Para Tarso Genro, OAB foi conivente com a situação do Presídio Central nos governos anteriores

Não é fácil entender determinadas coisas. Por exemplo, por que a questão do Presídio Central só foi parar no centro das atenções nas últimas semanas. Será que ninguém tinha notado que a situação lá dentro estava insustentável? Ou os 2,6 mil presos além da sua capacidade foram incorporados nos últimos poucos meses?

Tipo a Ordem dos Advogados do Brasil, que parece não ter tomado conhecimento da existência de um presídio em situação de total desumanidade no Rio Grande do Sul, já que decidiu só agora que tinha que fazer alguma coisa. Afinal, como diz a Zero Hora, só “medidas drásticas” podem resolver o problema. Problema que, pelo jeito, surgiu do nada. Pois a OAB vai, então tomar medidas drásticas, como denunciar o governador na Corte Internacional de Direitos Humanos.

(Perguntinha de quem não entende muito das coisas: a gente não denuncia alguém quando essa pessoa fez alguma coisa muito errada, tipo deixar um presídio chegar ao dobro da sua capacidade sem as mínimas condições de sobrevivência digna lá dentro? Por acaso tudo isso aconteceu em 15 meses? E só tem um responsável?)

O que mais me incomoda, no entanto, é ver ninguém falar nada, como se discordar desse povo fosse crime. Pois o governador decidiu retrucar. E a gente, então, decide divulgar. Foi no programa do Sérgio Zambiasi, o Comando Maior, na rádio Farroupilha, nesta sexta-feira (21). Segue um trecho.

Sérgio Zambiasi – Como o senhor vê a questão do presídio central? 

Tarso Genro – Há um histórico. A minha relação com a questão do Presídio Central começa quando era ministro da Justiça. Na ocasião destacamos dois presídios como as vergonhas nacionais, o Central e o Aníbal Bruno, em Pernambuco. Eu destaquei R$ 20 milhões do orçamento para repassar R$ 10 milhões para o RS iniciar a reforma do Central e R$ 10 milhões para Pernambuco, com contrapartida de 100% dos estados. Ou seja, cada estado investiria R$ 10 milhões, totalizando R$ 20 milhões cada presídio. Eu tive sucesso no Aníbal Bruno, que sofreu uma das reformas mais importantes. Aqui eu não consegui repassar o dinheiro porque não houve uma reação, uma apresentação de projetos. Eu não sei o que houve, se foi um problema técnico do governo do estado ou desgosto político do governo anterior. O fato é que não pude passar o dinheiro para o RS, então o presídio ficou paralisado, como já estava desde a década de 90.

Agora nós assumimos e começamos a tocar duas obras importantes como a do esgoto e a da cozinha, mas com todas as dificuldades que vocês sabem, de entrar no Presídio Central, de fazer licitações, fazer o projeto e ir tocando as obras do presídio que estavam em andamento no governo anterior, mas que tiveram de parar por problemas técnicos. Problemas inclusive de relação com os financiamentos que vinham do Ministério da Justiça.

Tudo que está sendo colocado pelo Presídio Central é verdadeiro e não é novo. O que me estranha é que a Ordem dos Advogados do Brasil, que esteve omissa durante oito anos, tenha tomado uma atitude escandalosa agora, fazendo investigações, verificações, como se fosse uma grande novidade. Atitude esta que ela não tomou em nenhuma oportunidade anteriormente. Que eu saiba, é a primeira vez e com holofotes para fazer escândalos. Inclusive, quando tentei passar os recursos para cá, a direção da OAB, que era muito vinculada ao governo que apoiava anteriormente, não tomou nenhuma atitude, nenhum conhecimento a respeito. Eu saúdo a iniciativa da OAB, mas só lamento que não tenha sido feito antes.

Nós temos condições de oferecer todos os dados, nós temos um relatório, que vamos publicar amanhã, inclusive com informações de como está o Presídio Central, do que foi feito nos últimos oito anos. Nosso objetivo é reduzir pela metade a ocupação dos presídios nos próximos quatro meses.

SZ – A intenção do governo é reduzir para a metade a população, aí consegue fazer a obra e mantém certa segurança?

TG – É muito difícil sofrer reforma substancial com a superpopulação que nós recebemos. Então nós estamos empenhados, e é uma questão de humanismo. Mas me causa certa indignação a forma como está sendo divulgado, como se a inércia fosse do nosso governo, quando é exatamente o contrário. Nós é que estamos interferindo na questão do Presídio Central para melhorar e para investir lá, coisa que não foi feita nos últimos oito anos.

SZ – Este anúncio é talvez o melhor alento.

TG – Atualmente o Presídio Central – veja bem como nós o recebemos – tem 2,6 mil presos acima da capacidade normal. É um campo de concentração, é uma coisa horrorosa. Então nós estamos tomando providências e estamos fazendo intervenção pesada. Vamos investir. E quando tivermos a metade da lotação do presídio vamos discutir que atitude tomar, se ele vai ser utilizado como presídio. Nós vamos fazer um negócio e fazer render. Fazer outra estrutura prisional em outro local. Na época do governo Britto, foi anunciado em página inteira que o governo tinha determinado que se vendesse a área do presídio, e nada foi feito.

SZ – Há a possibilidade de fechar o PC?

TG – Nós agora vamos construir o complexo de Canoas. Já estamos fazendo recursos e inclusive estamos pedindo recursos para fazer uma contratação em regime de urgência e discutindo com o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público para agregar mais vagas no sistema prisional. O PC é um símbolo de desumanidade e tragédia herdado por nós, e agora existe um movimento político dirigido pela OAB para nos outorgar a responsabilidade. A OAB foi omissa nos últimos oito anos em relação a qualquer questão relacionada ao Presídio Central.

No fim, o governador disse ainda que a decisão final sobre o que fazer com o Presídio Central vai acontecer depois, quando a população já estiver pela metade. “A primeira coisa é reduzir as condições de desumanidade”, disse. A meta da Secretaria de Segurança Pública, segundo ele, é abrir 1,6 mil vagas para depois construir o complexo de Canoas, que já está sendo negociado com o prefeito Jairo Jorge.

Para Tarso Genro, OAB foi conivente com a situação do Presídio Central nos governos anteriores

Artigo do governador Tarso Genro sobre a condenação do juiz espanhol Baltazar Garzón

“Garzón e a metáfora de Bergman”

No filme O ovo da serpente, de Ingmar Bergman, dois desempregados aceitam trabalhar numa clínica que faz experiências com seres humanos. É a Berlim da falência da República de Weimar. A decomposição do Estado está retratada na dissolução da moeda: seu valor já é medido pelo peso do papel em que ela é impressa. O filme de Bergman mostra a gênese do nazismo, na consciência dos humanos degradados. Eles preparam-se para aceitar, no nazismo, o mito da redenção pela raça e assim ver o outro como uma “coisa”, para que a sua própria pequenez possa imperar sem contrastes. É o ovo da serpente, a célula do mal em gestação, a expressão do processo vital, que prepara o seu ataque ao coração da democracia, depositado no corpo da Constituição de Weimar.

A condenação unânime, pela Sala Penal do Tribunal Supremo, do magistrado Baltazar Garzón a onze anos de inabilitação – que equivale à sua expulsão da magistratura da Espanha – é também um fato político marcante da crise europeia. Trata-se de um forte sinal de degradação das instituições do Estado de Direito, no âmbito de um país importante da União Europeia. Garzón teve a sua carreira marcada pelo combate ao terrorismo do ETA, combate à corrupção no governo Felipe Gonzáles – depois de ter sido seu Ministro da Justiça – e no governo Aznar. Combateu a corrupção no sistema financeiro espanhol e global, e processou – através dos mecanismos de persecução criminal de Justiça Universal – assassinos como Pinochet e torturadores a soldo de várias ditaduras.

Conheci Garzón na década 1990. Como advogado tive a honra de lhe entregar documentos, em Madri – em reunião formal na Sala Penal que ele presidia na “Audiência Nacional” – que comprovavam o assassinato de um brasileiro pela ditadura chilena. Na oportunidade, ele presidia investigações que buscavam responsabilizar, pela tortura e morte de nacionais espanhóis, oficiais chilenos da temível agência de “seguridad” da ditadura, a famosa Dina.

Sua condenação não ocorreu, na verdade, por ter determinado a escuta de conversas entre advogados e criminosos, na descoberta de uma das maiores redes de corrupção da administração pública do país, que chegou a quadros de primeira linha do Partido Popular, hoje no governo, na Espanha. Foi, principalmente, um claro revide do franquismo ainda remanescente no estado espanhol, porque Garzón ousou abrir investigações sobre chacinas e assassinatos em massa, cometidos pelos vencedores da Guerra Civil.

O Estado de Direito e os poderes que o compõem estão sob ataque na Europa. A condenação de Garzón tem um efeito devastador sobre o senso comum democrático, porque reduz o grau de confiança do cidadão comum, tanto na política quanto nas instituições forjadas pela democracia. É o ovo da serpente ibérico. Este julgamento, combinado com a proibição do referendo sobre os ajustes econômicos na Grécia – ditados de fato pelo Banco Central alemão –  e os deboches do charlatão Belusconi sobre o seu próprio poder Judiciário, quando no poder, são sintomas de uma crise. Vinculam o ajuste econômico europeu a um “ajuste político”, que faz a democracia europeia transitar do autoritarismo economicista sem política para o autoritarismo político com chancela judicial.

Por que devemos falar sobre isso? Porque também estamos atravessando um “ajuste político” no nosso país. Neste, os três Poderes de Estado – Legislativo, Executivo e Judiciário – estão sob permanente assédio de denúncias, que contêm tanto verdades, como meias verdades, assim como suposições transformadas em informação. Isso é o excesso de democracia, que é bom porque só a democracia aceita excessos. E é bom porque, mesmo que muitas denúncias sejam infundadas e muitas informações sejam, inclusive, deliberadamente falseadas por motivos de preferência política, só assim, no dia claro do debate – mesmo que desigual – forja-se uma consciência democrática verdadeira. Devemos falar sobre isso também por outros motivos. A nossa democracia é ainda mais tenra que a espanhola, mas nossas instituições de Estado – na síntese – têm dado claras demonstrações de vitalidade. Devemos, então, festejar as coisas boas, pois caso não o façamos ficaremos apenas com os erros ou supostos erros, que nos amargam todos os dias.

Nesta amargura, justificada ou não, deixaremos de lembrar que o nosso país e todas as suas forças sociais, políticas e institucionais têm construído uma boa democracia e um país melhor. Isso está retratado em caso recente, quando o STF debateu sobre poderes do Conselho Nacional de Justiça, com argumentos que fizeram honra à Justiça brasileira. Foi um caso de grande importância e repercussão para o futuro, pois penso que além de uma decisão correta, por maioria, os argumentos dos votos, vencidos e vencedores, pautaram-se pela defesa do garantismo democrático e da transparência.

Nem todos gostam de todas as decisões do Supremo. Muitos de nós divergimos, jurídica e politicamente, de muitas delas. Ainda bem que isso ocorre, pois se a divergência é fundamentada e de boa-fé, ganha a cultura jurídica democrática da nação. O ovo da serpente está no ninho do Tribunal Supremo de Espanha, com a condenação de Garzón. Não está no nosso Supremo Tribunal Federal. Não estar lá é motivo de orgulho e júbilo para todos os brasileiros.

*Artigo do Governador Tarso Genro publicado na edição de 15 de fevereiro de 2012 do Jornal do Comércio.

Artigo do governador Tarso Genro sobre a condenação do juiz espanhol Baltazar Garzón

Tarso sugere a Zero Hora que siga o código de ética da RBS

Do RS Urgente:

O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), contestou nesta quarta-feira (1º) o texto intitulado “Quem te viu, quem te vê”, publicado na coluna Página 10, assinada pela jornalista Rosane de Oliveira, em Zero Hora. O texto critica o governo do Estado por “não divulgar os nomes dos 17 servidores (ou ex-servidores) que figuram no relatório da comissão processante como possíveis envolvidos em irregularidades” [no Daer – Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem].

Em nota enviada ao jornal, Tarso Genro manifesta “inconformidade com as acusações, que imputam ao governo o encobrimento de nomes”. “O próprio governo do Estado, através da Procuradoria Geral do Estado, é quem fez a investigação, por determinação direta do governador”, afirma o chefe do Executivo gaúcho. Segundo ele, “o governo não é contrário à divulgação dos nomes das pessoas eventualmente implicadas, mas entende que o órgão apropriado para fazer esta divulgação é o Ministério Público, que tem a responsabilidade da Ação Penal e o dever de aferir os resultados da investigação”.

O governador também critica o texto por “misturar posições do PT com posições do governo do Estado, como se outorgar ao MP a decisão de divulgar os nomes, fosse uma posição contrária do Governo contrária ao resultado da investigação”. O texto em questão, prossegue Tarso Genro, “nega ao Estado um dever ético que é determinado pelo próprio Guia de Ética da RBS, que é uma instituição privada, e que está assim redigido:

“O mero registro policial ou a proposta de ação judicial não são elementos suficiente para a divulgação de nomes de suspeitos ou acusados, a menos que haja a devida contextualização para se compreender um fato de interesse público”.

Tarso Genro classifica ainda como “curiosa” a comparação com a comissão de sindicância que apurou responsabilidades no escândalo do Detran, durante o governo Yeda Crusius, e a comissão processante atual:

“A situação é diametralmente oposta. Os apontamentos da PGE à época (2008) e a “divulgação dos nomes” se deram sete meses após a deflagração da chamada Operação Rodin, quatro meses após a conclusão de inquérito por parte da Polícia Federal e e em pleno curso de uma CPI que tratou sobre o tema. Os nomes dos supostos envolvidos já estavam amplamente publicizados, com o aval do Ministério Público Federal. No caso atual, o Governo atuou na vanguarda das investigações, propiciando o ambiente institucional adequado para a realização do trabalho da comissão processante, bem diferente do que ocorreu em períodos anteriores”.

As acusações feitas ao governador no referido texto, conclui Tarso Genro, “partem do pressuposto que uma instituição privada tem o direito de não informar, quando entende que este é o seu dever ético, e que o Estado não deve obedecer aos mesmos pressupostos”.

Segundo ele, o governo, não fará nenhuma objeção caso o Ministério Público decida divulgar os nomes. “Pelo contrário, se a instituição verificar que há fundamento na investigação conduzida pelo Executivo, saudaremos a publicização de tudo o que foi apurado, inclusive os nomes”.

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Nota do governador Tarso Genro:

No editorial “Quem te viu, quem te vê”, publicado na página 10 de Zero Hora, desta quarta-feira (1º), é mencionada diretamente a postura do Governo gaúcho em relação à Comissão, criada pelo próprio Executivo, que investigou irregularidades no DAER. O Governo do Estado manifesta sua inconformidade com as acusações de encobrimento de nomes e esclarece:

1) O próprio Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado, é quem fez a investigação, por determinação direta do Governador;

2) O Governo não é contrário à divulgação dos nomes das pessoas eventualmente implicadas, mas entende que o órgão apropriado para fazer esta divulgação é o Ministério Público, que tem a responsabilidade da Ação Penal e o dever de aferir os resultados da investigação;

3) No texto estão misturadas as posições do PT com posições do Governo do Estado, como se outorgar ao MP a decisão de divulgar os nomes, fosse uma posição contrária do Governo contrária ao resultado da investigação;

4) O seu texto nega ao Estado um dever ético que é determinado pelo próprio Guia de Ética da RBS, que é uma instituição privada, e que está assim redigido: “O mero registro policial ou a proposta de ação judicial não são elementos suficientes para a divulgação de nomes de suspeitos ou acusados, a menos que haja a devida contextualização para se compreender um fato de interesse público”.

5) É, no mínimo, curiosa a comparação com a Comissão de Sindicância que apontou as responsabilidades do Detran à época e a Comissão Processante que agora encerrou os seus trabalhos. Ocorre que a situação é diametralmente oposta. Os apontamentos da PGE, em 2008, e a “divulgação dos nomes” se deram sete meses após a deflagração da chamada Operação Rodin, quatro meses após a conclusão de inquérito por parte da Polícia Federal e em pleno curso de uma CPI que tratou sobre o tema. Os nomes dos supostos envolvidos já estavam amplamente publicizados, com o aval do Ministério Público Federal. No caso atual, o Governo atuou na vanguarda das investigações, propiciando o ambiente institucional adequado para a realização do trabalho da Comissão Processante, bem diferente do que ocorreu em períodos anteriores;

6) Na verdade, as acusações ao Governo, no editorial referido, partem do pressuposto que uma instituição privada tem o direito de não informar, quando entende que este é o seu dever ético, e que o Estado não deve obedecer aos mesmos pressupostos.

7) Finalmente, o Governo do Estado não fará nenhuma objeção caso o Ministério Público decida divulgar os nomes. Pelo contrário, se a instituição verificar que há fundamento na investigação conduzida pelo Executivo, saudaremos a publicização de tudo o que foi apurado, inclusive os nomes;

Tarso sugere a Zero Hora que siga o código de ética da RBS

Enquanto isso, no RS, o governador pergunta…

Amanhã, quarta-feira 14, o governo do RS dá mais um passo importante na política de participação que prometeu em seu programa e que vem tentando implementar desde que assumiu o controle do Palácio Piratini. Depois do “Governador Responde”, o “Governador Pergunta”. O conceito do que está sendo feito no estado é muito interessante. A ideia é aproveitar a tecnologia que não tínhamos quando foi criado o Orçamento Participativo (e olha o tanto que foi feito sem ela!) pra incrementar a participação popular. Criando novas ferramentas que têm o poder de se espraiar, como diria Olívio Dutra, muito mais rapidamente.

Para que o caminho não tenha uma só direção, o governador responde, mas também pergunta. Dar satisfações à população é pré-requisito de um governo transparente. Um sistema democrático permitiu que Tarso Genro respondesse as dúvidas elaboradas por cidadãos e cidadãs gaúchos.

Mas com uma só pessoa não se constrói um diálogo. É preciso falar, mas é preciso ouvir, transformando os cidadãos e cidadãs em agentes ativos, em uma verdadeira construção democrática e participativa. Por isso, amanhã o governador Tarso Genro recebe os autores das 50 propostas mais votadas na área da saúde para discuti-las e, espera-se, imprementá-las quando possível. Recebi o convite para assistir essa conversa ao vivo pela internet, às 16h de quarta-feira, nesse link. Convite que repasso, para que a rede cresça e influencie cada vez mais nas políticas de governo.

A ferramenta ainda está sendo testada pela população. É a primeira vez que é implementada e não se sabe como vai progredir. Ainda falta, por exemplo, fazer as duas vias de participação andarem lado a lado, de forma concomitante e mais ágil, além de tornar mais claro como funciona todo o processo e qual o real poder de interferência direta da população nas políticas de governo. Falta ampliar ainda mais a participação no processo, para que chegue a pessoas de todas as regiões e de todas as classes sociais. E isso passa pela inclusão digital, também política do governo.

Enquanto ainda não nos deparamos com os resultados concretos, observemos e participemos do processo. Porque depois vale criticar se não der certo. A menos que a gente não tenha tentado fazer dar certo. E esse projeto, mais que qualquer outro, não depende só do governo.

Foto: JCRS

Enquanto isso, no RS, o governador pergunta…