólios e garanta programação regionalizada, diversificada e qualificada.

 

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Carta compromisso do 1º Encontro de Blogueir@s e Tuiteir@s do RS

Imprensa inventa polêmica onde não há

“73% dos jornalistas argentinos apóiam polêmica lei de comunicação, diz pesquisa”. Esse é o título de uma notícia publicada no Knight Center Journalismo in the Americas. Em primeiro lugar, se 73% da população apoia, “polêmica” não é exatamente o melhor termo para definir a lei, certo? Ampla maioria da população, com um índice bastante delgado, acha bacana, e os meios de comunicação dizem que o assunto é polêmico. Segundo o dicionário Houaiss, polêmico significa que é controverso. Controvérsia é uma questão “sobre a qual muitos divergem”. Não acredito que isso possa ser aplicado a 27% dos argentinos.

A matéria diz que a lei de meios está gerando tensões e conflitos judiciais. Certo, mas uma minoria poderosa pode fazer barulho, mas não pode ser chamada de maioria. Se as pessoas que se opõem à lei não tivessem poder algum, não chamariam a atenção e o tema passaria batido. Poder não faz uma pessoa ou instituição valer mais que outra. Não se multiplica.

Mas, no Brasil, os meios de comunicação que exercem o monopólio ou oligopólio da informação não querem que a ideia chegue a essas bandas. Aí a versão da polêmica é inflada, exagerada. A situação é distorcida nos nossos jornais para que pareça algo extremamente contraditório. Informação distorcida é informação ruim. O fato de jornais fazerem isso é o principal motivo para regular a atuação. Não interferindo em conteúdo, mas abrindo espaço para que haja outros veículos, incentivando a pluralidade. Assim, a notícia chega ao cidadão de formas diferentes e cada um a interpreta como achar mais conveniente.

Ou seja, a própria notícia sobre a lei de meios escancara a necessidade de uma lei de meios também no Brasil.

Como eu já afirmei tantas vezes por aqui, diminuir o poder de alguns é aumentar o poder de muitos outros. Restringir o poder de alguns meios de comunicação é permitir que muitas outras pessoas e instituições tenham voz. É, pois, fundamental para a consolidação da democracia.

Imprensa inventa polêmica onde não há