Liberdade com igualdade, sim senhor

Liberdade é fundamental. Mas ela só faz sentido se for para todos. Senão, e isso é muito importante de salientar, não liberdade.

Quando a liberdade de alguns ajuda a perpetuar desigualdades, o resultado é a restrição da própria liberdade.

Uns dias atrás, um comentário aqui no blog disse que “das ideias defendidas na independência americana (propriedade, igualdade e liberdade), a esquerda é mais inclinada a buscar um maior nível de igualdade, ainda que ao custo de uma maior restrição à liberdade de seus cidadãos, enquanto que a direita defende o contrário, um aumento na liberdade dos indivíduos, ainda que isso possa criar um pouco de desigualdade”.

Essa diferenciação é defendida por quem não acredita na possibilidade de existência de igualdade e liberdade ao mesmo tempo. Não acredita, portanto, na capacidade do ser humano de defender os seus iguais quando é livre para não fazê-lo. É um argumento interessante para justificar a desigualdade de nossas sociedades capitalistas. Interessante, mas falho. É coisa de quem baseia sua perspectiva de um ponto de vista cultural restrito. A ótica é sempre a americana. E ainda por cima distorcida.

Ainda que imperfeita, a Revolução Francesa, por exemplo, defendia a harmonia entre liberdade e igualdade, ainda com o acréscimo da fraternidade, em uma espécie de tripé da sociedade. No fundo, mesmo os americanos em sua independência defendiam a junção das duas (o brabo é aceitar a propriedade no mesmo patamar, como um valor social tal qual as outras duas – e antes que me critiquem, a grande diferença é que a liberdade e a igualdade visam o bem-estar das pessoas de um modo geral, o que não posso concordar que seja o objetivo da defesa da propriedade, mas continuemos). A noção de que igualdade e liberdade são incongruentes foi criada por aqueles que querem ser mais iguais que outros e precisam usar algum argumento para sustentar seu privilégio. Criam, então, um discurso falacioso, para convencer os demais.

Ao contrário da tese expressa no comentário, liberdade e igualdade só existem em sua possibilidade mais plena quando aplicadas em conjunto. A liberdade de que falam os defensores do livre mercado, por exemplo, anula-se quando gera desigualdade. Anula-se porque os mais desiguais, os considerados “inferiores”, os prejudicados na escala social não têm liberdade para agir e se expressar da mesma forma que os “superiores” (importante esclarecer que essa diferenciação entre “inferiores” e “superiores” refere-se apenas à posição social, não a características particulares).

No livre mercado, a liberdade é só para alguns. Não é, portanto, plena. Ou seja, não é liberdade.

A liberdade para todos nunca é total, porque baseia-se na velha máxima de que “a liberdade de um termina quando começa a do outro”. É impossível todos, ao mesmo tempo, fazerem tudo o que desejarem se houver vontades que agridam as vontades alheias. Por isso existem regras e leis, para regular a liberdade, de forma que ela exista em sua capacidade máxima, dentro das limitações da convivência social.

O mito da liberdade plena para todos é exatamente isso: um mito, uma falácia, defendida por aqueles poucos que a detêm dentro de um contexto de desigualdade. Quando apenas alguns são livres, insisto, não há liberdade.

Se o jornalismo dá voz a apenas poucos setores da sociedade e os outros não conseguem ter acesso aos meios de comunicação porque não têm condições financeiras – ou seja, por conta da desigualdade -, não há liberdade de expressão. Ela é restrita pelo mercado. Há liberdade de mercado, apenas. E é fundamental que não confundamos liberdade de mercado com liberdade, sem adjetivações.

É possível reduzir a desigualdade e restringir a liberdade ao mesmo tempo, o que não podemos aceitar. Mas a redução da desigualdade é, de um modo geral, uma fomentadora da liberdade, quando fornecidas as condições para que ambas aconteçam concomitantemente.

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Como bem citou a @fazendoanarcisa, retuitando o @diego_calazans: “Pafraseando Bakunin: ‘Liberdade sem igualdade é privilégio, igualdade sem liberdade é escravidão’.

http://twitter.com/#!/diego_calazans/status/29998332990464000

Liberdade com igualdade, sim senhor

Mapa revela estado do acesso a informações públicas na América Latina

Do Knight Center for Journalism in the Americas:

Num momento em que o vazamento de informações pelo WikiLeaks vem gerando debates sobre o direito de saber e a transparência governamental, o Centro Knight para o Jornalismo nas Américas publica um mapa revelando a situação das leis de acesso à informação pública na América Latina.

O mapa do blog Jornalismo nas Américas compila informações sobre as normas em cada país e sua efetividade. Ele mostra por exemplo que, em dezembro, El Salvador se tornou o mais novo país no continente a aprovar uma lei de acesso a informações públicas. Enquanto isso, países como Costa Rica, Brasil e Cuba continuam sem uma lei específica que regulamente o direito de acesso a informação.

Este mapa é o mais recente de uma série de projetos especiais do Centro Knight, que incluem um perfil no Twitter sobre liberdade de expressão nas redes sociais, um mapa sobre ameaças a jornalistas e meios de comunicação no México e um mapa sobre a censura eleitoral no Brasil.

Mapa revela estado do acesso a informações públicas na América Latina

Rio de Janeiro avança na criação do Conselho de Comunicação Social

Publicado em 08/12/2010 por Nau Capitania:

Aconteceu na última segunda-feira, 06/12, a Audiência Pública para debater a criação do Conselho Estadual de Comunicação Social do Rio de Janeiro, CECS-RJ, realizada na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, ALERJ.  O deputado Paulo Ramos, presidente da Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social da Alerj, apresentou para debate o projeto de lei 3.323/10, de sua autoria, que trata da criação do conselho. Esse debate é uma iniciativa extremamente importante para a sociedade, e enfrenta uma campanha desleal de alguns segmentos que tentam lhe imputar o estigma de censura, com o peso sombrio de retrocesso ao que tivemos em épocas de ditadura. Mais do que relatar o que aconteceu, quero apresentar algumas reflexões.

O encontro contou com a presença de interlocutores importantes, em grande parte já engajados na discussão do papel da Comunicação na formação do imaginário social. Essa preocupação é comum a vários países desenvolvidos, democráticos e defensores da liberdade de expressão, como Estados Unidos, França, Itália, Inglaterra, Portugal e Espanha. O parlamentar apresentou um levantamento  sobre a legislação desses países que têm agências reguladoras e conselhos destinados a regulamentar a comunicação. Porque no Brasil ainda não conseguimos avançar nesse sentido?  Vou arriscar um palpite: a sedimentação do aparato da grande mídia em monopólios familiares acostumados ao não questionamento de suas estratégias de manipulação e poder.

A criação do conselho trata tão somente de regular o que é feito de uma concessão pública de radiodifusão. Uma concessão que, diga-se de passagem, não é algo facilmente obtido nem está ao acesso de qualquer cidadão que deseje se aventurar no mercado de comunicação. Toda concessão pública deve prestar contas à sociedade se está atingindo seu propósito. Seja qual for o segmento. Não cabe a sociedade, por exemplo, arbitrar sobre o lucro obtido pela SuperVia ou pelo Metrô, mas se não atendem a suas finalidades de transporte, podem e devem ser questionados publicamente. Porque então as empresas de comunicação querem pleitear para si o direito de intocáveis, detentoras de direitos de liberdade e isenta de deveres sociais. Uma concessão implica em obrigações, em grande parte não cumpridas pela mídia comercial. Questionar isso é censura?

A jornalista Claudia Abreu, representante da campanha “Ética na TV” e diretora da Tv Comunitária de Niterói, defendeu a necessidade de uma política pública para os meios de comunicação, como forma de assegurar a liberdade de expressão e a democratização da informação. “O fim da censura foi uma conquista muito importante, mas ela não pode ser um cheque em branco para os radiodifusores”, argumenta.

Ela citou o caso do ex-BBB Marcelo Dourado que afirmou no programa que “homem hétero não pega AIDS”. A emissora se defendeu na figura do apresentador Pedro Bial, que se limitou a dizer logo após a exibição do trecho que “as opiniões e batatadas emitidas pelos participantes deste programa são de responsabilidade exclusiva dos participantes deste programa. Para ter acesso a informações corretas sobre como é transmitido o vírus HIV, acesse o site do Ministério da Saúde”. Verdade isso? A emissora não é responsável por promover um retrocesso em anos de campanhas de prevenção?

O programa é um “reality show” transmitido em sua totalidade e ao vivo somente para assinantes desse produto específico. Mesmo para

usuários de tv por assinatura é preciso contratar a parte a liberação dessas imagens. Grande parte do que acontece nesses programas ficará restrita a uma minoria que adquirir esse pacote. Como vender esse produto tão estranho: o voyeurismo de estranhos confinados em uma casa? A emissora vem apostando nas polêmicas, no apelo sexual, nos “barracos”. Quando ela edita, entre tantas imagens captadas em um dia, a tal “batatada” de Dourado para ser exibida no horário nobre na tv aberta, ela passa a ser responsável sim. Edição é escolha, e somos todos responsáveis por nossas escolhas. Ou pelo menos deveríamos ser.

O procurador Cristiano Taveira, defendeu a proposta como viável e constitucional, e não pode ser confundida com censura. “Censura é quando a liberdade se concentra nas mãos de uma minoria”, ele pondera. O procurador ressalta que a Constituição prevê uma série de obrigações, refentes a concessão dos meios de radiodifusão, que não são cumpridas pelos veículos comerciais. “Há princípios constitucionais como o pluralismo, o princípio democrático, o acesso à informação e a proibição do monopólio, entre outros. O que estamos defendendo é o pluralismo na mídia, e não a censura” destacou Taveira.

Orlando Guilhon presidente da Associação das Rádios Públicas do Brasil (ARPUB) lembrou que “o termo controle não facilita junto a setores que tentam imputar o estigma de retorno à censura”. Precisamos nos despir desse preconceito senão corremos o risco de nos perdermos em considerações pragmáticas quanto ao peso das palavras. Para Guilhon, para avançar na proposta falta organização, mobilização e pressão da sociedade. Concordo plenamente. E lembro que boa parte da mobilização pelo projeto Ficha Limpa foi feita por meio virtual, através das redes sociais, fóruns, blogs e outros espaços. Já vimos que é possível fazer acontecer. Façamos novamente.

Roseli Goffman, do Conselho Nacional de Psicologia ressaltou que é difícil definir o que é censura, e apresentou algumas considerações sobre o momento delicado vivido pelos cariocas e espetacularizado pela grande imprensa. “A ficção da guerra do Iraque foi vivida aqui no Rio de Janeiro”, ela disse. Uma frase impactante e terrivelmente verídica. Alguns jornais até apresentaram um comparativo de imagens. Era preciso informar a população sobre os acontecimentos? Com certeza. A questão muitas vezes não está no conteúdo, mas no formato. Quais os efeitos subliminares do formato adotado? Essa é uma questão social relevante. Eu escrevi uma monografia sobre como a violência transformada em espetáculo afeta o imaginário social. Está disponível na seçã o “Caixa P”, eu autorizo a reprodução não-comercial, só peço o crédito de autoria e a gentileza de me enviarem mail informando.

“Eu vejo com muita preocupação a inexistência de uma regulação para o setor, o que faz com que alguns poucos poderosos se apropriem de uma liberdade que é de toda a sociedade”, afirmou o deputado Paulo Ramos. “O que existe hoje não é liberdade, é o monopólio, a censura por parte do poder econômico”, ele acrescenta. O parlamentar mencionou exemplos de outros conselhos em funcionamento, e a semelhança do seu projeto com o aprovado recentemente pelo estado do Ceará. Entre as muitas proposições apresentadas pelos presentes, destaco: a criação de grupos de trabalho, a necessidade de mobilizar a sociedade para participação na discussão, a necessidade de garantir a pluralidade no conselho, a necessidade de estratégias políticas para tramitação do projeto. Uma unanimidade aparente, é preciso avançar e os presentes estavam dispostos a contribuir com idéias e ações.

Estiveram presentes na audiência representantes da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), de emissoras de TV comunitárias do Estado, do Coletivo Brasil de Comunicação (Intervozes),da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço), do Sindicato dos Petroleiros (Sindipetro),dos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) da Universidade Federal Fluminense (UFF) e das Faculdades Integradas Hélio Alonso (Facha), do Movimento dos Blogueiros Progressistas do Rio de Janeiro (#RIOBLOGPROG), o diretor do curso de Jornalismo da Pontifícia Universidade Católica (PUC-Rio) e da Federação Nacional de Professores de Jornalismo (FNPJ), Leonel Aguiar, o presidente da Associação de Diretores de Jornais do Interior do Estado, além do diretor do Sindicato dos Jornalistas do Estado do RJ, Álvaro Britto.

Apesar da relevância profissional do que estava sendo tratado nessa audiência, da grande mídia comercial somente o Estadão e a CBN enviaram jornalistas, e não para representá-los no debate, mas tão somente para cobrir o evento. O deputado Paulo Ramos encerrou agradecendo a presença de todos, garantindo que outras reuniões vão acontecer, com todas as partes interessadas, para acolher sugestões de modificações no texto do projeto, e afirmando que é preciso “inserir a Assembléia Legislativa de uma maneira institucionalizada nessa discussão”.  Em seguida, concedeu uma coletiva, cujo trecho em audio disponibilizo abaixo.

 

Rio de Janeiro avança na criação do Conselho de Comunicação Social

WikiLeaks: Parem a Perseguição

Do Avaaz:

A campanha de intimidação agressiva de governos e empresas sobre o WikiLeaks (que provavelmente não violou nenhuma lei) é um ataque à liberdade de imprensa e democracia.  Nós precisamos de uma manifestação pública massiva para acabar com os ataques — vamos conseguir 1 milhão de vozes e publicar anúncios de página inteira nos principais jornais dos EUA esta semana!

A campanha de intimidação massiva contra o WikiLeaks está assustando defensores da mídia livre do mundo todo.

Advogados peritos estão dizendo que o WikiLeaks provavelmente não violou nenhuma lei. Mas mesmo assim políticos dos EUA de alto escalão estão chamando o site de grupo terrorista e comentaristas estão pedindo o assassinato de sua equipe. O site vem sofrendo ataques fortes de países e empresas, porém o WikiLeaks só publica informações passadas por delatores. Eles trabalham com os principais jornais (NY Times, Guardian, Spiegel) para cuidadosamente selecionar as informações que eles publicam.

A intimidação extra judicial é um ataque à democracia. Nós precisamos de uma manifestação publica pela liberdade de expressão e de imprensa. Assine a petição pelo fim dos ataques e depois encaminhe este email para todo mundo – vamos conseguir 1 milhão de vozes e publicar anúncios de página inteira em jornais dos EUA esta semana!

http://www.avaaz.org/po/wikileaks_petition/?vl

O WikiLeaks não age sozinho – eles trabalham em parceria com os principais jornais do mundo (NY Times, Guardian, Der Spiegel, etc) para cuidadosamente revisar 250.000 telegramas (cabos) diplomáticos dos EUA, removendo qualquer informação que seja irresponsável publicar. Somente 800 cabos foram publicados até agora. No passado, a WikiLeaks expôs tortura, assassinato de civis inocentes no Iraque e Afeganistão pelo governo, e corrupção corporativa.

O governo dos EUA está usando todas as vias legais para impedir novas publicações de documentos, porém leis democráticas protegem a liberdade de imprensa. Os EUA e outros governos podem não gostar das leis que protegem a nossa liberdade de expressão, mas é justamente por isso que elas são importantes e porque somente um processo democrático pode alterá-las.

Algumas pessoas podem discordar se o WikiLeaks e seus grandes jornais parceiros estão publicando mais informações que o público deveria ver, se ele compromete a confidencialidade diplomática, ou se o seu fundador Julian Assange é um herói ou vilão. Porém nada disso justifica uma campanha agressiva de governos e empresas para silenciar um canal midiático legal. Clique abaixo para se juntar ao chamado contra a perseguição:

http://www.avaaz.org/po/wikileaks_petition/?vl

Você já se perguntou porque a mídia raramente publica as histórias completas do que acontece nos bastidores? Por que quando o fazem, governos reagem de forma agressiva, Nestas horas, depende do público defender os direitos democráticos de liberdade de imprensa e de expressão. Nunca houve um momento tão necessário de agirmos como agora.

Com esperança,

Ricken, Emma, Alex, Alice, Maria Paz e toda a equipe da Avaaz

Fontes:

Fundador do site WikiLeaks é preso em Londres:
http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/fundador+do+site+wikileaks+e+preso+em+londres/n1237852973735.html

Visa e MasterCard se unem ao boicote contra WikiLeaks:
http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/visa-e-mastercard-se-unem-ao-boicote-contra-wikileaks

Hackers lançam ataques em resposta a bloqueio de dinheiro do Wikileaks:
http://www.google.com/hostednews/afp/article/ALeqM5g5_1RyqwzqqSdcdkuXSkRwc3OCbA?docId=CNG.3ee5f70f5e1bc38f749f897810be5a31.6a1

Conheça o homem por trás do site que revelou documentos secretos americanos:
http://www.correio24horas.com.br/noticias/detalhes/detalhes-1/artigo/conheca-a-historia-do-site-que-revelou-documentos-secretos-americanos/

O criador do WikiLeaks, entre a sombra e a busca pela verdade:
http://www.google.com/hostednews/afp/article/ALeqM5hRW1-BWMeIXP6Spyr_UdQJbqu5_g?docId=CNG.24a480c86aa11494311806f554755ceb.701

Saiba mais sobre os telegramas diplomáticos:
http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/saiba+mais+sobre+os+telegramas+diplomaticos/n1237852399276.html

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A campanha de intimidação agressiva de governos e empresas sobre o WikiLeaks (que provavelmente não violou nenhuma lei) é um ataque à liberdade de imprensa e democracia. Nós precisamos de uma manifestação pública massiva para acabar com os ataques — vamos conseguir 1 milhão de vozes e publicar anúncios de página inteira nos principais jornais dos EUA esta semana!
WikiLeaks: Parem a Perseguição

Liberdade só para alguns não é liberdade: em defesa de um novo marco regulatório para a comunicação

“É o direito dos telespectadores e ouvintes, não o direito dos controladores da radiodifusão, que é soberano”

Juiz Byron White, da Suprema Corte dos EUA

Censura. É atrás dessa palavra que se escondem e se protegem os setores mais poderosos da mídia brasileira. Qualquer tipo de avaliação da sociedade sobre o que fazem o deixa de fazer é taxada com essa palavrinha feia e assustadora, que lembra anos de chumbo. E assim reina o poder absoluto em algumas poucas mãos.

Aqueles eram anos de silêncio. O que se reivindica hoje é barulho. Mais barulho. O principal argumento dos críticos à regulamentação é o direito à liberdade de expressão. Esquecem de dizer que essa liberdade não existe, por conta da falta de concorrência, causada por uma concentração histórica. Se muito poucos podem falar, significa que tantos outros não conseguem. Assim, a liberdade de expressão não é democraticamente exercida, não é um direito de todos. Liberdade só para alguns não é liberdade.

“A liberdade de expressão pertence aos cidadãos, não é propriedade deles [empresários, donos de jornais]”, defendeu Gustavo Bulla, diretor Nacional de Supervisão da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Visual (AFSCA).

Argumenta a jornalista Cynara Menezes que por trás dessa suposta preocupação com a liberdade de expressão está o medo de que um projeto de regulação desconcentre a mídia e diminua o poder dos poderosos. Poder político, diz José Dirceu, porque os meios são utilizados para fins políticos, para “fazer oposição ou apoiar governos”.

A grita é tão grande que opõe radicalmente dois lados, que defendem posições opostas e preconcebidas e que não se ouvem. E quem está do outro lado é um monstrinho que veio assustar a população. O monstro que censura. O governo, o Estado, os defensores da regulação são apontados como a encarnação do mal. Pairando sobre esse fuzuê, a mídia conservadora, acima do bem e do mal. Mas quem lhe concedeu esse poder?

Exemplos internacionais apontam a necessidade de um marco regulatório

E aí é só pensar em falar sobre regulação que vêm as acusações. Chavismo é a mais comum, em alusão ao governo venezuelano. Já que as iniciativas do país vizinho causam polêmica, principalmente por questões ideológicas, partamos para outros exemplos de países ditos civilizados, contra os quais os grupos de mídia poderosos não levantam a voz.

Foi o que fez a Secretaria de Comunicação da Presidência, Seminário internacional das comunicações eletrônicas e convergência de mídias, organizado essa semana em Brasília para compartilhar experiências internacionais. França, Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, Portugal, Argentina e tantas outras nações apontadas como exemplo de democracia praticam a regulação do que é produzido em termos de informação. Por que eles não são acusados de censura?

A regulamentação no Brasil é sugerida pelo consultor da Unesco Toby Mendel. Ele inverte a ótica com que geralmente o tema é visto e mostrado. Não olha mais do ponto de vista do emissor, mas do público. “[A liberdade de expressão] É também o direito do receptor, do telespectador, do leitor, receber uma variedade de informações e de pontos de vista. Se a propriedade dos meios não é regulada, isso pode até ser ok do ponto de vista do emissor, mas o direito do receptor de receber idéias plurais começa a ser reduzido.”

Estado x Mercado: regular é garantir a concorrência

Não se trata do direito de uns, mas do direito de todos. O Estado, como garantidor dos direitos de seus cidadãos, deve estar presente para não deixar que o mercado regule o setor. As empresas de comunicação esperneiam contra a atuação do Estado para garantir que seja cumprido o que está na Constituição, mas nada falam sobre a interferência do mercado que censura quem pode menos ($$), não falam na concorrência desproporcional que se impõe se não há a devida regulação. “Quando o mercado regula, quem ganha é o mais forte”, alertou Franklin Martins.

“A regulação é necessária para impedir a propriedade cruzada e a concentração do controle nas mãos de umas poucas famílias e oligarquias políticas; garantir competição, pluralidade e diversidade”, diz o jornalista Venício A. de Lima em artigo no Observatório da Imprensa. Parece contraditório, mas o Estado deve agir para garantir as leis de mercado, a existência de concorrência.

Discussão aberta e transparente contra a hipocrisia

O ministro Franklin Martins defendeu a regulação, disse que o governo Dilma deve dar mais espaço ao tema e que temos que afastar “fantasmas” que nos impedem de fazer uma discussão aberta, transparente e tranquila.

O que se quer é justamente a participação de todos para se construírem alternativas mais próximas do consenso e do modelo mais democrático. Ou seja, longe de censurar, trata-se de ouvir todos os envolvidos. Inclusive e principalmente o cidadão consumidor de informação. Como disse Franklin Martins, é deixar mais gente falar, não menos.

Soma-se à defesa de um marco regulatório o fato de a legislação estar extremamente atrasada. Na Constituição de 1988, foi estabelecida a garantia a direitos como a tão saudada liberdade de expressão. Mas é preciso que seja dito de que forma eles são garantidos. Isso é feito através de um marco regulatório.

Franklin Martins faz sua defesa ao mesmo tempo em que critica a hipocrisia com a qual convivemos hoje. “Se nós achamos que não vale a pena, nós não queremos produção nacional, garantias para ela, nós não queremos garantia para produção regional, nós não queremos garantia para que haja produção independente, nós não queremos evitar a concentração excessiva da propriedade. Se nós achamos tudo isso, nós devemos revogar essa Constituição”, disse. Isso sem contar a existência de flagrantes irregularidades, como televisões pertencentes a deputados e senadores.

Ele apresenta a discussão atual como uma oportunidade de impedir esse tipo de coisa e regular de forma “mais cidadã e democrática”, através de “um processo de discussão público, aberto, transparente”, que encare os preconceitos.

Continua…

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Um pouco mais sobre o assunto:

Mídia: regulação no governo Dilma, já!, por Zé Dirceu

Para Franklin Martins, regulação da comunicação é prioridade para Dilma

Por que a mídia teme o debate? – Balaio do Kotscho

Regulamentação da mídia não é sinônimo de censura – Cynara Menezes

Experiência internacional indica que regular comunicação não causa censura, diz assessor do Parlamento europeu

Marco regulatório da mídia não é censura à liberdade de imprensa

Comunicação deve ser área estratégica para governo Dilma – Bia Barbosa

O corajoso discurso de Franklin Martins, na íntegra

Liberdade só para alguns não é liberdade: em defesa de um novo marco regulatório para a comunicação

Pelos indicadores da Unesco, a mídia brasileira é uma piada

Provavelmente não terá muitos resultados práticos, mas a Unesco se mostra interessada em discutir a comunicação. Saiu a versão em português do documento “Indicadores de Desenvolvimento da Mídia: Marco para a avaliação do desenvolvimento dos meios de comunicação”, que pretende avaliar o estágio de desenvolvimento da mídia em diferentes países.

Já se sabe que uma sociedade verdadeiramente democrática pressupões liberdade de imprensa, com amplo acesso a todos os setores da população à produção e distribuição de conteúdo. Mas as formas de avaliar se ela acontece na prática talvez possam ser consideradas abstratas. O objetivo da Unesco é fornecer indicadores para que essa avaliação seja feita a partir de critérios objetivos.

As cinco categorias que baseiam o documento são:

1. Um sistema regulatório favorável à liberdade de expressão, ao pluralismo e à diversidade da mídia;
2. Pluralidade e diversidade da mídia, igualdade de condições no plano econômico e transparência da propriedade;
3. A mídia como uma plataforma para o discurso democrático;
4. Capacitação profissional e instituições de apoio à liberdade de expressão, ao pluralismo e à diversidade;
5. A capacidade infraestrutural é suficiente para sustentar uma mídia independente e pluralista.

Fico imaginando o momento de avaliar a imprensa brasileira. Um desavisado levaria um verdadeiro susto ao não encontrar sistema regulatório, pluralidade, diversidade, igualdade, transparência etc. etc. etc. A mídia brasileira chega a ser risível. O caso típico do cômico se não fosse trágico.

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O documento será lançado dia 23 de junho na Câmara dos Deputados, mas já pode ser acessado gratuitamente aqui.

Pelos indicadores da Unesco, a mídia brasileira é uma piada